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INDICAÇÃO Nº 390/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado o
“Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” nos termos do
Anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a
criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
A intenção é facilitar o acesso aos materiais
ortopédicos disponibilizando-os gratuitamente aos pacientes que
necessitarem, pois é de conhecimento comum que o valor dos
materiais ortopédicos, na maioria das vezes, é de sobremaneira
elevado, tanto para aquisição por parte do Município como para
aquisição do cidadão que venha a necessitar.
Com isso, através de um Projeto de Lei objetivo,
campanhas de doação e políticas públicas efetivas, seriam criados
programas de doação dos materiais ortopédicos para captação
desses objetos e posterior disponibilização para os que
necessitarem, devendo o cidadão devolver após o uso nas mesmas
condições que recebeu.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Institui o Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
Rio das Ostras, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
será constituído por materiais ortopédicos novos ou usados, tais
como andador, cadeira de rodas e de banho, bengala, cama
hospitalar, muleta, tala, tipóia, entre outros, doados pela
comunidade e destinados aos pacientes encaminhados pelo Sistema
único de Saúde – SUS.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, por meio do órgão
competente, será o responsável pelo recebimento, armazenamento e
cessão gratuita de uso dos materiais que deles necessitarem.
Parágrafo Único. Após o uso do material, a pessoa deverá
devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 4º - Para possibilitar o funcionamento do banco de
materiais criado por esta Lei, o Poder Executivo Municipal
incentivará campanhas de voluntariado com as Secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e
Organizações Não Governamentais – ONG’s, estimulando doações por
parte das pessoas físicas e jurídicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar
da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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