br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos, passarelas de pedestres e piers no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências
native_id13606

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-09 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Aguardando emissao de parecer da comissão.
2021-06-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº123/2021 
EMENTA: “Institui o 
Programa Permanente de 
Inspeção de Pontes, Viadutos, 
passarelas de pedestres e 
piers no Município de Rio das 
Ostras, e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte,
 LEI:
Art. 1º.. Para o planejamento de ações e monitoramento das condições 
estruturais de segurança e estabilidade, fica criado o Programa Permanente de 
Inspeção de Pontes, Viadutos, passarelas de pedestres e Piers no Município, que 
será regido pelas disposições desta Lei. 
Art. 2º. – O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento 
e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e 
judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes, viadutos, 
passarelas de pedestres e Piers da Cidade. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente em seus sítios 
oficiais na internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os 
cronogramas físico-financeiros.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º- - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário..
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Justificativa
Para o adequado planejamento e monitoramento de questões relativas à 
segurança e à estabilidade, faz-se necessário, uma política "permanente" de 
manutenção e fiscalização das condições estruturais das pontes, viadutos e 
passarelas de pedestres da Cidade. 
 
Com efeito, é dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas 
que aqui residem ou que transitem pela nossa Cidade, não podendo os usuários dos 
nossos viadutos, pontes, passarelas e piers. ficarem reféns de incidentes 
previsíveis e que pode ser evitado, com planejamento e fiscalização, por meios e 
instrumentos eficazes e permanentes de gestão pública responsável. 
 
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos 
Nobres Colegas, na expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de 
programa de interesse público geral e de grande repercussão para a segurança do 
trânsito e a mobilidade urbana.
 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos 
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor

open original →