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INDICAÇÃO Nº 392/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
em Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a
criação do Fundo Municipal de Proteção em Bem-Estar Animal no
município de Rio das Ostras.
O Fundo Municipal teria a finalidade de captar e
aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do
controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e
demais moléstias.
Nesse sentido, os recursos do Fundo seriam aplicados
em ações, programas e projetos que contemplassem os seguintes
objetivos:
a) Incentivo da posse responsável dos animais,
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas
e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
b) Apoio, financiamento e investimento em programas e
projetos ao bem-estar dos animais;
c) Implantação e desenvolvimento de programas de
controle populacional, que contemplem registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
d) Fiscalização e aplicação da legislação municipal
relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à
criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais
domésticos e domesticados;
e) Apoio a programas e projetos que visem defender,
oferecer tratamento e destinação aos animais;
f) Promoção de medidas educativas e de
conscientização;
g) Informação e divulgação de ações, programas,
projetos, medidas preventivas e profilática, normas, princípios
e preceitos voltados ao bem-estar animal;
h) Capacitação de agentes, funcionários e
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou
privado, para os fins de proteção da vida animal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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