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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 301/2021 - GAB
Em 01 de junh o de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 037/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 037/2021, e sua
respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõe m essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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EFEITUR A
RIODAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõe m essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 1.870/2014
que dispõe sobre a GESTÃ O DO SISTEM A DE LIMPEZA URBAN A DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS de competência da SEMAP".
Considerando a exigência do Instituto Estadual de Ambiente- INEA, por não aceitar o
cadastramento de pessoa física para a realização de transporte, remoção e tratamento de resíduos
sólidos especiais, assim sendo somente a pessoa jurídica poderá obter o licenciamento para a
realização de tais serviços.
Considerando a Norma Operacional NOP-INEA-27 a qual estabelece critérios para os
serviços de coleta e de transporte de Resíduos de Construção Civil - RCC no âmbito de todo o
Estado do Rio de Janeiro.
De forma a alinhar-se às leis e normas estaduais e federais, admitindo para cadastro de
prestadores de serviço de transporte, remoção e tratamento de resíduos sólidos especiais apenas
por pessoas jurídicas.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
MENSAGE M DO PROJET O D E LEI N° 037 D E 02 D E JUNH O D E 2021.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021 .
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET O D E LEI N° 037/2021
Altera a Lei Municipal n° 1.870/2014 que dispõe sobre a GESTÃ O
DO SISTEM A DE LIMPEZA URBAN A DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS de competência da SEMAP, através da Gerência de
Resíduos Sólidos e dá outras providências.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte:
Art. 1 o
O Parágrafo único e o caput do Art. 30, da Lei Municipal n° 1.870/2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 Cabe à SEMAP, se conveniente, a responsabilidade de cadastrar pessoas
jurídicas interessadas e m executar a coleta programada regular, estabelecendo todas
as condições necessárias a este cadastramento, observadas as normas
regulamentares do INEA-RJ .
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de coleta
programada regular deverão atender às normas e procedimentos técnicos
estabelecidos pela SEMAP, sob pena de perder o credenciamento e sofrer as
penalizações legais.
Art. 2 o
O Parágrafo único do Art. 65, da Lei Municipal n° 1.870/2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas na prestação do serviço de
remoção de qualquer um dos tipos de resíduos sólidos especiais definidos no Art. 8,
devem se cadastrar junto à SEMAP e cumprir as exigências normativas.
Art. 3 o
O caput do Art. 66 da Lei Municipal n° 1.870/2014, passa a vigorar co m a seguinte
redação:
Art. 66 A SEMAP será responsável pelo cadastramento e credenciamento de pessoas
jurídicas para o exercício das atividades de remoção e transporte dos resíduos sólidos
especiais definidos no Art. 8 o
da Lei Municipal n° 1.870/2014, exigindo licenciamentos
específicos conforme estabelecido e m Leis Estaduais ou Federais, quando assim
couber.
Art. 4 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI :
Art. 65 (...)
Rio das Ostras, 02 de junho de 2021 .
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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