br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 1/2021

Tipo Mensagem de Veto nº 004 - Emenda nº 008
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaVeto Total da Emenda Modificativa nº 008 ao Projeto de Lei nº 025/2021, por flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
native_id13613

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-10T10:35:36.202413-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
#ÍS# | GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 243/2021 - GAB 
|proctóso JbJ£ /il \ 
Fotns N*. 
RUBRiC m _ J 
Vanuza ^ ^,.. r , r , íl ( 
Em 12 de maio de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Cámar a Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 004/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 004/2021, para 
apreciaçã o de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
I Marcelino CarloruiaàJ3orb a 
Prefeito 
,,f¡ETE DO PREFEITO 
Campo de Alhacena, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
(22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
v<?> 
P R E F E I T U P. A 
SíRIOda s 
OSTRAS 
Scanné ávec CamScannei 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 004/2021 
Proctsso 7 
Fotíx 
RUBRíCA m r ^L/ m . prwOOftSlny 
• "W miw " 45
 c -~ 
OrntOCOlO 
; 0?6 Matricu»; 
Exmo. Sr. Presidente. 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMAR A MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçõe s legais, vem comunicar a V. Exa. que. conforme o artigo 57. § 2 o
 c/c o artigo 
69. inciso V da Lei Orgânic a Municipal, decidiu peio VETO da Emenda Modificativa n° 008 e Emenda 
Supressiva n" 002 ao Projeto de Lei n° 025/2021. 
RAZÕE S DO VETO 
Trata-se de Emenda Modificativa n° 008 e Emenda Supressiva n° 002 ao Projeto de Lei n° 
025/2021. aprovadas na sessã o únic a da Câmar a Municipal, em 28 de abril de 2021. 
A Emenda Modificativa n° 008, de autoria do vereador Rodrigo Jorge de Barros, "concede 
remissã o dos encargos moratório s e das multas de ofício , desde a data dos respectivos 
lançamentos " e "autoriza a compensaçã o das importância s j á pagas soba rubrica de encargos 
moratório s e das multas de ofício dos débito s anteriormente parcelados e pagos a partir de març o 
de 2020". 
A Emenda Supressiva n° 002, de autoria do vereador Marciel Gonçalve s de Jesus 
Nascimento, suprime o direito do contribuinte de parcelar o valor correspondente aos honorário s 
advocatlcios das açõe s judiciais, 
Analisado pela douta Procuradoria Geral do Município , foi exarado parecer jurídic o 
opinando pelo veto total da Emenda Supressiva n° 002, por ausênci a de interesse público , nos 
moldes do artigo 57, § 2o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânic a Municipal de Rio das Ostras. 
Foi exarado parecer jurídic o opinando pelo velo total da Emenda Modificativa n° 008, por 
flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Orgânic a Municipal de Rio das Ostras. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tc!: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gahinete@riociasostras.rj.gov.br 
Scafiré avec CamSeannet 
Pelo todo o exposto com respaldo na Portaria na
 1069/2014 acolho o parece*' furidtco 
exarado pelo Procurador-Geral do Município , razã o peia qual VETO TOTALMENTE a E^emia 
Supressiva n° 002 e a Emenda Modificativa n5
 008 nos moldes do artigo 5? § 2* oc o artigo 69 
inciso v da Lei Orgânic a Municipal de Rio das Ostras 
Rio das Ostras. 12 de maio de 2021 
Prefeito do Municípi o de Rio das Ostras 
GABINETE DO PRífEJTO 
Rua Campo de Albacora. 75 • Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ • CEP: 2889S-66* 
Tel: (22) 277M51-5- vvwv.riodasosíras.fj^ov.br • gabinete@riodasostra5.rj.govbr 
Scanirté avec CamScannei 

open original →