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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 126/2021
EMENTA:” Dispõe sobre a inclusão nos
grupos de prioridade de vacinação contra a
COVID-19 os motoristas do Subsistema de
Transporte Urbano – SSTU, motoristas de
Táxi e motoristas do Transporte Escolar”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Municipal de Saúde, deverá estabelecer como grupo prioritário os motoristas do
Subsistema de Transporte Urbano – SSTU, motoristas de Táxi e motoristas do
Transporte Escolar.
Parágrafo único: O calendário de vacinação da Prefeitura contra a
COVID-19 deverá ser alterado para este fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cabe afastar r qualquer argumento de ilegalidade da
presente preposição. Quanto a competência para legislar sobre o tema, o projeto
encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do
Município, fundamentadas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que
garante autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e autolegislação contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na CF/88 para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Passadas as considerações legais e referente a autonomia e
competência do Município, passamos a análise do mérito do presente projeto.
Com a liberação das vacinas de COVID-19, entra em pauta de
discussão, quais grupos devem ser ou não priorizados. Entendemos e concordamos
que primeiramente devem ser aplicadas as vacinas nos grupos de risco (idosos e
comorbidades, por exemplo) e nos profissionais da saúde que são prioritários. No
entanto, se observarmos o as necessidades, no que diz respeito a grupos expostos
ao perigo de contágio da doença, devemos nos atentar aos profissionais que estão
diretamente vinculadas ao atendimento direto dos munícipes, como motoristas,
profissionais da segurança pública e da educação. Algumas dessas classes já foram
contempladas, restando os motoristas que lidam diretamente e diariamente com
pessoas. Nossa cidade de Rio das Ostras o debate não consegue dar
desenvolvimento a lógica que outras cidades estão avançando como a capital do RJ,
a Cidade de São Paulo e a cidade do RN, por exemplo, que já vacinaram ou iniciaram
a vacinação desse segmento dos motoristas. De acordo com o pesquisador Yuri
Oliveira Lima, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a probabilidade de
contágio destes profissionais é de setenta e um por cento (71%), sendo eles a
segunda classe de profissionais mais afetadas pela pandemia. Os motoristas
desempenham um papel fundamental na sociedade e ainda mais nesse momento de
pandemia pois além de transportar pessoas, principalmente os profissionais de
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saúde e da segurança pública, transportam mercadorias de
primeira necessidade e medicamentos.
Além disso, já estamos a meses discutindo a reabertura das escolas,
buscando o retorno da normalidade das aulas ainda nesse ano de 2021. E com a
priorização e avanço da vacinação das trabalhadoras e trabalhadores da educação,
podendo em breve retomar as atividades escolares presenciais de uma forma mais
segura e permanente, a pergunta que fica é: quem vai transportar todas essas
pessoas e seus familiares, professores, etc.? Não podemos nos manter omissos a
essa categoria frente o grande risco de contaminação que vivenciam todos os dias.
Face ao exposto, convido todos para a discussão e peço o apoio dos
meus nobres pares para a aprovação desse projeto.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
André Dos Santos Braga
Vereador
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