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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.898/2015, QUE INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-08-04 AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS(7 DIAS) ART. 108 - RI — PL encaminhado a pedido, visando emenda.
2021-06-01 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:31:57.269462-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-10-06T16:12:10.999958-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 036 DE 28 DE MAIO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência para 
apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre 
a Substituição do Anexo Único da Lei n° 1898/2015, que Institui e Aprova o Plano Municipal de Educação 
do Município de Rio das Ostras - PME. 
CONSIDERANDO as diversas solicitações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 
no que tange à conclusão de estudos de compatibilização entre o Plano Nacional de Educação e o Plano 
Municipal de Educação, e ainda as peças orçamentárias, incluindo índice de monitoramento. 
CONSIDERANDO os percentuais estabelecidos PNE - Plano Nacional de Educação, quando 
não garantidos nos Planos Municipais, tornam-se intangíveis em âmbito nacional, logo é coerente que o 
PME - Plano Municipal de Educação apresente minimamente, os mesmos percentuais, índices e prazos 
estabelecidos no PNE. 
CONSIDERANDO a exigência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do 
Ofício n° 035/2018/GAEDUC/IC 2017.00542524, que solicita esclarecimentos "se a equipe técnica 
concluiu os estudos de compatibilização entre o PNE/PME e as peças orçamentárias". 
CONSIDERANDO a requisição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do 
Ofício n° 315/2019/GAEDUC/IC 2017.00542524, que solicita a harmonização das metas e estratégias 
do Plano Municipal de Educação - PME as 20 Metas do Plano Nacional de Educação - PNE, para 
alinhamento das temáticas definidas no Plano Nacional; 
CONSIDERANDO que a renumeração do Anexo Único do PME, "harmonizado" ao PNE, fora 
aprovado pelo Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO; 
¥ÊÊt~ p;;' ' 1 u R A 
GABINETE DO PREFEITO \ Hg / PIO D A g 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-654 W W J%CTB A C 
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br N^™!_^ \09 I IC#l3l 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSIDERANDO o diagnóstico realizado pela Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação 
do PME, que constatou que algumas metas municipais apresentavam percentuais, índices e/ou prazos 
em dissonância com o PNE, considerado o princípio constitucional da vedação ao retrocesso; 
CONSIDERANDO que esta adequação também fora APROVADA pelo FMERO, em 17 de 
setembro de 2019. 
Na certeza de contar com a aprovação dos nobres Edis, aproveito para reafirmar protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 036/2021 
ALTERA, SUBSTITUINDO, O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.898/2015, QUE 
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - PME, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas, e consoante ao processo administrativo n° 46068/2019; 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI : 
Art. 1 o
 Fica aprovada a nova formatação do Plano Municipal de Educação - PME, na forma do 
Anexo único, da presente Lei. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei n° 1.898/2015. 
Art. 3 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de maio de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 036/2021 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS 
METAS E ESTRATÉGIAS 
META 1. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
1.1. Manter e aprimorar os critérios para matrícula, das crianças até 3 (três) anos, até o final da vigência 
do PME, considerando o princípio de educação para todos. 
1.2. Realizar levantamento anual da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar a oferta 
e o atendimiento. 
1.3. Implantar e/ou implementar escolas de Educação Infantil, considerando os locais de maior incidência 
populacional. 
1.4. Participar de programas e projetos em regime de colaboração com os entes federados, visando à 
expansão no atendimento em creche e pré-escola de horário integral. 
1.5. Estabelecer parcerias com entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais com vistas à oferta 
e ampliação do atendimento das crianças de creche e pré-escola em horário integral. 
1.6. Ofertar Educação Infantil em tempo integral, preferencialmente nos locais de maior vulnerabilidade 
social. 
1.7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na 
Educação Infantil, preferencialmente, os beneficiários de programas de transferência de renda, em 
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. 
1.8. Garantir o atendimento da Educação Infantil obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino 
às crianças da zona rural e com deficiência, mediante transporte escolar. 
1.9. Garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil, através do programa de transporte 
escolar, de forma a garantir a frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, em razão da 
indisponibilidade de vaga próxima a residência. 
META 1A. Garantir o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento 
adequado das instituições que atendam à Educação Infantil nas Redes Pública e Privada, bem como 
primar pela qualidade do trabalho pedagógico. 
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTRATEGIAS: 
1A.1. Ofertar, preferencialmente, atendimento aos alunos de 3 (três) a 5 (cinco) anos em escolas 
municipais, exclusivas de Educação Infantil. 
1A.2. Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infraestrutura nas novas construções, 
credenciamentos e autorização para funcionamento, respeitando as normas de acessibilidade. 
1A.3. Ampliar, reformar e regulamentar creches e pré-escolas, em conformidade com os padrões 
mínimos de infraestrutura, respeitando-se as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos 
culturais e regionais. 
IA. 4. Promover estratégias de avaliação periódica da Educação Infantil, a ser realizada com base nos 
Parâmetros Nacionais de Qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as 
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores 
relevantes. 
META 1B Aprimorar o atendimento da Educação Infantil, observando as Diretrizes Curriculares 
Nacionais. 
ESTRATÉGIAS: 
IB . 1. Fomentar e articular o atendimento multiprofissional na Educação Infantil, visando à identificação, 
avaliação precoce, para encaminhamento das crianças com comprometimentos no desenvolvimento. 
1B.2. Promover Programa de Estimulação Precoce, para atendimento das crianças matriculadas nas 
creches municipais, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Esporte e Lazer, e Bem-Estar 
Social. 
1B.3. Disponibilizar, sempre que necessário, em razão da deficiência da criança, professor de apoio ou 
cuidador, promovendo periodicamente formação continuada desses profissionais. 
1B.4. Atender ao aluno com deficiência em sala de recursos, por meio de Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, conforme critérios estabelecidos pelo MEC/FNDE. 
1B.5. Garantir férias escolares anuais no mês de janeiro e recesso escolar de julho aos alunos da 
Educação Infantil (0 a 5 anos, 11 meses e 29 dias), assegurando a convivência familiar e comunitária. 
1B.6. Promover programa de música e leitura para todos os alunos da Educação Infantil. 
1B.7. Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais 
pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas 
etárias, assim como as deficiências, os transtornos globais de desenvolvimento e as altas 
habilidades/superdotação, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, 
durante o processo de construção do conhecimento das crianças. 
1B.8. Garantir o número de alunos em sala de aula, de acordo com a capacidade por metro quadrado 
para esta etapa de ensino, em conformidade com a legislação vigente. 
1B.9. Assegurar que ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições Municipais 
de Educação Infantil tenham concluído o Projeto Político-Pedagógico - PPP. 
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1B.10. Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em todas as escolas públicas de Educação Infantil. 
META 2 Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 
(quatorze) anos, e garantir que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa 
etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
2.1. Criar um sistema permanente de monitoramento e atendimento às demandas de infraestrutura, 
relacionado ao número de matrículas, estabelecendo padrões mínimos de garantia de qualidade do 
atendimento. 
2.2. Manter programa permanente de fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a 
permanência dos alunos na escola. 
2.3. Realizar acompanhamento e avaliação permanente da eficácia do processo pedagógico nas 
Unidades Escolares, para garantia da aprendizagem. 
2.4. Estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos 
de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, procedendo 
encaminhamento para matrícula. 
META 2A. Reduzir os índices de repetência e evasão, promovendo o sucesso dos alunos ao longo de 
sua vida escolar. 
ESTRATÉGIAS: 
2A.1. Consolidar o Programa de Progressão Parcial em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA dos 
alunos do 7o
 ao 9o
 ano do Ensino Fundamental. 
2A.2. Consolidar o Programa de Correção de Fluxo, atendendo às necessidades dos alunos, aliando, 
sempre que possível, o ensino presencial a experiências/recursos em Educação a Distância - EAD. 
2A.3. Investir na formação continuada dos docentes, com especial atenção aos processos de avaliação 
e recuperação da aprendizagem. 
2A.4. Fortalecer o Programa de Combate à Evasão Escolar pela adoção de todas as medidas 
necessárias, previstas em Lei, visando ao retorno do aluno às aulas. 
2A.5. ESuscar parcerias entre a escola e diferentes órgãos/entidades para atendimento e suporte, 
construindo uma rede de ações integradas. 
META 3. Contribuir para universalização do atendimento escolar de qualidade para toda a população de 
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos. 
ESTRATÉGIAS: 
3.1. Estabelecer parceria com o Governo Estadual, a partir de indicadores da demanda para o Ensino 
Médio, visando à oferta de atendimento ao aluno em todos os turnos, no próprio município. 
3.2. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, as Instituições Municipais que 
oferecem o Ensino Médio tenham concluído o seu Projeto Político-Pedagógico. 
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3.3. Fomentar a elaboração de Projeto Político-Pedagógico que garanta a inserção de práticas 
educacionais com abordagem interdisciplinar, estruturadas pela relação teoria e prática nos cursos 
oferecidos. 
3.4. Implementar o Referencial Curricular do Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Rio das 
Ostras - RECRO, contemplando conteúdos obrigatórios e eletivos articulados nas diferentes áreas de 
conhecimento. 
META 4. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições 
educacionais públicas, para garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio de adequação arquitetônica, da 
oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de 
tecnologia assistiva. 
ESTRATÉGIAS: 
4.1. Promover acessibilidade aos prédios escolares e aos eventos educacionais de âmbito municipal às 
pessoas com deficiência, inclusive com sinalização em libras e braile. 
4.2. Adaptar as instalações físicas escolares e garantir que as futuras construções assegurem 
acessibilidade e mobilidade, em todos os seus espaços, mediante eliminação das barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas nas edificações, para atender a alunos que apresentem mobilidade 
reduzida, em caráter permanente ou transitório. 
4.3. Manter e ampliar, gradativamente, o quantitativo de veículos adaptados, com motoristas e monitores 
de transporte capacitados, para a condução de alunos com deficiência. 
4.4. Oferecer materiais didáticos específicos, para atendimento aos alunos e professores. 
4.5. Articular, junto aos órgãos governamentais, à aquisição de recursos adaptados para utilização dos 
alunos em classe regular, na Sala de Recursos Multifuncionais - SRM e nas demais dependências das 
Unidades Escolares. 
4.6. Promover acesso à Tecnologia Assistiva aos alunos que apresentam dificuldades na comunicação 
oral. 
4.7. Oferecer nos eventos educacionais o profissional intérprete de libras. 
META 4A. Integrar as diversas instituições que fazem atendimento aos alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, no sentido de fortalecer os 
vínculos familiares e criar expectativas de melhoria na qualidade de vida dos alunos. 
ESTRATÉGIAS: 
4A.1. Ampliar e fortalecer as parcerias intersetoriais com a Secretaria de Saúde; de Bem-Estar Social; 
de Esporte e Lazer; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Comunicação Social; a Fundação Rio das 
Ostras de Cultura, entre outras, objetivando o desenvolvimento de projetos integrados e oferta de 
atividades extracurriculares, que promovam a inclusão dos alunos e a sensibilização efetiva da 
sociedade. 
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4A.2. Elaborar projetos para fortalecer o atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, extensivos aos membros cuidadores das suas 
famílias, promovendo encontros/atividades com os pais ou responsáveis, na proposta de integração 
família/escola. 
4A.3. Oferecer curso de libras e/ou braile para os responsáveis pelos alunos com surdez e cegueira. 
4A.4. Promover orientação à comunidade escolar sobre temáticas, voltadas à discussão da Educação 
Especial na perspectiva da inclusão, legislação, políticas públicas e características de cada deficiência. 
4A.5. Proporcionar avaliação diagnostica, através de equipe multiprofissional, para alunos com indícios 
de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e ainda com 
necessidades educacionais especiais. 
4A.6. Garantir equipe multiprofissional na SEMED, visando avaliação, orientação e encaminhamento 
para atendimento dos alunos para profissionais nas áreas específicas. 
Meta 4B. Manter e ampliar o atendimento educacional com profissionais especializados aos alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
ESTRATÉGIAS: 
4B.1. Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em Salas de Recursos Multifuncionais, garantindo a 
atuação de profissionais qualificados. 
4B.2. Promover parcerias com órgãos/instituições para a oferta de qualificação profissional inicial e 
continuada. 
4B.3. Oferecer suporte técnico-pedagógico para os profissionais qualificados nas diversas deficiências 
em turmas com alunos incluídos. 
4B.4. Assegurar professores de sala de recursos nas várias áreas de deficiência, transtornos globais de 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além de intérpretes de libras e professores de apoio 
para atuarem nas UEs. 
Meta 4C. Ampliar a política educacional para os alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e fortalecer o acompanhamento pedagógico das 
unidades escolares a perspectiva da educação inclusiva. 
ESTRATÉGIAS: 
4C.1. Organizar a enturmação dos alunos nas classes regulares, com observância às peculiaridades das 
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a fim de garantir 
o desenvolvimento de suas potencialidades. 
4C.2. Possibilitar a organização a flexibilização das adaptações curriculares, dos métodos, das técnicas 
e dos recursos educativos que forem necessários, respeitando a individualidade do aluno. 
4C.3. Assegurar terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a 
conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor 
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tempo o programa escolar para os superdotados, promovendo educação para a vida, através de 
encaminhamentos destes alunos, sempre que possível, a projetos/programas específicos nas áreas de 
formação para o trabalho, de esporte e de assistência social. 
4C.4. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira 
língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com 
deficiência auditiva. 
4C.5. Ofertar escrita braile e a utilização do soroban para alunos cegos em todas as etapas e níveis da 
educação. 
4C.6. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social 
e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento, 
voltados aos alunos da educação básica e suas modalidades, das pessoas com deficiência e transtornos 
globais do desenvolvimento, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. 
META 5. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos 2 (dois) primeiros anos do Ensino 
Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação dos 
professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena 
de todas as crianças. 
5.1. Aderir a programas de erradicação do analfabetismo. 
5.2. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, 
que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, 
considerando as diversas abordagens metodológicas e sua eficácia. 
META 6. Ampliar progressivamente a jornada escolar dos alunos para no mínimo 7 horas diárias, em 
50% (cinquenta por cento) das escolas municipais e pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos. 
ESTRATÉGIAS: 
6.1. Manter e ampliar o atendimento em horário integral das crianças de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos 
11 (onze) meses e 29 (vinte nove) dias e adotar até o final da vigência do PME, progressivamente, o 
atendimento em horário integral às crianças de 3 (três) anos. 
6.2. Promover condições para oferta de atividades complementares em contraturno com o objetivo de 
ampliar e otimizar o tempo de permanência do aluno na escola, através de atividades de 
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas. 
META 7. Assegurar a permanente elevação do nível de aprendizagem dos alunos, visando uma 
educação de qualidade. 
ESTRATÉGIAS: 
7.1. Utilizar as avaliações escolares e sistémicas como instrumentos de diagnóstico e de replanejamento 
das ações pedagógicas. 
7.2. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares 
dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 
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7.3. Implementar programa virtual de monitoramento do processo educativo dos alunos da Rede 
Municipal de Ensino, pela integração de dados do Sistema de Gestão E-cidade, Sistema de Avaliação 
Educacional de Rio das Ostras - SAERO e outros indicadores, servindo para avaliação, 
acompanhamento e planejamento das políticas educacionais do municipio. 
7.4. Oferecer atividades extracurriculares de incentivos aos estudantes e de estímulo a habilidades, 
inclusive mediante certames e concursos nacionais, que favoreçam a aprendizagem dos alunos. 
7.5. Fortalecer a utilização das tecnologias educacionais, ampliando as possibilidades de aprendizagem 
dos educandos. 
7.6. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, através 
de parceria com outros órgãos ligados ao desenvolvimento esportivo. 7.7. Implantar/implementar salas 
de leitura e bibliotecas, valorizando a prática educacional de incentivo contínuo à leitura. 
7.8. Consolidar programa de leitura, com profissionais da educação específicos para este fim. 
7.9. Fortalecer e incentivar a pesquisa e o conhecimento científico, através da 
implantação/implementação de laboratórios de ciências nas Unidades Escolares, a fim de que se tornem 
poios de criação e de difusão da pesquisa e da ciência, buscando inclusive parcerias com instituições 
que atuam nesta área. 
7.10. Promover iniciativas educacionais que privilegiem o processo de letramento em Língua Portuguesa 
e Matemática. 
7.11. Assegurar que, ao final do segundo ano de vigência deste Plano, todas as Instituições Municipais 
que oferecem o Ensino Fundamental tenham concluído o seu Projeto Político-Pedagógico - PPP. 
7.12. Promover a valorização do conhecimento local, nos aspectos: históricos, geográficos, económicos 
e culturais no Ensino Fundamental e viabilizar a produção de materiais didáticos. 
7.13. Fortalecer o respeito à diversidade cultural brasileira, promovendo a relação das escolas com 
instituições e movimentos culturais, a fim de assegurar que as Unidades Escolares se tornem poios de 
criação e difusão cultural. 
META 7A„ Universalizar, gradativamente, o acesso da população matriculada na Rede Municipal de 
Ensino às Novas Tecnologias da Informação e Comunicação - NTICs. 
ESTRATÉGIA: 
7A.1. Manter e ampliar a oferta de atendimento aos alunos da Educação Básica em Ambientes Virtuais 
de Aprendizagem - AVAs. 
META 7B. Instituir programas de Educação à Distância - EAD, na Rede Municipal de Ensino até o quinto 
ano de vigência deste Plano. 
ESTRATÉGIAS: 
7B.1. Implantar/Implementar Programa EAD, para favorecer o processo ensino aprendizagem dos alunos 
matricjrfiados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, abrangendo suas modalidades. 
•JÉSí- PP E I T U R A 
Rua Campo d¡ 
Tel: (2 
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e Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
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7B.2. Promover e estimular o uso das NTICs no Programa Correção de Fluxo Escolar, destinados aos 
alunos com distorção idade/ano de escolaridade. 
7B.3. Promover e estimular o uso das NTICs na Educação de Jovens e Adultos - EJA, até o terceiro ano 
de vigência deste Plano. 
Meta 7C. Implantar e implementar o Projeto Político-Pedagógico - PPP da Rede Municipal de Ensino, 
no 1 o
 (primeiro) ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
7C.1. Elaborar o Projeto Político-Pedagógico da Rede Municipal de Ensino. 
7C.2. Orientar e acompanhara elaboração do Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares, que 
compõem a Rede Municipal de Ensino. 
7C.3. Revisar os Referenciais Curriculares Municipais de Rio das Ostras - RECRO, objetivando a 
adequação dos mesmos ao PPP da Rede Municipal de Ensino. 
7C.4. Fortalecer o trabalho didático-pedagógico das Unidades Escolares, garantindo o cumprimento da 
base comum nacional, a ser complementada por urna parte diversificada, exigida pelas características 
regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. 
META 8. Assegurar a oferta gratuita de Educação de Jovens e Adultos - EJA a todos os cidadãos que 
não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, incentivando a permanência e a conclusão. 
ESTRATÉGIAS: 
8.1. Mapear demanda ativa para oferta e distribuição de vagas nos períodos diurno e noturno da EJA de 
acordo com as demandas ou necessidades do aluno, associada, preferencialmente, à Educação 
Profissional. 
8.2. Estabelecer mecanismos e incentivos que integremos segmentos empregadores públicos e 
privados, e o Sistema de Ensino Municipal, para promover a compatibilização da jornada de trabalho 
com a oferta das ações da EJA, inclusive, quando necessário, nos próprios espaços de trabalho. 
8.3. Ofertar transporte aos estudantes da EJA, a fim de facilitar o acesso e a permanência do aluno, 
minimizando o seu tempo de deslocamento. 
8.4. Oferecer transporte gratuito para aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidades para 
interação com ambientes de aprendizagem extraclasse. 
8.5. Manter um canal de comunicação entre a Rede Municipal de Ensino e empresas, a fim de divulgar 
e estimular a matrícula de seus funcionários na EJA. 
8.6. Promover em articulação com a área da saúde, o atendimento oftalmológico e otorrinolaringológico 
para estudantes da EJA. 
8.7. Divulgar e estimular a participação dos jovens e adultos nas provas e exames de certificação do 
Ensino Fundamental. 
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META 9. Elevar a taxa de alfabetização da população do município com 15 anos ou mais, para mais de 
96% até final de 2016, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) o 
analfabetismo funcional. 
ESTRATÉGIAS: 
9.1. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de 
jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade. 
9.2. Realizar levantamento da demanda social por Educação de Jovens e Adultos - EJA, através de 
parcerias tais como: associações de moradores, igrejas, empresas e outras, buscando detectar a 
população não escolarizada ou com baixa escolarização. 
9.3. Realizar chamadas públicas regulares para EJA e divulgar amplamente a oferta de vagas, através 
das diversas formas de comunicação disponíveis, em articulação com associações, igrejas, etc. 
9.4. Criar convénios com entidades/instituições com objetivos comuns, pertinentes à EJA, para a oferta 
da escolarização, e quando necessário, em espaços alternativos em favor do interesse e da facilidade 
de acesso dos educandos. 
META 10. Oferecer até o final de vigência deste Plano, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
matrículas da EJA, no Ensino Fundamental, na forma integrada à Educação Profissional. 
ESTRATÉGIA: 
10.1. Fomentara integração da EJA com a Educação Profissional, inclusive, estabelecendo parceria com 
instituições educacionais públicas e privadas, associações, organizações não governamentais, 
secretarias e autarquias municipais, de acordo com as características e especificidades do público dessa 
modalidade, podendo ser utilizados os recursos dos ambientes virtuais de aprendizagem. 
META 10A. Incentivar a construção de propostas político-pedagógicas, considerando as faixas etárias, 
em conformidade com as peculiaridades da etapa do ciclo de vida em que se encontram, garantindo a 
qualidade do trabalho pedagógico ofertado aos alunos da EJA. 
ESTRATÉGIAS: 
10A.1. Organizar o Referencial Curricular da EJA, até o terceiro ano de vigência deste Plano, 
contemplando inclusive as temáticas sociais contemporâneas. 
10A.2. Estimular a diversificação curricular da EJA, articulando a formação básica e a preparação para 
o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do 
trabalho e renda, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e os espaços 
pedagógicos adequados às características desses alunos, através das salas de recursos, multimídia, 
biblioteca e informática. 
10A.3. Realizar no mínimo 4 (quatro) Encontros Pedagógicos, anuais, entre os profissionais da EJA, para 
a troca de experiências e formação. 
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10A.4. Definir critérios para a seleção gradativa dos docentes que atuarão na EJA, considerando a 
formação e o perfil para esta modalidade. 
10A.5. Garantir a continuidade do processo de acompanhamento e avaliação pedagógica da EJA com 
profissionais qualificados para atuarem junto ao corpo docente. 
10A.6. Promover a produção cie material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias 
específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos em laboratórios e à formação 
continuada dos docentes da EJA, articulada, sempre que possível, à Educação Profissional. 
META 11. Incentivar as matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, buscando triplicá￾las, ampliando a possibilidade de formação para a comunidade local, tendo pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) da expansão no segmento público. 
ESTRATÉGIAS: 
11.1. Promover ações que estimulem o interesse dos alunos para os cursos das áreas tecnológica e 
científica. 
11.2. Estabelecer parcerias com os Governos Federal e Estadual, a fim de criar cursos profissionalizantes 
no município, nas áreas científica e tecnológica. 
11.3. Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, através de 
parcerias com instituições públicas e privadas; com o Poder Público em todas as suas esferas; com 
empresas da Zona Especial de Negócios - ZEN e outras do Município/regiões próximas. 
11.4. Implementar mecanismos para incentivar a conclusão dos alunos na Educação Básica e Educação 
Profissional. 
11.5. Contribuir para a expansão das matrículas gratuitas para o Ensino Médio integrado à Educação 
Profissional. 
11.6. Estabelecer parceria com o Governo Federal e Estadual para maior divulgação dos cursos 
profissionalizantes e técnicos, credenciados no município pelos órgãos competentes. 
META 12. Colaborar para elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50%(cinquenta 
por cento) e a taxa líquida para 33%(trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e 
quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por 
cento) das novas matrículas, no segmento público. 
ESTRATÉGIAS: 
12.1. Fomentar parceria com Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas para aumento da 
oferta de cursos e vagas nos períodos diurno e noturno no âmbito municipal. 
12.2. Propor parceria com o Governo Federal e Estadual para implantação de novos poios de 
universidades públicas no município, e melhoria dos existentes, ampliando oferta de cursos e o 
atendimento à população. 
12.3. Incentivar o uso da Educação a Distância para aumento exponencial das vagas e cursos. 
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META 13. Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de Mestres e Doutores do 
corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75% (setenta e 
cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) Doutores. 
ESTRATÉGIAS: 
13.1. Estabelecer parcerias com as Instituições Públicas e Privadas para oferecimento de cursos de 
Mestrado e Doutorado para os profissionais da educação no município. 13.2. Incentivara oferta de cursos 
stricto sensu na modalidade a distância, para aumento exponencial das vagas e cursos. 
META 14. Estimular a elevação gradual do número de matrículas na Pós-Graduação, stricto sensu 
(mestrado/doutorado). 
ESTRATÉGIAS: 
14.1. Buscar parceria com as Instituições Públicas e Privadas para oferta de cursos de Mestrado e 
Doutorado no Município. 
14.2. Incentivar a oferta de cursos stricto sensu na modalidade a Distância para aumento exponencial de 
cursos e vagas. 
14.3. Fortalecer a política de incentivo a qualificação dos profissionais da educação, visando à melhoria 
da qualidade da educação municipal. 
META 15. Promover, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de 
vigência deste PME, política de incentivo à formação dos profissionais da educação de que tratam os 
incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos 
os professores da Educação Básica municipal possuam formação específica de nível superior, obtida em 
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
ESTRATÉGIAS: 
15.1. Buscar parcerias com instituições públicas e privadas de Ensino Superior, a fim de garantir a 
formação dos profissionais da educação. 
15.2. Fomentar a participação dos docentes não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação, 
em efetivo exercício, em cursos de licenciatura plena na área de atuação. 
META 16. Formar, em nível de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, 60% (sessenta por cento) dos 
professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME. 
ESTRATÉGIAS: 
16.1. Ampliar parcerias com instituições públicas para o aumento da oferta de curso de pós-graduação, 
para professores da Educação Básica, bem como estabelecer parcerias com instituições privadas para 
rta de bolsas de estudo para essa formação. 
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16.2. Garantir que a carga horária dos cursos de pós-graduação seja computada na hora-atividade, no 
percentual destinado à formação continuada, desde que o curso apresente afinidade com a área de 
atuação profissional. 
META 16A. Fortalecer a politica de formação pedagógica dos profissionais da Educação, através da 
EAD e Novas Tecnologias. 
ESTRATÉGIAS: 
16A.1. Implantar/Implementar programa de EAD, utilizando os AVAs e as NTICs, voltados para a 
formação continuada dos profissionais da Educação Municipal. 
16A.2. Aderir a convénios de programas de EAD, ofertados por Instituições de Ensino Pública ou Privada, 
voltados para a formação continuada dos profissionais da Educação Municipal. 
META 16B. Garantir a todos os profissionais a serviço da Educação Básica formação continuada, 
preferencialmente, em horário de trabalho, em sua área de atuação, considerando as necessidades, 
demandas e contextualizações do Sistema Municipal de Ensino. 
ESTRATÉGIAS: 
16B.1. Consolidar e ampliar a política municipal de formação continuada dos profissionais da Educação 
Básica, definindo diretrizes, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das 
atividades formativas. 
16B.2. Implantar e implementar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos profissionais da Educação 
Básica, disponibilizando materiais suplementares, artigos e reportagens para estudos e pesquisas. 
16B.3. Assegurar que a carga horária dos cursos de licenciatura, pós-graduação, complementação 
pedagógica e cursos de extensão seja computada na hora-atividade, no percentual destinado à formação 
continuada, desde que o curso apresente afinidade com a área de atuação profissional. 
16B.4. Buscar parcerias com instituições públicas ou eventualmente com instituições privadas, 
reconhecidas pelo MEC, com objetivo de ampliar a oferta de formação, na modalidade presencial ou à 
distância. 
META 17. Valorizar os profissionais do magistério municipal, que atuam na Educação Básica, de forma 
a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, sendo 
pensado um ajuste gradual, a fim de que até o sexto ano deste Plano seja efetivada a equiparação 
salarial. 
ESTRATÉGIAS: 
17.1. Realizar através do Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO, até o final do 
primeiro ano de vigência deste PME, discussão sobre o acompanhamento da atualização progressiva do 
valor do piso salarial municipal, a fim de garantir a valorização dos profissionais do magistério público da 
Educação Básica. 
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17.2. Buscar parcerias com órgãos/instituições para estabelecer estratégias com vistas à ampliação das 
receitas próprias municipais, contribuindo com a política de valorização dos profissionais do magistério, 
em particular do piso salarial municipal. 
META 18. Assegurar a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais da 
Educação Pública Municipal de Rio das Ostras - PCCV a cada 3 (três) anos, tomando como referência 
o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da 
Constituição Federal. 
ESTRATÉGIAS: 
18.1. Garantir, a cada processo de revisão do PCCV, a valorização dos profissionais da educação, em 
consonância com a Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. 
18.2. Assegurar a criação de Comissão Paritária para discussão e reformulação periódica do PCCV. 
META 19. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a participação efetiva da comunidade escolar, de forma 
permanente, no processo da gestão democrática no âmbito municipal. 
ESTRATÉGIAS: 
19.1. Implantar, implementar e garantir em toda Rede Municipal, a instituição dos Conselhos Escolares, 
com caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, assegurando-lhes apoio, espaços 
adequados e condições de funcionamento nas Unidades Escolares. 
19.2. Estimular a participação e a consulta dos profissionais da educação, bem como da comunidade 
escolar no processo de construção, acompanhamento, avaliação e reestruturação dos projetos político￾pedagógicos das unidades escolares, em observância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96. 
19.3. Assegurar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, através da efetiva atuação 
do - Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO, instituído no Município. 
19.4. Oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais e dos Servidores, 
que atuam nos Programas do Governo Federal implementados no Município, em cursos de formação 
continuada. 
19.5. Dotar os Conselhos Municipais ligados à Educação e o Fórum Municipal de Educação de Rio das 
Ostras - FMERO de infraestrutura para o seu pleno funcionamento, propiciando aos membros condições 
adequadas para exercerem suas atribuições. 
META 19A. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nas 
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 
ESTRATÉGIAS: 
19A.1. Assegurar que as funções de Diretor e Coordenador que atuem na área pedagógica sejam 
preferencialmente, ocupadas por profissionais efetivos, com formação mínima exigida por Lei. 
19A.2. Ampliar o quadro de profissionais efetivos nos cargos de Supervisor de Ensino, Orientador 
Pedagógico e Orientador Educacional, para atendimento às Unidades Escolares. 
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19A.3. Garantir cursos de administração de recursos financeiros para todos os gestores escolares. 
19A.4. Implantar e Implementar avaliação institucional, para analisar a prática administrativa e 
pedagógica, considerando dados de outros instrumentos avaliativos do Governo Federal e Estadual, para 
a melhoria do desempenho da Educação Municipal. 
19A.5. Estimular processo contínuo de auto avaliação das escolas de Educação Básica por meio da 
constituição de instrumento de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, promovendo 
a revisão do Projeto Político-Pedagógico das escolas, estacando a elaboração de planejamento 
estratégico, a melhoria da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação 
e o aprimoramento da gestão democrática. 
19A.6. Garantir adesão das Unidades Escolares ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, bem 
como a outros Programas que disponibilizem recursos financeiros de outras esferas. 
19A.7. Garantir a permanência, na Lei Orçamentária Anual, dos recursos destinados ao suprimento de 
carências imediatas das unidades escolares. 
19A.8. Implantar até o 5o
 ano de vigência deste Plano, Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola 
com repasses de recurso financeiro, composto por urna parcela fixa e outra variável, tendo por parâmetro 
o número de alunos matriculados em cada Unidade de Ensino, sendo um repasse a cada semestre. 
19A.9. Garantir a participação dos Conselhos Escolares nas discussões sobre nomeações para as 
funções de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades Escolares, que serão exercidas por profissionais 
indicados pela SEMED, considerando critérios de mérito e desempenho, bem como a participação da 
comunidade escolar, através de consulta pública, sempre que possível. 
19B. Acompanhar e fiscalizar recursos destinados à educação, garantindo aos conselhos o devido 
funcionamento. 
ESTRATÉGIAS: 
19B.1. Ampliar os programas de apoio e formação para os conselheiros de Acompanhamento e Controle 
Social cio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, Conselho 
Municipal de Educação - CME e Conselho Escolar - CE, estabelecendo parcerias com o Governo 
Federal, Instituições de Ensino Superior e Secretaria de Planejamento. 
19B.2. Tornar público, periodicamente, as ações financeiras e pedagógicas da Secretaria Municipal de 
Educação, para toda a comunidade escolar, inclusive para os membros do FUNDEB, CME, CMAE e CE. 
19B.3. Promover até o 3o
 ano de vigência deste Plano, formação voltada para a comunidade escolar, 
que trate do controle social dos gastos de educação. 
META 20. Assegurar a aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento e manutenção da educação, 
garantindo a formação continuada dos profissionais da educação, o acesso e a permanência dos 
estudantes, a nutrição em caráter suplementar, as condições adequadas da rede física escolar e o 
material didático pedagógico para uso nas atividades propostas. 
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ESTRATÉGIAS: 
20.1. Promover cursos e programas, inclusive por meio de convénios, de formação inicial e continuada 
para os profissionais da Educação. 
20.2. Ampliar a oferta de transporte escolar gratuito, através das empresas de transporte público e pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com veículos adquiridos através do Programa do Governo 
Federal, inclusive para os alunos da zona rural e área de difícil acesso, a fim de garantir o acesso e a 
permanência na Educação Básica do município. 
20.3. Garantir a alimentação escolar de qualidade, sob a supervisão de profissional de nutrição, bem 
como acompanhar a elaboração do cardápio e fiscalizar a confecção da merenda através do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar - CMAE. 
20.4. Ampliar a informatização do setor de administração escolar, fortalecendo o Sistema de Gestão em 
Rede, a fim de otimizar o processo, espaços e acesso às informações de forma rápida e transparente. 
20.5. Garantir construção de novas Unidades Escolares, bem como reforma, manutenção e conservação 
da rede física dos prédios escolares e equipamentos, com equipe técnica para atendimento às escolas, 
quando necessário. 
20.6. Usar como parâmetro os indicadores oficiais para estudos e acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por aluno da Educação Básica, para obtenção do Custo Aluno Qualidade - CAQ, 
do município de Rio das Ostras. 
20.7. Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da Educação Básica em todas as etapas 
e modalidades, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais 
com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da 
educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. 
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