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materia nº 389/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 389 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação e implementação do Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19, em preservação da memória e registro histórico do enfrentamento à pandemia, mas, também, como um local de luto e de homenagem aos familiares e amigos, indicando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-02 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
2021-06-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T11:25:26.132749-03:00 Aprovado 10 0 0

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mvb
INDICAÇÃO Nº 389/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
criação e implementação do Memorial Municipal em Homenagem às 
Vítimas da Covid-19, em preservação da memória e registro 
histórico do enfrentamento à pandemia, mas, também, como um 
local de luto e de homenagem aos familiares e amigos, 
indicando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo.
Sala das Sessões,02 de junho de 2021
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
“Anteprojeto de LEI - INDICAÇÃO Nº 389/2021:
Art. 1º Institui o Memorial Municipal em Homenagem às 
Vítimas da Covid-19 da cidade de Rio das Ostras.
Art. 2º A criação e implementação do Memorial Municipal 
em Homenagem às Vítimas da Covid-19 deverá ser 
orientada a partir das seguintes diretrizes:
I. homenagem às pessoas que foram à óbito por 
consequências da Covid-19;
mvb
II. preservação da memória das vítimas da pandemia de 
Covid-19 no país;
III. registro histórico do enfrentamento à pandemia;
IV. criação de um local de luto e de homenagem à aos 
familiares e amigos de vítimas da Covid-19;
V. homenagem aos profissionais de saúde que 
desempenharam suas funções na linha de frente no 
enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Art. 3º Caberá o Chefe do Poder Executivo a criação de 
uma Comissão das Vítimas da Covid-19 para normatizar,
receber, triar, cadastrar os dados encaminhados por 
amigos e familiares que solicitarem a inclusão de seus 
entes queridos no acervo do Memorial.
§1º. Para oficializar o registro das vítimas da covid￾19 e integrá-las na exposição permanente do memorial, 
os familiares deverão encaminhar à Comissão das Vítimas 
da Covid-19 as seguintes informações:
I. nome completo;
II. datas de nascimento e de óbito;
III. local de nascimento e óbito;
IV. fotografia; e
V. breve biografia
§2º Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste 
artigo, outras informações que se fizerem relevantes 
para a identificação pessoal e a preservação da memória 
das vítimas.
mvb
§3° Fica o poder público autorizado a celebrar 
parcerias para a gestão do Memorial junto à organização 
sem fins lucrativos com experiência no campo de
preservação da memória, justiça e verdade.
Art. 4º As informações de que tratam os incisos I, II e 
III do §1° do Art. 3° deverão ser gravadas fisicamente, 
em local visível e acessível, no Memorial.
Parágrafo único. A administração do Memorial promoverá 
periodicamente a inclusão de novas gravações de 
informações de indivíduos que atendam ao disposto no 
Art. 3°.
Art. 5º O projeto do Memorial deverá ser definido a 
partir de concurso público, mediado por organização sem 
fins lucrativos e de singular e notória especialização 
em projetos urbanísticos e arquitetônicos.
§1º. A escolha dos locais passíveis de proposituras de 
que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal.
§2º. São pré-requisitos para a escolha da localidade:
I. Facilidade de acesso, com boa integração aos modais 
do transporte público;
II. Visibilidade e relevância histórica para a memória 
da cidade de Rio das Ostras; e
III. Importância para o período de combate à pandemia 
da Covid-19.
mvb
Art. 6º Deverá ser criado Memorial Nacional Virtual, 
por meio de página oficial do Poder Executivo Municipal 
na internet contendo as informações de que trata o §1° 
do Art. 3°.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a implantação 
do física e virtual do Memorial em homenagem às vítimas 
da Covid-19.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
§1° A Prefeitura de Rio das Ostras poderá receber 
doações financeiras e de serviços de origem privada 
voltados à consecução do disposto nesta lei.
§2° A Prefeitura de Rio das Ostras poderá compartilhar 
responsabilidades de instalação, gestão e custeio do 
Memorial com órgãos da administração pública Federal e 
Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é registrar o enfrentamento à 
pandemia na cidade mas, especialmente, preservar a história 
das pessoas que perderam sua vida e oferecer aos amigos e 
familiares um espaço de luto e reverência. São vidas ceifadas 
bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para 
sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se 
abateu sobre a humanidade.
mvb
Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o 
reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas 
interrompidas, e, assim, o memorial será um espaço de 
acolhida, reencontro, reflexão e cerimônias para abrigar o 
luto tardio, silenciado e sufocado.
Diante do exposto, considerando a importância deste 
Memorial para homenagear as vítimas do novo coronavírus, em 
especial os profissionais da saúde que faleceram em 
decorrência do enfrentamento diário e incessante contra a 
pandemia, conto com o apoio e aprovação desta propositura 
pelos membros desta Casa Legislativa.
E, assim, acredito que o Chefe do Poder Executivo, a 
quem cabe o exame da conveniência e oportunidade da prática de 
atos de administração ordinária, como, no caso, a criação do 
Memorial, terá a sensibilidade para atender a presente 
indicação. 
Rio das Ostras, RJ, 02 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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