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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 125/2021
EMENTA: A DISPONIBILIDADE
DE CADEIRAS DE RODAS NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS PARA USO POR
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
IDOSOS OU PESSOAS QUE
APRESENTEM ALGUMA
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUTORIA: VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º- Ficam no âmbito no Município de Rio Das Ostras, os Poderes Executivo
e Legislativo autorizados a disponibilizarem nos órgãos ou repartições públicas do
Município de Rio Das ostras que efetuem algum tipo de atendimento direto ao
público, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou que apresentem alguma
dificuldade de locomoção e para os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos que delas necessite, na forma da presente Lei.
Parágrafo único- A disponibilidade da cadeira limitar-se-á ao interior da
repartição até a área de embarque e desembarque mais próxima, devendo ser
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disponibilizada, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas por repartição, quantidade
que deverá ser proporcionalmente aumentada de acordo com a necessidade e fluxo
do público alvo, permitindo o atendimento adequado às pessoas abrangidas por esta
Lei.
Art. 2º - O atendimento às pessoas abrangidas por esta Lei deverá ser
efetuado, necessariamente, no andar térreo das repartições, salvo nos casos em que
existam serviços de elevadores.
Art. 3º - Aos órgãos e repartições Municipais com atendimento ao público
deverão adequar suas dependências/ instalações visando facilitar o trânsito de
pessoas que necessitem utilizar as cadeiras de rodas.
Art. 4º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público
que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados,
principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de
instituições e em áreas internas de circulação.
Art. 5º - Aos órgãos e repartições Municipais deverão afixar em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos
locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo
informação de sua disponibilidade gratuita naquela dependência.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único- A Implementação da medida pelas duas esferas de Poder
deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as
despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei
orçamentária do ano em que for implementada a medida.
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Estado do Rio de Janeiro
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Art. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação da
medida ora instituída, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não
deverá ultrapassar o limite de 12 (DOZE) meses da regulamentação desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 09 de junho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
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O Projeto de Lei trata sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas nas
Repartições Públicas do Município de Rio Das Ostras, para uso de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como pelos idosos com mais de 60
(sessenta) anos que delas necessite.
Adquirir cadeiras de rodas para disponibilizar ao cidadão que precisa se
deslocar em um órgão público para buscar algum tipo de atendimento, é uma ação
importante que visa garantir o acesso destas pessoas aos espaços públicos,
colaborando assim na construção de uma sociedade inclusiva. Para garantir que o
cidadão portador de deficiência ou com mobilidade reduzida possa ter acesso nesses
ambientes, devemos romper com os formalismos que nos impedem de consolidar uma
rede de serviços públicos com acessibilidade.
Ademais, o Poder Executivo deverá regulamentar o presente Projeto de Lei,
indicando a análise de estimativa do impacto orçamentário em que deva ser
implementado o programa, fazendo-o constar na respectiva Lei Orçamentária do ano
em que for efetivado, o que retira, por certo, qualquer resquício de
inconstitucionalidade que poderia ser aventado, pelos fundamentos aqui expostos é
que pedimos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala de sessões, 09 de junho de 2021
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
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