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materia nº 390/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 390 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” nos termos do Anteprojeto em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-02 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T11:29:07.509281-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 390/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado o 
“Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” nos termos do 
Anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a 
criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
A intenção é facilitar o acesso aos materiais 
ortopédicos disponibilizando-os gratuitamente aos pacientes que 
necessitarem, pois é de conhecimento comum que o valor dos 
materiais ortopédicos, na maioria das vezes, é de sobremaneira 
elevado, tanto para aquisição por parte do Município como para 
aquisição do cidadão que venha a necessitar.
Com isso, através de um Projeto de Lei objetivo, 
campanhas de doação e políticas públicas efetivas, seriam criados 
programas de doação dos materiais ortopédicos para captação 
desses objetos e posterior disponibilização para os que 
necessitarem, devendo o cidadão devolver após o uso nas mesmas 
condições que recebeu.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Institui o Banco Municipal 
de Materiais Ortopédicos.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de 
Rio das Ostras, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos 
será constituído por materiais ortopédicos novos ou usados, tais 
como andador, cadeira de rodas e de banho, bengala, cama 
hospitalar, muleta, tala, tipóia, entre outros, doados pela 
comunidade e destinados aos pacientes encaminhados pelo Sistema 
único de Saúde – SUS.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, por meio do órgão 
competente, será o responsável pelo recebimento, armazenamento e 
cessão gratuita de uso dos materiais que deles necessitarem.
Parágrafo Único. Após o uso do material, a pessoa deverá 
devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 4º - Para possibilitar o funcionamento do banco de 
materiais criado por esta Lei, o Poder Executivo Municipal 
incentivará campanhas de voluntariado com as Secretarias 
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e 
Organizações Não Governamentais – ONG’s, estimulando doações por 
parte das pessoas físicas e jurídicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar 
da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.

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