br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 385/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 385 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMAFÁROS NO MUNICÍPIO.
native_id13591

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — aguardando sanção governamental.
2021-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T10:40:07.390013-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
INDICAÇÃO Nº 385/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um 
projeto de lei para implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para bicicletas 
e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no município. 
JUSTIFICATIVA
 É evidente e de conhecimento geral da sociedade Riostrenses, bem como em 
todas as cidades do país, o registro de acidentes de trânsito diário, envolvendo ciclistas e 
motociclistas. É preocupante a quantidade de mortes envolvendo ciclistas e motociclistas. 
Por isso, faz-se imprescindível, além de meios que impeçam novos acidentes, 
conscientização de todos para conter essa violência no trânsito. O Município de Rio das 
Ostras abarca condutores de todo o território nacional, leigos à sinalização, legislação e 
geografia local. Exposto às características fronteiriças, estas de cunho turístico e 
comercial ensejados pelos negócios e oportunidades dos países vizinhos, é correto afirmar 
que o Município, dentre tantas atipicidades, possui um grande trafego de motociclistas, 
estes de classe, representados pelos moto-frentistas nacionais devidamente cadastrados 
e legalizados, assim como a ampla frota de pouco mais de 36.000 (trinta e seis mil) 
motocicletas, de acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A 
instituição de espaços livres para a permanência de motociclistas e ciclistas, 
concomitantemente visando o projeto de ciclovias enquanto aguardam a abertura do 
semáforo, é mais uma maneira de proteção aos elementos mais frágeis do trânsito, 
melhorando a visibilidade dos veículos e pedestres. O objetivo é criar o recuo de faixa, 
espaço livre demarcado antes da faixa de pedestres, exclusivo para que ciclistas e 
motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam 
a liberação do semáforo para transitar. Popularmente conhecidos como “bolsões” para 
bicicletas e motos nas principais vias, estas contempladas com semáforos, sobretudo as 
vias do corredor turístico, cenário de trânsito intenso. Um Projeto de Lei apresentaria
amparo legal e visa aumentar as condições de segurança no trânsito, pois como bem 
delimita o § 2º do artigo 1º do Código de Transito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), in 
verbis: O Trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das 
respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito. O 
2
texto do Código Brasileiro de Trânsito valoriza essencialmente a vida, não o fluxo de 
veículos. Na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação acima de tudo com a 
integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, motociclistas, 
ciclistas ou pedestres. Maiores informações em Plenário. 
Sala de Sessões, 02 de junho de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador – Autor 

open original →