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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-09 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Aguardando emissao de parecer da comissão.
2021-06-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº122/2021 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO NA 
CONCESSÃO PELO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
KIT DE HIGIENE BUCAL 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte,
 LEI:
Art. 1º.. Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas sociais 
no Município, autorizado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede 
pública municipal de ensino 1 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre 
letivo.
Parágrafo único - O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) 
escova de dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.
Art. 2º. – Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que 
visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos 
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar 
o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.
.
Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal 
poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo 
dentro de seus programas sociais.
Parágrafo único - Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo 
Federal ou Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a 
distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
 
Justificativa
Submeto à consideração dos nobres Vereadores, para fins de apreciação 
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo 
legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização na concessão 
pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas 
municipais e dá outras providencias”. 
A presente proposição tem o condão de auxiliar na minimização de um 
dos mais graves problemas que afligem a população, independentemente da classe 
social a que pertença, que são aquelas moléstias oriundas de uma má higienização 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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bucal, que podem, inclusive, levar o indivíduo à morte, e a prevenção, como sabemos, 
é o meio indicado de evitarmos tais doenças.
Dos problemas que comprometem a saúde bucal, a cárie é o mais comum 
de todos. Levantamentos epidemiológicos já comprovaram que este é o mal de 
maior incidência entre crianças e adolescentes de países latino-americanos e o 
grande responsável pela dor, pelo desconforto, pelo mau hálito, pela perda de 
dentes, pelos abscessos e pelos focos dentários. 
Além da cárie, existem outros problemas como a doença periodontal, a 
gengivite, o tártaro, as más oclusões (irregularidades dos dentes) e os problemas 
de ordem estética.
Todos esses problemas constituem um forte adversário para o ser 
humano, pois reduzem sua resistência orgânica e causam problemas nas 
articulações e outras complicações.
A melhor forma de o cidadão evitar tais complicações é visitar 
regularmente seu dentista. Além de verificar a higienização bucal, ele pode 
realizar o tratamento necessário melhorando o quadro preventivo através de uma 
limpeza adequada e da aplicação do flúor.
Mas, apenas a visita ao dentista não é suficiente para a manutenção da 
saúde bucal. Para ter os dentes bonitos e saudáveis, deve-se escová-los 
corretamente após as refeições e usar diariamente o Fio dental. O uso essas 
medidas, associadas a hábitos alimentares saudáveis, é a garantia de um sorriso 
com saúde.
De acordo com o artigo 6° da Constituição Federal, o direito a Saúde 
está definido como garantia social, portanto a população deve ter o acesso 
garantido à prestação pública de serviços de saúde : 
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“Artigo 6° - São direitos sociais e a educação, a saúde, o trabalho, a 
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” 
Nesse mesmo toar, reza o art. 196 da Carta Maior:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.” 
Destarte, conto com o apoio dos nobres representantes do Poder 
Legislativo, apreciando, e aprovando o presente projeto. 
No ensejo, apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado 
apreço e distinguida consideração.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor

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