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materia nº 384/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 384 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a concessão de auxílio financeiro aos motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19), no Município de Rio das Ostras, encaminhando o seguinte ANTEPROJETO DE LEI.
native_id13590

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T13:41:27.541445-03:00 Aprovado 10 0 0

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mvb
INDICAÇÃO Nº384/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
concessão de auxílio financeiro aos motoristas e demais 
profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em 
razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus 
(Codiv-19), no Município de Rio das Ostras, encaminhando o 
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
“ Minuta Anteprojeto de LEI:
Art.1º O Município de Rio das Ostras concederá
Auxílio Emergencial Pecuniário aos motoristas e 
demais profissionais que trabalham com transporte 
escolar, que comprovadamente não puderam exercer 
suas atividades por causa do fechamento dos 
estabelecimentos de ensino, em virtude dos impactos 
sociais e econômicos da pandemia de Covid- 19.
Parágrafo único. O pagamento do apoio financeiro 
emergencial previsto no caput deste artigo deverá 
ser realizado durante o período de vigência de 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus, que proíbam o funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados, 
podendo ser revogado de acordo com a retomada das 
atividades escolares regulares.
Art. 2°. O Auxílio Financeiro Emergencial de que 
trata o artigo 1° desta lei consiste no pagamento 
de até 02(duas) parcelas mensais no valor de R$
300,00(trezentos reais) cada parcela, a serem pagos 
mvb
ao beneficiário a partir do mês subsequente a 
entrada em vigor desta lei.
Art. 3°. O permissionário do transporte escolar 
para ser beneficiário e receber o auxílio de que 
trata esta lei deverá comprovar inscrição ativa nos 
cadastros do Município de Rio das Ostras, devendo 
estar em dia com todas suas obrigações tributárias 
e cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 21 (vinte e um) anos de idade, 
se motorista;
II – seja maior de 16 anos de idade, nos demais
casos;
III - não tenha emprego formal ativo;
IV - não seja titular de benefício previdenciário 
ou assistencial ou beneficiário do seguro￾desemprego ou de programa de transferência de renda 
federal, ressalvados os benefícios financeiros do 
Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº 
10.836, de 9 de janeiro de 2004;
V - cuja renda familiar mensal per capita seja de 
até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar 
mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
VI - que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de 
Previdência Social que contribua na forma do caput 
ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, 
de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza, 
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (Cadastro Único), ou que, nos 
termos de autodeclaração, cumpra os demais 
requisitos previstos nesta Lei.
mvb
§ 1º A concessão do apoio financeiro emergencial 
está limitada a 2 (dois) membros da mesma família 
no mesmo mês.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per 
capita e total de que trata o caput serão 
verificadas por meio do Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro 
Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda 
familiar mensal, para efeitos deste artigo, os 
rendimentos percebidos de programas de 
transferência de renda federal do Programa Bolsa 
Família – PBF, previstos na Lei nº 10.836, de 9 de 
janeiro de 2004, e em seu regulamento.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão 
ter as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Transporte;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos 
da União, Estado do Rio de Janeiro, Município de
Rio das Ostras ou por suas respectivas 
autarquias, empresas públicas, sociedade de 
economia mista, fundos e fundações, com a 
finalidade de promover estratégias e programas de 
combate ao COVID – 19.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará os 
requisitos complementares e a forma de concessão e 
pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial que 
trata esta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que está decretado no Estado do Rio de 
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, o estado de 
calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme 
mvb
o Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, e, 
ainda, de acordo com o Decreto Municipal Nº 2902/2021, 
publicado em 28 de maio de 2021, na edição do Jornal Oficial 
nº. 1331, onde autorizou o retorno gradual das atividades 
educacionais presenciais para as Instituições de Ensino 
Públicas Estaduais e Privadas, a partir do dia 07 de junho de 
2021.
O objetivo da indicação é buscar diminuir os impactos 
econômicos da pandemia, especificamente, para uma categoria 
que está sofrendo prejuízos pela falta de renda, deixando-os 
em condição de extrema vulnerabilidade. Esses trabalhadores, 
que em geral atuam por conta própria, em empreendimentos 
familiares, e estão sem nenhuma proteção de renda, ainda mais 
que, em que pese o retorno gradual das atividades educacionais 
presenciais, tal fato ocorrerá de forma facultativa e, ainda, 
limitada a 30% da capacidade total de alunos por turno de 
funcionamento diário, conforme se verifica do §1º e §2º, do 
Art. 1º, Decreto Municipal Nº 2902/2021, publicado em 28 de 
maio de 2021.
Acrescente-se que muitos ainda têm de arcar com o 
custo do financiamento do veículo, seu meio de sobrevivência e 
de sua família, porquanto muitos estão sofrendo reflexos 
nefastos da crise econômica provocada pela pandemia.
Com a certeza de que a Câmara Municipal será sensível 
à situação dos profissionais que exercem atividade de 
transporte escolar, e que foram enormemente prejudicados pela 
paralisação e suspensão, ainda que necessária, das atividades 
das instituições de ensino presenciais, conto com o apoio dos 
mvb
nobres pares para aprovação desta proposição, e, especialmente, 
a ação do Poder Executivo em atender a indicação e encaminhar 
a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei. 
Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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