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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº123/2021
EMENTA: “Institui o
Programa Permanente de
Inspeção de Pontes, Viadutos,
passarelas de pedestres e
piers no Município de Rio das
Ostras, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
Art. 1º.. Para o planejamento de ações e monitoramento das condições
estruturais de segurança e estabilidade, fica criado o Programa Permanente de
Inspeção de Pontes, Viadutos, passarelas de pedestres e Piers no Município, que
será regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º. – O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento
e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e
judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes, viadutos,
passarelas de pedestres e Piers da Cidade.
Art. 3º A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente em seus sítios
oficiais na internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os
cronogramas físico-financeiros.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º- - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário..
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
Para o adequado planejamento e monitoramento de questões relativas à
segurança e à estabilidade, faz-se necessário, uma política "permanente" de
manutenção e fiscalização das condições estruturais das pontes, viadutos e
passarelas de pedestres da Cidade.
Com efeito, é dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas
que aqui residem ou que transitem pela nossa Cidade, não podendo os usuários dos
nossos viadutos, pontes, passarelas e piers. ficarem reféns de incidentes
previsíveis e que pode ser evitado, com planejamento e fiscalização, por meios e
instrumentos eficazes e permanentes de gestão pública responsável.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos
Nobres Colegas, na expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de
programa de interesse público geral e de grande repercussão para a segurança do
trânsito e a mobilidade urbana.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
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