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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
#ÍS# | GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 243/2021 - GAB
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Em 12 de maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Cámar a Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 004/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 004/2021, para
apreciaçã o de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
I Marcelino CarloruiaàJ3orb a
Prefeito
,,f¡ETE DO PREFEITO
Campo de Alhacena, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
(22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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P R E F E I T U P. A
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OSTRAS
Scanné ávec CamScannei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 004/2021
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Exmo. Sr. Presidente.
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMAR A MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuiçõe s legais, vem comunicar a V. Exa. que. conforme o artigo 57. § 2 o
c/c o artigo
69. inciso V da Lei Orgânic a Municipal, decidiu peio VETO da Emenda Modificativa n° 008 e Emenda
Supressiva n" 002 ao Projeto de Lei n° 025/2021.
RAZÕE S DO VETO
Trata-se de Emenda Modificativa n° 008 e Emenda Supressiva n° 002 ao Projeto de Lei n°
025/2021. aprovadas na sessã o únic a da Câmar a Municipal, em 28 de abril de 2021.
A Emenda Modificativa n° 008, de autoria do vereador Rodrigo Jorge de Barros, "concede
remissã o dos encargos moratório s e das multas de ofício , desde a data dos respectivos
lançamentos " e "autoriza a compensaçã o das importância s j á pagas soba rubrica de encargos
moratório s e das multas de ofício dos débito s anteriormente parcelados e pagos a partir de març o
de 2020".
A Emenda Supressiva n° 002, de autoria do vereador Marciel Gonçalve s de Jesus
Nascimento, suprime o direito do contribuinte de parcelar o valor correspondente aos honorário s
advocatlcios das açõe s judiciais,
Analisado pela douta Procuradoria Geral do Município , foi exarado parecer jurídic o
opinando pelo veto total da Emenda Supressiva n° 002, por ausênci a de interesse público , nos
moldes do artigo 57, § 2o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânic a Municipal de Rio das Ostras.
Foi exarado parecer jurídic o opinando pelo velo total da Emenda Modificativa n° 008, por
flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânic a Municipal de Rio das Ostras.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tc!: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gahinete@riociasostras.rj.gov.br
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Pelo todo o exposto com respaldo na Portaria na
1069/2014 acolho o parece*' furidtco
exarado pelo Procurador-Geral do Município , razã o peia qual VETO TOTALMENTE a E^emia
Supressiva n° 002 e a Emenda Modificativa n5
008 nos moldes do artigo 5? § 2* oc o artigo 69
inciso v da Lei Orgânic a Municipal de Rio das Ostras
Rio das Ostras. 12 de maio de 2021
Prefeito do Municípi o de Rio das Ostras
GABINETE DO PRífEJTO
Rua Campo de Albacora. 75 • Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ • CEP: 2889S-66*
Tel: (22) 277M51-5- vvwv.riodasosíras.fj^ov.br • gabinete@riodasostra5.rj.govbr
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