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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº124/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO
QR EM TODAS AS PLACAS
DE OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA
LEITURA E FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional -
Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
.
Art. 2º. – Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de
fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais
aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras;
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo
a necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a
permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente
escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse
código é convertido em texto (interativo), um endereço URL, um número de
telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a
população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos
recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública,
conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações
importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos
destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a
data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução
o projeto.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
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