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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.013.671,16.
native_id13634

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO REJEITADA — retirada pelo líder de governo
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-21 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação. Consta parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DC) PREFEITO 
Ofício n° 308/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Pro jeto de Lei 038/2021 
Em 09 de junho de 2021. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
038/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
¡
 Marcelino Carros DiasBo?t 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
EFEITUR A 
RIODÂS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores 
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 
3.013.671,16, referente as Emendas Impositivas n° 014/2020, 022/2020, 006/2020, 007/2020, 
009/2020, 011/2020, 013/2020, 018/2020, 021/2020, 022/2020 e 023/2020. 
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para a 
Implantação do Centro de Imagens. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima 
e consideração. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 038 DE 09 DE JUNHO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021. 
IAS BORBA 
io das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 038/2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no 
valor de R$ 3.013.671,16. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 1 o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em 
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo I desta Lei na importância de R$ 3.013.671,16 (três milhões treze mil seiscentos e setenta e um 
reais e dezesseis centavos). 
Art. 2 o
 Os recursos para atender o artigo 1 o
 desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1 o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 3 o
 Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. 
Art. 4 o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEI : 
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 038/2021 
||06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO ] 
06.01 -10.302.0045.3.074 
FMS- Estruturação de UTI Neonatal - El 014/2020 E El 022/2020 1460 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 409.917,79 
06.01-10.302.0045.3.075 
FMS-Aquisição de Equipamentos - El 006/2020, El 007/2020, El 009/2020, El 011/2020, El 
013/2020, El 018/2020, El 021/2020, El 022/2020 E El 023/2020. 1461 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 2.603.753,37 
06.01-10.302.0045.3.088 
FMS - Implantação do Centro de Imagens - El 006/2020, El 007/2020, El 009/2020, El 011/2020, 
El 013/2020, El 014/2020, El 018/2020, El 021/2020, El 022/2020 E El 023/2020. 
4.4.90.51.00 - 1.530.0150 
4.4.90.52.00 - 1.530.01S0 
2.500.000,00 1 
513.671,16 
I TOTAL 1 3.013.671,16 || 3.013.671,16 || 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 038/2021 
Implantação do Centro de Imagens - B 006/2020, B 007/2020, El 009/2020, El 011/2020, El 013/2020, B 014/2020, B 018/2020, El 021/2020, 
El 022/2020 e B 023/2020. 
Codificação: 10.302.0045.3.088 Unidade Executora: FMS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto 
Recurso Vinculado: a Recurso Não Vinculado: flB 
Finalidade: Implantação de um Centro de Imagens no município. 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro 
Exercício Quantidade 
Unidade 
de Medida 
Produto Exercício R$ 
2018 0 2018 0,00 
2019 0 Unidade Emenda Atendida 
2019 0,00 
2020 0 Unidade Emenda Atendida 2020 0,00 
2021 1 2021 3.013.671,16 
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 038/2021 
| FUNÇÃO: 10 -SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AM BULATORIAL 
| PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Implantação do Centro de Imagens - B 006/2620, B 007/2020, B ÕÓ9/2Õ2Ó, B 011/2020, B 013/2020, B 014/2020, B 
018/2020, El 021/2020, El 022/2020 e FJ 023/2020. 
Codificação: 10.302.0045.3.088 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação de um Centro de Imagens no município. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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