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materia nº 126/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a inclusão nos grupos de prioridade de vacinação contra a COVID-19 os motoristas do Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do Transporte Escolar”
native_id13633

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-06-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-06-22 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO.
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T13:29:08.261556-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-06-22T11:11:00.365074-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 126/2021
EMENTA:” Dispõe sobre a inclusão nos 
grupos de prioridade de vacinação contra a 
COVID-19 os motoristas do Subsistema de 
Transporte Urbano – SSTU, motoristas de 
Táxi e motoristas do Transporte Escolar”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, a seguinte Lei:
LEI: 
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de 
Municipal de Saúde, deverá estabelecer como grupo prioritário os motoristas do 
Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do 
Transporte Escolar.
Parágrafo único: O calendário de vacinação da Prefeitura contra a 
COVID-19 deverá ser alterado para este fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 09 de junho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cabe afastar r qualquer argumento de ilegalidade da 
presente preposição. Quanto a competência para legislar sobre o tema, o projeto 
encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do 
Município, fundamentadas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que 
garante autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e autolegislação contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na CF/88 para os Municípios: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
Passadas as considerações legais e referente a autonomia e 
competência do Município, passamos a análise do mérito do presente projeto.
Com a liberação das vacinas de COVID-19, entra em pauta de 
discussão, quais grupos devem ser ou não priorizados. Entendemos e concordamos 
que primeiramente devem ser aplicadas as vacinas nos grupos de risco (idosos e 
comorbidades, por exemplo) e nos profissionais da saúde que são prioritários. No 
entanto, se observarmos o as necessidades, no que diz respeito a grupos expostos 
ao perigo de contágio da doença, devemos nos atentar aos profissionais que estão 
diretamente vinculadas ao atendimento direto dos munícipes, como motoristas, 
profissionais da segurança pública e da educação. Algumas dessas classes já foram 
contempladas, restando os motoristas que lidam diretamente e diariamente com 
pessoas. Nossa cidade de Rio das Ostras o debate não consegue dar 
desenvolvimento a lógica que outras cidades estão avançando como a capital do RJ, 
a Cidade de São Paulo e a cidade do RN, por exemplo, que já vacinaram ou iniciaram 
a vacinação desse segmento dos motoristas. De acordo com o pesquisador Yuri 
Oliveira Lima, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a probabilidade de 
contágio destes profissionais é de setenta e um por cento (71%), sendo eles a 
segunda classe de profissionais mais afetadas pela pandemia. Os motoristas 
desempenham um papel fundamental na sociedade e ainda mais nesse momento de 
pandemia pois além de transportar pessoas, principalmente os profissionais de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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saúde e da segurança pública, transportam mercadorias de 
primeira necessidade e medicamentos. 
Além disso, já estamos a meses discutindo a reabertura das escolas,
buscando o retorno da normalidade das aulas ainda nesse ano de 2021. E com a 
priorização e avanço da vacinação das trabalhadoras e trabalhadores da educação, 
podendo em breve retomar as atividades escolares presenciais de uma forma mais 
segura e permanente, a pergunta que fica é: quem vai transportar todas essas 
pessoas e seus familiares, professores, etc.? Não podemos nos manter omissos a 
essa categoria frente o grande risco de contaminação que vivenciam todos os dias. 
Face ao exposto, convido todos para a discussão e peço o apoio dos 
meus nobres pares para a aprovação desse projeto.
 Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador

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