ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DC) PREFEITO
Ofício n° 308/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Pro jeto de Lei 038/2021
Em 09 de junho de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n°
038/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
¡
Marcelino Carros DiasBo?t
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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EFEITUR A
RIODÂS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$
3.013.671,16, referente as Emendas Impositivas n° 014/2020, 022/2020, 006/2020, 007/2020,
009/2020, 011/2020, 013/2020, 018/2020, 021/2020, 022/2020 e 023/2020.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para a
Implantação do Centro de Imagens.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima
e consideração.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 038 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021.
IAS BORBA
io das Ostras
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PROJETO DE LEI N° 038/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
valor de R$ 3.013.671,16.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1 o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do
Anexo I desta Lei na importância de R$ 3.013.671,16 (três milhões treze mil seiscentos e setenta e um
reais e dezesseis centavos).
Art. 2 o
Os recursos para atender o artigo 1 o
desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso III, § 1 o
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente
Lei.
Art. 3 o
Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI :
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 038/2021
||06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO ]
06.01 -10.302.0045.3.074
FMS- Estruturação de UTI Neonatal - El 014/2020 E El 022/2020 1460 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 409.917,79
06.01-10.302.0045.3.075
FMS-Aquisição de Equipamentos - El 006/2020, El 007/2020, El 009/2020, El 011/2020, El
013/2020, El 018/2020, El 021/2020, El 022/2020 E El 023/2020. 1461 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 2.603.753,37
06.01-10.302.0045.3.088
FMS - Implantação do Centro de Imagens - El 006/2020, El 007/2020, El 009/2020, El 011/2020,
El 013/2020, El 014/2020, El 018/2020, El 021/2020, El 022/2020 E El 023/2020.
4.4.90.51.00 - 1.530.0150
4.4.90.52.00 - 1.530.01S0
2.500.000,00 1
513.671,16
I TOTAL 1 3.013.671,16 || 3.013.671,16 ||
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 038/2021
Implantação do Centro de Imagens - B 006/2020, B 007/2020, El 009/2020, El 011/2020, El 013/2020, B 014/2020, B 018/2020, El 021/2020,
El 022/2020 e B 023/2020.
Codificação: 10.302.0045.3.088 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: a Recurso Não Vinculado: flB
Finalidade: Implantação de um Centro de Imagens no município.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 0 2018 0,00
2019 0 Unidade Emenda Atendida
2019 0,00
2020 0 Unidade Emenda Atendida 2020 0,00
2021 1 2021 3.013.671,16
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 038/2021
| FUNÇÃO: 10 -SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AM BULATORIAL
| PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Implantação do Centro de Imagens - B 006/2620, B 007/2020, B ÕÓ9/2Õ2Ó, B 011/2020, B 013/2020, B 014/2020, B
018/2020, El 021/2020, El 022/2020 e FJ 023/2020.
Codificação: 10.302.0045.3.088 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantação de um Centro de Imagens no município.
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