PROJETO DE LEI Nº 119/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o FUNDEB
transparente, que inclui no Portal da
Transparência do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Rio das Ostras
Informações acerca da Aplicação dos Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo manterão nos seus
Portais da Transparência um conjunto de informações, denominado "FUNDEB
TRANSPARENTE", no qual serão disponibilizadas as informações relativas à
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, para fins de transparência e controle social.
Art. 2°. – O "FUNDEB TRANSPARENTE" conterá informações
detalhadas, mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos
recursos do FUNDEB, garantindo-se, dentre outras coisas:
I – a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a
composição das transferências, inclusive da complementação da União;
II – a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e
transferências com os recursos do FUNDEB, com respectivos valores;
III – a demonstração dos valores gastos em remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública, observados os percentuais mínimos;
IV – os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE);
V - os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino.
Parágrafo Único. As informações tratadas nesse artigo serão
apresentadas de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o
monitoramento da execução dos recursos por qualquer cidadão.
Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão
as normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública
está ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores
que adentram aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente,
deve atender ao interesse público maior.
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir
transparência às vagas de estabelecimentos públicos municipais de
educação e a forma de seu preenchimento. Com isso se permite que todos
os cidadãos possam efetivamente ser fiscais do respeito aos seus direitos
pela Administração Pública, esclarecendo-se os critérios para a obtenção das
vagas preenchidas.
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Diário
Oficial que hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em
nenhuma das hipóteses adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de
despesas que inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal
ou alteração do regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito
federativo, não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para
legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da
Carta Magna, até de forma supletiva ou concorrente.
Os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na
educação infantil, conforme previsão expressa do art. 208, IV, e do art. 211,
§ 2°, ambos da Constituição da República, sendo sim de sua competência
legislar sobre a educação e tudo que a envolva no âmbito de seu território:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
(…)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças
até 5 (cinco) anos de idade.
(…)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.”
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011
(Lei da Transparência).
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para
informação acerca das condições da prestação de serviço público.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é
exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e
na Lei Orgânica Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao
acesso à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito
fundamental decorrente diretamente do texto constitucional como, por
exemplo, a previsão expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o
qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, de interesse coletivo ou geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo
comas diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos
administrativos visando à transparência dos atos administrativos aos
administrados.
Neste mesmo sentido a Lei Federal n°14.113/2020, que regulamenta
o FUNDEB, diz, a partir dos artigos 36 e seguintes, que deverá ser dada ampla
publicidade aos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos
Fundos assim como os referentes às despesas realizadas, inclusive por meios
eletrônicos, tal como dispõe a proposta em análise:
“Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como
os referentes às despesas realizadas, ficarão
permanentemente à disposição dos conselhos
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais
e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á
dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 37. As informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme
previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão
conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de
aplicação dos recursos do Fundeb, estabelecidos
nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal , em ações
de manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas
esferas estadual, distrital e municipal, será realizada por
meio de registro bimestral das informações em sistema
de informações sobre orçamentos públicos em
educação, mantido pelo Ministério da Educação.
§ 1º. A ausência de registro das informações de que trata
o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre, ocasionará a
suspensão das transferências voluntárias e da
contratação de operações de crédito, exceto as
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da
dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
§ 2º. O sistema de que trata o caput deste artigo deve
possibilitar o acesso aos dados e a sua análise pelos
presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb
e pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
§ 3º. O sistema de que trata o caput deste artigo deverá
observar padrões de interoperabilidade e a necessidade
de integração de dados com os demais sistemas
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais
no âmbito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de
Contas, como formas de simplificação e de eficiência nos
processos de preenchimento e de disponibilização dos
dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais
devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em
formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de
novembro de 2011 , e 13.709, de 14 de agosto de
2018.”
A proposição municipal apenas traz a concretização das informações
acima no âmbito de Ri das Ostras, pormenorizadamente e trazendo mais
transparência com o intuito de disponibilizar ao público em geral o acesso às
informações, garantindo um controle social sobre os gastos dessa verba
pública, que possui uma grande relevância para a educação.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que
estabeleceu um paradigma em matéria da transparência pública
determinando que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, devendo os órgãos
públicos assegurar a gestão transparência da informação e amplo acesso a
ela, exatamente como pretende a proposição, algo que vem explicitado no
art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;”
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto.
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são
implementados por omissão do Estado”.
Em idêntico toar, é este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal
no tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo
quanto à publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em
geral, como se vê pela ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM
PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do
Estado, que independem de reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública. Não-incidência de vedação
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de
reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica
genericamente à Administração Pública, podendo obrigar
apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e
qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação,
de matéria que possa constituir propaganda direta ou
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem
como de matéria que esteja tramitando no Poder
Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz de gerar
perplexidade na sua aplicação prática. (…). Cautelar
deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do
artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e
incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado
do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal Pleno,
Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j.
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de
11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro,
que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade.
Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso
extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça
proferido em ação direta quando o parâmetro da
constituição estadual reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº
383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei
municipal contestada em face de constituição estadual.
Precedentes. 2. Não configura vício formal de
inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo
questionado ter emanado de proposição de origem
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da
Corte no sentido de que não padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº
2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
princípio constitucional da publicidade da administração
pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo
regimental não provido.” (AgRg no RE n° 613.481, Min.
(a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. DIVULG
08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal
Federal; grifou-se).
Tal determinação, como se vê, em nada interfere no conteúdo do
serviço de educação infantil do Município, tampouco na forma de sua
prestação aos munícipes, nada definindo acerca de seus destinatários
típicos, obrigações do corpo técnico próprio, organização do corpo docente e
discente etc.
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos1 – mais
especificamente, aqueles tendentes à persecução da educação infantil –
evidenciando o interesse público primário da população municipal de ter
amplo acesso às informações acerca dos gastos e utilização da verba oriunda
do FUNDEB como pretende o Projeto.
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de
fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto
no texto constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à
população interessada de gastos de verbas públicas ainda mais na área
sensível da educação.
Como corolário, considerando que o dever de garantir acesso à
informação na área da educação encontra amparo constitucional e
infraconstitucional, inserido que está entre os princípios fixados na Lei
Federal n.º 9.394/1996 (que fixou diretrizes e bases da educação nacional),
imperativa a conclusão de que a presente proposição não criou obrigação
para a Administração Pública Municipal, mas, apenas, explicitou dever a ela
já inerente e constitucionalmente:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
(…)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da
lei;”
E não se diga que ao gestor público é assegurada ampla
discricionariedade em divulgar ou não informações sensíveis acerca da
capacidade de atendimento de alunos na rede municipal de ensino, o que
reduziria sensivelmente o próprio conteúdo material do direito fundamental
de acesso à rede de educação pública. Neste aspecto, o e. Supremo Tribunal
Federal assim se pronunciou:
“A educação infantil, por qualificar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) -
não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art.
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes municipais, cujas
opções, tratando-se do atendimento das crianças em
creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de
modo a comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.” (ARE n.º 639.337/SP,
Min. (a) Rel. (a) CELSO DE MELLO, julgamento em 23-8-
2011, Segunda Turma, DJE de 15-9- 2011, Supremo
Tribunal Federal; grifou-se).
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador