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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaEMENTA: A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
EMENTA: A DISPONIBILIDADE 
DE CADEIRAS DE RODAS NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS PARA USO POR 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 
IDOSOS OU PESSOAS QUE 
APRESENTEM ALGUMA 
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
AUTORIA: VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
 
 
LEI:
Art.1º- Ficam no âmbito no Município de Rio Das Ostras, os Poderes Executivo
e Legislativo autorizados a disponibilizarem nos órgãos ou repartições públicas do 
Município de Rio Das ostras que efetuem algum tipo de atendimento direto ao 
público, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou que apresentem alguma 
dificuldade de locomoção e para os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos que delas necessite, na forma da presente Lei.
Parágrafo único- A disponibilidade da cadeira limitar-se-á ao interior da 
repartição até a área de embarque e desembarque mais próxima, devendo ser 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
disponibilizada, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas por repartição, quantidade 
que deverá ser proporcionalmente aumentada de acordo com a necessidade e fluxo 
do público alvo, permitindo o atendimento adequado às pessoas abrangidas por esta 
Lei.
Art. 2º - O atendimento às pessoas abrangidas por esta Lei deverá ser 
efetuado, necessariamente, no andar térreo das repartições, salvo nos casos em que 
existam serviços de elevadores.
Art. 3º - Aos órgãos e repartições Municipais com atendimento ao público 
deverão adequar suas dependências/ instalações visando facilitar o trânsito de 
pessoas que necessitem utilizar as cadeiras de rodas.
Art. 4º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público 
que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, 
principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de 
instituições e em áreas internas de circulação.
Art. 5º - Aos órgãos e repartições Municipais deverão afixar em suas 
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos 
locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo 
informação de sua disponibilidade gratuita naquela dependência.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único- A Implementação da medida pelas duas esferas de Poder 
deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as 
despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei 
orçamentária do ano em que for implementada a medida.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à 
regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação da 
medida ora instituída, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não 
deverá ultrapassar o limite de 12 (DOZE) meses da regulamentação desta Lei.
 Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sala de sessões, 09 de junho de 2021.
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 O Projeto de Lei trata sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas nas 
Repartições Públicas do Município de Rio Das Ostras, para uso de pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como pelos idosos com mais de 60 
(sessenta) anos que delas necessite. 
Adquirir cadeiras de rodas para disponibilizar ao cidadão que precisa se 
deslocar em um órgão público para buscar algum tipo de atendimento, é uma ação 
importante que visa garantir o acesso destas pessoas aos espaços públicos, 
colaborando assim na construção de uma sociedade inclusiva. Para garantir que o 
cidadão portador de deficiência ou com mobilidade reduzida possa ter acesso nesses 
ambientes, devemos romper com os formalismos que nos impedem de consolidar uma 
rede de serviços públicos com acessibilidade.
Ademais, o Poder Executivo deverá regulamentar o presente Projeto de Lei, 
indicando a análise de estimativa do impacto orçamentário em que deva ser 
implementado o programa, fazendo-o constar na respectiva Lei Orçamentária do ano 
em que for efetivado, o que retira, por certo, qualquer resquício de 
inconstitucionalidade que poderia ser aventado, pelos fundamentos aqui expostos é 
que pedimos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala de sessões, 09 de junho de 2021
Leonardo De Paula Tavares
Vereador-Autor

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