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materia nº 392/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 392 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL em Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-06-02 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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INDICAÇÃO Nº 392/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 
em Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a 
criação do Fundo Municipal de Proteção em Bem-Estar Animal no 
município de Rio das Ostras.
O Fundo Municipal teria a finalidade de captar e 
aplicar recursos visando o financiamento, investimento, 
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à 
proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do 
controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e 
demais moléstias.
Nesse sentido, os recursos do Fundo seriam aplicados 
em ações, programas e projetos que contemplassem os seguintes 
objetivos:
a) Incentivo da posse responsável dos animais, 
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do 
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas 
e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
b) Apoio, financiamento e investimento em programas e 
projetos ao bem-estar dos animais;
c) Implantação e desenvolvimento de programas de 
controle populacional, que contemplem registro, identificação, 
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
d) Fiscalização e aplicação da legislação municipal 
relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à 
criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, 
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais 
domésticos e domesticados;
e) Apoio a programas e projetos que visem defender, 
oferecer tratamento e destinação aos animais;
f) Promoção de medidas educativas e de 
conscientização;
g) Informação e divulgação de ações, programas, 
projetos, medidas preventivas e profilática, normas, princípios 
e preceitos voltados ao bem-estar animal;
h) Capacitação de agentes, funcionários e 
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, para os fins de proteção da vida animal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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