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INDICAÇÃO Nº384/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
concessão de auxílio financeiro aos motoristas e demais
profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em
razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus
(Codiv-19), no Município de Rio das Ostras, encaminhando o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
“ Minuta Anteprojeto de LEI:
Art.1º O Município de Rio das Ostras concederá
Auxílio Emergencial Pecuniário aos motoristas e
demais profissionais que trabalham com transporte
escolar, que comprovadamente não puderam exercer
suas atividades por causa do fechamento dos
estabelecimentos de ensino, em virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de Covid- 19.
Parágrafo único. O pagamento do apoio financeiro
emergencial previsto no caput deste artigo deverá
ser realizado durante o período de vigência de
medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, que proíbam o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino públicos e privados,
podendo ser revogado de acordo com a retomada das
atividades escolares regulares.
Art. 2°. O Auxílio Financeiro Emergencial de que
trata o artigo 1° desta lei consiste no pagamento
de até 02(duas) parcelas mensais no valor de R$
300,00(trezentos reais) cada parcela, a serem pagos
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ao beneficiário a partir do mês subsequente a
entrada em vigor desta lei.
Art. 3°. O permissionário do transporte escolar
para ser beneficiário e receber o auxílio de que
trata esta lei deverá comprovar inscrição ativa nos
cadastros do Município de Rio das Ostras, devendo
estar em dia com todas suas obrigações tributárias
e cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 21 (vinte e um) anos de idade,
se motorista;
II – seja maior de 16 anos de idade, nos demais
casos;
III - não tenha emprego formal ativo;
IV - não seja titular de benefício previdenciário
ou assistencial ou beneficiário do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda
federal, ressalvados os benefícios financeiros do
Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004;
V - cuja renda familiar mensal per capita seja de
até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar
mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
VI - que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de
Previdência Social que contribua na forma do caput
ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza,
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (Cadastro Único), ou que, nos
termos de autodeclaração, cumpra os demais
requisitos previstos nesta Lei.
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§ 1º A concessão do apoio financeiro emergencial
está limitada a 2 (dois) membros da mesma família
no mesmo mês.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per
capita e total de que trata o caput serão
verificadas por meio do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro
Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda
familiar mensal, para efeitos deste artigo, os
rendimentos percebidos de programas de
transferência de renda federal do Programa Bolsa
Família – PBF, previstos na Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, e em seu regulamento.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão
ter as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Transporte;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos
da União, Estado do Rio de Janeiro, Município de
Rio das Ostras ou por suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedade de
economia mista, fundos e fundações, com a
finalidade de promover estratégias e programas de
combate ao COVID – 19.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará os
requisitos complementares e a forma de concessão e
pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial que
trata esta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que está decretado no Estado do Rio de
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, o estado de
calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme
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o Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, e,
ainda, de acordo com o Decreto Municipal Nº 2902/2021,
publicado em 28 de maio de 2021, na edição do Jornal Oficial
nº. 1331, onde autorizou o retorno gradual das atividades
educacionais presenciais para as Instituições de Ensino
Públicas Estaduais e Privadas, a partir do dia 07 de junho de
2021.
O objetivo da indicação é buscar diminuir os impactos
econômicos da pandemia, especificamente, para uma categoria
que está sofrendo prejuízos pela falta de renda, deixando-os
em condição de extrema vulnerabilidade. Esses trabalhadores,
que em geral atuam por conta própria, em empreendimentos
familiares, e estão sem nenhuma proteção de renda, ainda mais
que, em que pese o retorno gradual das atividades educacionais
presenciais, tal fato ocorrerá de forma facultativa e, ainda,
limitada a 30% da capacidade total de alunos por turno de
funcionamento diário, conforme se verifica do §1º e §2º, do
Art. 1º, Decreto Municipal Nº 2902/2021, publicado em 28 de
maio de 2021.
Acrescente-se que muitos ainda têm de arcar com o
custo do financiamento do veículo, seu meio de sobrevivência e
de sua família, porquanto muitos estão sofrendo reflexos
nefastos da crise econômica provocada pela pandemia.
Com a certeza de que a Câmara Municipal será sensível
à situação dos profissionais que exercem atividade de
transporte escolar, e que foram enormemente prejudicados pela
paralisação e suspensão, ainda que necessária, das atividades
das instituições de ensino presenciais, conto com o apoio dos
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nobres pares para aprovação desta proposição, e, especialmente,
a ação do Poder Executivo em atender a indicação e encaminhar
a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei.
Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor