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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
native_id13584

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-09-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-01 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 119/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre o FUNDEB 
transparente, que inclui no Portal da 
Transparência do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo do Município de Rio das Ostras 
Informações acerca da Aplicação dos Recursos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo manterão nos seus
Portais da Transparência um conjunto de informações, denominado "FUNDEB 
TRANSPARENTE", no qual serão disponibilizadas as informações relativas à 
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, para fins de transparência e controle social.
Art. 2°. – O "FUNDEB TRANSPARENTE" conterá informações 
detalhadas, mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos 
recursos do FUNDEB, garantindo-se, dentre outras coisas:
I – a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a 
composição das transferências, inclusive da complementação da União;
II – a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e 
transferências com os recursos do FUNDEB, com respectivos valores;
III – a demonstração dos valores gastos em remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede 
pública, observados os percentuais mínimos;
IV – os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas 
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE);
V - os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando 
prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino.
 Parágrafo Único. As informações tratadas nesse artigo serão 
apresentadas de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o 
monitoramento da execução dos recursos por qualquer cidadão.
Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão
as normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública 
está ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores 
que adentram aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, 
deve atender ao interesse público maior.
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir 
transparência às vagas de estabelecimentos públicos municipais de 
educação e a forma de seu preenchimento. Com isso se permite que todos 
os cidadãos possam efetivamente ser fiscais do respeito aos seus direitos 
pela Administração Pública, esclarecendo-se os critérios para a obtenção das 
vagas preenchidas. 
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é 
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por 
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Diário 
Oficial que hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em 
nenhuma das hipóteses adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de 
despesas que inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal 
ou alteração do regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito 
federativo, não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da 
Carta Magna, até de forma supletiva ou concorrente.
Os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na 
educação infantil, conforme previsão expressa do art. 208, IV, e do art. 211, 
§ 2°, ambos da Constituição da República, sendo sim de sua competência 
legislar sobre a educação e tudo que a envolva no âmbito de seu território:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será 
efetivado mediante a garantia de:
(…)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças 
até 5 (cinco) anos de idade.
(…)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarão em regime de colaboração seus 
sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental e na educação infantil.” 
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra 
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses 
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no 
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há 
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito. 
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas 
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios 
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, 
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 
(Lei da Transparência).
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever 
primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para 
informação acerca das condições da prestação de serviço público.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal 
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder 
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro 
Poder. Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é 
exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e 
na Lei Orgânica Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao 
acesso à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito 
fundamental decorrente diretamente do texto constitucional como, por 
exemplo, a previsão expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o 
qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu 
interesse particular, de interesse coletivo ou geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade, 
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo 
comas diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos 
administrativos visando à transparência dos atos administrativos aos 
administrados.
Neste mesmo sentido a Lei Federal n°14.113/2020, que regulamenta 
o FUNDEB, diz, a partir dos artigos 36 e seguintes, que deverá ser dada ampla 
publicidade aos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos 
Fundos assim como os referentes às despesas realizadas, inclusive por meios 
eletrônicos, tal como dispõe a proposta em análise:
“Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos 
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos 
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como 
os referentes às despesas realizadas, ficarão 
permanentemente à disposição dos conselhos 
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais 
e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á 
dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 37. As informações e os dados contábeis, 
orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, 
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme 
previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão 
conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de 
aplicação dos recursos do Fundeb, estabelecidos 
nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal , em ações 
de manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas 
esferas estadual, distrital e municipal, será realizada por 
meio de registro bimestral das informações em sistema 
de informações sobre orçamentos públicos em 
educação, mantido pelo Ministério da Educação.
§ 1º. A ausência de registro das informações de que trata 
o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o encerramento de cada bimestre, ocasionará a 
suspensão das transferências voluntárias e da 
contratação de operações de crédito, exceto as 
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da 
dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
§ 2º. O sistema de que trata o caput deste artigo deve 
possibilitar o acesso aos dados e a sua análise pelos 
presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb 
e pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios. 
§ 3º. O sistema de que trata o caput deste artigo deverá 
observar padrões de interoperabilidade e a necessidade 
de integração de dados com os demais sistemas 
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais 
no âmbito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de 
Contas, como formas de simplificação e de eficiência nos 
processos de preenchimento e de disponibilização dos 
dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais 
devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em 
formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 , e 13.709, de 14 de agosto de 
2018.”
A proposição municipal apenas traz a concretização das informações 
acima no âmbito de Ri das Ostras, pormenorizadamente e trazendo mais 
transparência com o intuito de disponibilizar ao público em geral o acesso às 
informações, garantindo um controle social sobre os gastos dessa verba 
pública, que possui uma grande relevância para a educação.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que 
estabeleceu um paradigma em matéria da transparência pública 
determinando que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, devendo os órgãos 
públicos assegurar a gestão transparência da informação e amplo acesso a
ela, exatamente como pretende a proposição, algo que vem explicitado no 
art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos 
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo 
acesso a ela e sua divulgação;”
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não 
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como 
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas públicas 
para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso concreto. 
Em outras palavras, entende ser possível a “flexibilização” do princípio da 
separação dos poderes quando se tratar de direito social que, nos termos do 
artigo 5º da Constituição da República, tem aplicação imediata, “mas não são 
implementados por omissão do Estado”.
Em idêntico toar, é este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal 
no tocante à ausência de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo 
quanto à publicidade da atos, matérias e informações do Poder Público em 
geral, como se vê pela ementa abaixo transcrita: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS 
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM 
PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do 
Estado, que independem de reserva de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam 
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
Administração Pública. Não-incidência de vedação 
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de 
reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica 
genericamente à Administração Pública, podendo obrigar 
apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de 
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e 
qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, 
de matéria que possa constituir propaganda direta ou 
subliminar de atividades ou propósito de governo, bem 
como de matéria que esteja tramitando no Poder 
Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz de gerar 
perplexidade na sua aplicação prática. (…). Cautelar 
deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do 
artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e 
incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado 
do Rio Grande do Sul.” (ADI 2.472-MC/RS, Tribunal Pleno, 
Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Correa, j. 
em 13/03/2002; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 
11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, 
que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do 
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de 
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. 
Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso 
extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça 
proferido em ação direta quando o parâmetro da 
constituição estadual reproduz norma da Constituição 
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº 
383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela 
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal 
quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei 
municipal contestada em face de constituição estadual. 
Precedentes. 2. Não configura vício formal de 
inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo 
questionado ter emanado de proposição de origem 
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao 
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser 
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que 
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da 
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse 
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da 
Corte no sentido de que não padece de 
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa 
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e 
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº 
2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 
3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das 
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o 
princípio constitucional da publicidade da administração 
pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de 
 
 
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo 
regimental não provido.” (AgRg no RE n° 613.481, Min. 
(a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 
04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070. DIVULG 
08-04-2014, PUBLIC 09-04-2014. Supremo Tribunal 
Federal; grifou-se).
Tal determinação, como se vê, em nada interfere no conteúdo do 
serviço de educação infantil do Município, tampouco na forma de sua 
prestação aos munícipes, nada definindo acerca de seus destinatários 
típicos, obrigações do corpo técnico próprio, organização do corpo docente e 
discente etc. 
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar 
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos1 – mais 
especificamente, aqueles tendentes à persecução da educação infantil –
evidenciando o interesse público primário da população municipal de ter 
amplo acesso às informações acerca dos gastos e utilização da verba oriunda 
do FUNDEB como pretende o Projeto.
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização 
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de 
fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo. Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto 
no texto constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à 
população interessada de gastos de verbas públicas ainda mais na área 
sensível da educação. 
Como corolário, considerando que o dever de garantir acesso à 
informação na área da educação encontra amparo constitucional e 
infraconstitucional, inserido que está entre os princípios fixados na Lei 
Federal n.º 9.394/1996 (que fixou diretrizes e bases da educação nacional), 
imperativa a conclusão de que a presente proposição não criou obrigação 
para a Administração Pública Municipal, mas, apenas, explicitou dever a ela 
já inerente e constitucionalmente:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado 
e da família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno 
 
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício 
da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos 
seguintes princípios: 
(…)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da 
lei;”
E não se diga que ao gestor público é assegurada ampla 
discricionariedade em divulgar ou não informações sensíveis acerca da 
capacidade de atendimento de alunos na rede municipal de ensino, o que 
reduziria sensivelmente o próprio conteúdo material do direito fundamental 
de acesso à rede de educação pública. Neste aspecto, o e. Supremo Tribunal 
Federal assim se pronunciou:
“A educação infantil, por qualificar-se como direito 
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu 
processo de concretização, a avaliações meramente 
discricionárias da Administração Pública nem se 
subordina a razões de puro pragmatismo governamental. 
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino 
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) -
não poderão demitir-se do mandato constitucional, 
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que 
representa fator de limitação da discricionariedade 
político-administrativa dos entes municipais, cujas 
opções, tratando-se do atendimento das crianças em 
creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de 
modo a comprometer, com apoio em juízo de simples 
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse 
direito básico de índole social.” (ARE n.º 639.337/SP, 
Min. (a) Rel. (a) CELSO DE MELLO, julgamento em 23-8-
2011, Segunda Turma, DJE de 15-9- 2011, Supremo 
Tribunal Federal; grifou-se).
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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