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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.870/2014 que dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS de competência da SEMAP, através da Gerência de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
native_id13603

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:23:16.102584-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 301/2021 - GAB 
Em 01 de junh o de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Projeto de Lei 037/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 037/2021, e sua 
respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõe m essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
-ÕOQ-" m 
EFEITUR A 
RIODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ . 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que 
compõe m essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 1.870/2014 
que dispõe sobre a GESTÃ O DO SISTEM A DE LIMPEZA URBAN A DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS de competência da SEMAP". 
Considerando a exigência do Instituto Estadual de Ambiente- INEA, por não aceitar o 
cadastramento de pessoa física para a realização de transporte, remoção e tratamento de resíduos 
sólidos especiais, assim sendo somente a pessoa jurídica poderá obter o licenciamento para a 
realização de tais serviços. 
Considerando a Norma Operacional NOP-INEA-27 a qual estabelece critérios para os 
serviços de coleta e de transporte de Resíduos de Construção Civil - RCC no âmbito de todo o 
Estado do Rio de Janeiro. 
De forma a alinhar-se às leis e normas estaduais e federais, admitindo para cadastro de 
prestadores de serviço de transporte, remoção e tratamento de resíduos sólidos especiais apenas 
por pessoas jurídicas. 
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos 
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público. 
MENSAGE M DO PROJET O D E LEI N° 037 D E 02 D E JUNH O D E 2021. 
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021 . 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJET O D E LEI N° 037/2021 
Altera a Lei Municipal n° 1.870/2014 que dispõe sobre a GESTÃ O 
DO SISTEM A DE LIMPEZA URBAN A DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS de competência da SEMAP, através da Gerência de 
Resíduos Sólidos e dá outras providências. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte: 
Art. 1 o
 O Parágrafo único e o caput do Art. 30, da Lei Municipal n° 1.870/2014, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30 Cabe à SEMAP, se conveniente, a responsabilidade de cadastrar pessoas 
jurídicas interessadas e m executar a coleta programada regular, estabelecendo todas 
as condições necessárias a este cadastramento, observadas as normas 
regulamentares do INEA-RJ . 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de coleta 
programada regular deverão atender às normas e procedimentos técnicos 
estabelecidos pela SEMAP, sob pena de perder o credenciamento e sofrer as 
penalizações legais. 
Art. 2 o
 O Parágrafo único do Art. 65, da Lei Municipal n° 1.870/2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas na prestação do serviço de 
remoção de qualquer um dos tipos de resíduos sólidos especiais definidos no Art. 8, 
devem se cadastrar junto à SEMAP e cumprir as exigências normativas. 
Art. 3 o
 O caput do Art. 66 da Lei Municipal n° 1.870/2014, passa a vigorar co m a seguinte 
redação: 
Art. 66 A SEMAP será responsável pelo cadastramento e credenciamento de pessoas 
jurídicas para o exercício das atividades de remoção e transporte dos resíduos sólidos 
especiais definidos no Art. 8 o
 da Lei Municipal n° 1.870/2014, exigindo licenciamentos 
específicos conforme estabelecido e m Leis Estaduais ou Federais, quando assim 
couber. 
Art. 4 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEI : 
Art. 65 (...) 
Rio das Ostras, 02 de junho de 2021 . 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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