1
PROJETO DE LEI Nº127/2021
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI,
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E CONCEITOS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Art. 1º- A Política Municipal de Energia Solar da Cidade
de Rio das Ostras atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do
Município de Rio das Ostras quando houver viabilidade
técnica e econômica, contribuindo para a segurança e
diferenciação energética, a economia na demanda, consumo
e nos gastos com energia redução das emissões de
poluentes e de gases de efeito estufa e consequente
melhoria na qualidade de vida.
2
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à
geração de empregos locais e de qualidade na cadeia
produtiva de energia solar, com isonomia para os
sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a
ser desenvolvidos.
III - Fomento à capacitação e formação de recursos
humanos para atuar em todas as etapas da cadeia
produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
IV - Direito de acesso à informação e à
participação pública no processo de tomada de decisão
nos temas relacionados ao uso de energia solar.
CAPÍTULO II
CONCEITOS
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:
I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do
sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas
solares térmicos e fotovoltaicos.
II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por
módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros
componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III - Sistema solar térmico: conjunto formado por
coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes
que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica
3
concentrada para aquecimento de fluidos.
IV - Potência: capacidade de fornecer ou consumir
energia em um determinado intervalo de tempo pode ser
expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos.
V - Demanda energética: quantidade de energia
consumida em um determinado período de tempo. Pode ser
expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades.
VI - Microgeração distribuída: central geradora de
energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a
75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras.
VII - Minigeração distribuída: central geradora de
energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e
menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada,
conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de
energia elétrica, conectada na rede de distribuição por
meio de instalações de unidades consumidoras.
VIII - Sistema de compensação de energia elétrica:
sistema no qual a energia ativa injetada por unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é
cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora
local e posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa.
IX - Fração Solar: quociente entre a quantidade de
4
energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total de
energia necessária no empreendimento para aquecimento de
água, ao longo do ano, geralmente apresentada em
percentual como índice de aproveitamento de energia solar.
TÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º- A Política Municipal de Energia Solar tem por
objetivos:
I - Objetivo Geral: Ampliar o uso da energia solar
nos próprios públicos, unidades residenciais, industriais,
agrícolas, comerciais e de serviços.
II - Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração
distribuída de fonte solar fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz
energética do Município;
d) aumentar a competitividade do Município na
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos
que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de
indústrias de produtos e de materiais utilizados em
sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais
e dos serviços envolvidos;
5
f) estimular a geração de empregos e a formação
profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos
aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes
não renováveis no Município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades
distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população, especialmente das famílias de baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no
Município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de
Efeito Estufa (GEE);
l) contribuir para o alcance dos objetivos do
desenvolvimento sustentável (ODS).
Parágrafo único. As licitações e os contratos
administrativos celebrados pelo Município de Rio das Ostras
deverão, gradualmente, incorporar critérios nas
especificações dos produtos e serviços, com ênfase
particular aos objetivos desta lei.
Art. 4º - Em face dos benefícios do uso da energia solar e
das barreiras existentes atuais, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo
ao Uso da Energia Solar no Município de Rio das Ostras:
6
I - Promover a articulação institucional para a
criação de uma estratégia de incentivos apropriados à
geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor
elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte
no mercado no médio/longo prazo.
II - Integrar as diferentes instâncias do Governo
Federal e do Governo Estadual com o Município para a
criação de sinergias na formatação de planos, projetos e
programas para a promoção da energia solar fotovoltaica.
III - Estabelecer marco regulatório específico para a
geração de energia solar fotovoltaica.
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e
tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia
produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a
transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos
componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica.
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a
identificação do potencial solar, tais como um período de
tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões
favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam
vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia,
como já se dá no caso da medição de vento para habilitação
de projetos eólicos.
VI - Utilizar o instrumento de licenciamento
ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica,
simplificando a emissão de licenças para projetos de
energia solar e inserindo instalações de geração solar
7
fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de
projetos, em articulação com os instrumentos de
viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de
Mitigação das Mudanças Climáticas.
VII - Apoiar e articular uma política industrial para
fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Município de
Rio das Ostras, desenvolvendo o mercado de equipamentos e
serviços, incluindo a atração de investidores nacionais
e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de
tecnologia.
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às
universidades, laboratórios e instituições de pesquisa,
ciência e tecnologia.
TÍTULO III
INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I
PROGRAMAS E INFORMAÇÃO
Art. 5º- O Município desenvolverá programas e ações que
visem:
I - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica
em comunidades dispersas e distantes de redes de
transmissão de energia elétrica.
8
II - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica
termossolar para aquecimento de água em residências de
famílias de baixa renda.
III - À divulgação e ao estímulo do uso da energia
solar.
IV - À atração de investimentos para a implantação de
empresas de instaladoras e fornecedoras de Energia Solar.
V - Instalação de sistemas de fotovoltaico nos
prédios públicos.
VI - Estimular instalações de fotovoltaico e
termosolar, nas empresas do Município de Rio das Ostras e
residências.
Art. 6º- Caberá ao órgão competente a divulgação periódica
da quantidade de edificações que receberam o termo de
habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de
localização.
Art. 7º- Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas
e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e
compatível com diferentes públicos, com o fim de
esclarecer a população sobre os benefícios da implantação
da energia solar.
9
CAPÍTULO II
DAS OBRIGATORIEDADES
Art. 8º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação
de sistema de geração de energia solar por meio de
tecnologia fotovoltaica ou térmica em novas edificações
para quaisquer finalidades, no Município.
I - A instalação de sistema de geração de energia
solar, por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica,
deve considerar a viabilidade técnica e econômica de
implementação de cada tecnologia e o aproveitamento ótimo
para redução do consumo de energia de acordo com a
característica e finalidade da edificação à qual se
destina.
II - Nas edificações em que a demanda de energia for
superior à possibilidade de geração do sistema de energia
solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível
considerando as superfícies disponíveis nas edificações ou
no terreno.
§ 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados
para atender no mínimo 40% (quarenta por cento) do consumo
de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo
e das características técnicas da edificação.
10
§ 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para a
implementação do sistema solar em seu percentual mínimo,
conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a
adesão da edificação ao sistema de compensação de energia
elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da
ANEEL.
§ 3º A aplicação desta lei é facultativa para:
a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular
HMP unifamiliar;
b) unidades habitacionais unifamiliares com área
construída inferior a 40 m² e/ou atendidas pela Tarifa
Social de Energia Elétrica (TSEE).
c) unidades habitacionais com até 3 banheiros.
§ 4º- A obrigatoriedade não se aplica às edificações que
apresentam condições de sombreamento e limitação de espaço
físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia
solar.
§ 5º - O enquadramento nas situações previstas nos incisos
I, II e III deste artigo deverá ser comprovado mediante
apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo
comprobatório elaborado por profissional habilitado com
registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o atendimento
11
às exigências legais, conforme a metodologia e os
parâmetros estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9º- As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
I - Deverão ser observadas, no processo de concessão
do alvará de construção, do habite-se e do alvará de
funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo.
II - N ão se aplicam às edificações já erigidas ou
com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta
Lei.
III - Se aplicam após cinco anos da data de publicação
desta Lei.
CAPÍTULO III
COMANDO E CONTROLE
Art. 10- As licenças ambientais de empreendimentos
imobiliários serão condicionadas a instalação de sistemas
de energia solar fotovoltaica ou aquecimento solar.
Art. 11- As edificações do Município que instalarem Sistema
de energia solar devem obedecer aos padrões técnicos
estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico
Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes.
12
Art. 12 - Os Instrumentos Legais que constituem a base
desta política municipal são: Código de Obras e Edificações
do Munícipio, Política de Mudanças do Clima da União,
Estado e do Município de Rio das Ostras, bem como
Resoluções da ANEEL.
CAPÍTULO IV
CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 13- Para a emissão do alvará de construção, deverá
ser apresentada, pelo interessado, a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável
pelo projeto ou instalação do sistema de energia solar
projetado ou instalado, explicitando o índice de
aproveitamento de energia solar.
Art. 14- Para a obtenção de Alvará de Aprovação ou
Execução, deverá constar, nas peças gráficas, nota técnica
declarando o atendimento a esta legislação, bem como
indicação da implantação e dimensões dos equipamentos a
serem instalados (altura para efeito de gabarito, largura e
inclinação).
Art. 15- Os módulos fotovoltaicos, inversores e os
coletores solares, e os reservatórios térmicos, devem
13
apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia
do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias
aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de
Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
Art. 16- O profissional responsável pela implementação do
projeto no estabelecimento deverá apresentar:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos
profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles
envolvidos na instalação do sistema de energia solar,
atendendo as normas específicas; e
II - Diploma de cursos de formação específica e
segurança do trabalho, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Público Municipal poderá, para a
consecução do presente diploma, buscar a formação de
parcerias com:
I - Sociedade Civil Organizada.
II - Setor privado.
14
III - Universidades e outros polos de produção acadêmica ou
científica. e
IV - Fóruns de Energia Solar e outros fóruns pertinentes.
Art. 18. Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo
de 180 dias, contado da data da publicação da presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,10 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto possui como objetivos, dentre outros:
(i) ampliar o uso de energia solar térmica; (ii) aumentar a
segurança e diversificação da matriz energética do
Município; (iii) aumentar a competitividade do Município na
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos
que utilizem energia solar.
15
Assinale-se que o projeto se constitui em um
importante marco para cidade de Rio das Ostras no que diz
respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na
substituição de nossa matriz energética e aos objetivos de
uma cidade com baixa emissão de carbono.
A norma se insere no esforço comum do poder
público e da sociedade no sentido de racionalizar o consumo
de energia elétrica, bem como da necessidade de se buscar
fontes de energia mais baratas e de menor impacto ambiental
como alternativa ao sistema hidrelétrico, que hoje produz
quase 100% da energia no Brasil, gerando efeitos nocivos ao
equilíbrio ecológico.
Afirma que a utilização da luz solar, abundante
no País, e em no nosso Município, como fonte energética
“limpa e constante”, contribuirá para assegurar a
sustentabilidade da geração de energia em longo prazo e
diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de
tornar a cidade menos dependente de fontes de energia
externa, proporcionando uma economia de 20 a 30% nos gastos
públicos.
É relevante salientar a diversificação de fontes
que ocorreu nas últimas décadas possibilitando a manutenção
da segurança no abastecimento energético.
16
Levantamento da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (Absolar) aponta que o uso de energia
solar fotovoltaica no país cresceu 14,4% no primeiro
trimestre do ano de 2020, em comparação com igual período
de 2019. Somente no segmento que inclui o consumidor
residencial, o crescimento foi de 21,5%, revelou a
entidade. O resultado, porém, ainda não reflete o impacto
do Coronavírus no setor.
Todavia, a energia solar está aquém do seu
potencial. Ela representa apenas 1,1% do total da oferta
interna de energia elétrica, percentual significativamente
menor comparativamente às fontes fósseis, à nuclear, ou até
aos pares renováveis, como biomassa e eólica.
Ocorre que, por ser uma atividade que gera
energia sustentável, avançaremos com uma ação de carbono
zero, que certamente será um estímulo à mitigação aos
efeitos das mudanças climáticas, tanto para o setor público
como para o setor privado.
Convém registrar que o uso de energia solar já
foi estimulada pela Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica) por meio da Regulamentação Normativa 482/12 e da
resolução 687/15. Trata-se, assim, de se pensar em
estimular o melhor aproveitamento das fontes disponíveis no
nosso Município, e que podem permitir não só a diversificar
ainda mais as fontes de geração de energia elétrica, como
17
também tornar o setor mais resiliente aos desafios
adaptativos das mudanças climáticas.
A análise do projeto desvela que a política que
se pretende implementar é bastante abrangente, sendo certo
que a expansão do uso da energia solar no Município trará
significativos ganhos também sob o ponto de vista
econômico.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne
condições para prosseguir em tramitação, eis que
apresentada no exercício da competência legislativa desta
Casa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura
encontra fundamento no artigo 49, da Lei Orgânica
Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal,
ao Prefeito e aos Cidadãos.
Sendo certo que o Município possui competência
para editar normas que disciplinem os assuntos de interesse
local, bem como para suplementar a legislação federal e a
estadual nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição
Federal e artigos 14, I, alíneas “e” e “o”, e inciso XV, da
Lei Orgânica do Município.
18
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à
poluição;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;
Ademais, a matéria de fundo veiculada pelo
projeto diz respeito à proteção do meio ambiente, matéria
inserida na competência legislativa suplementar dos
Municípios, nos termos dos arts. 24, VI c/c 30, II, da
Constituição Federal.
Destarte, o projeto dá cumprimento ao disposto
nos artigos 23 e 225 da Constituição Federal que
estabelecem para o poder público o dever de preservação do
meio ambiente, verbis:
19
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
...
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
Nesta toada, é imperativo lembrar que o Supremo
Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o Município tem
competência para legislar sobre meio ambiente e controle da
poluição, quando se tratar de interesse local, conforme se
verifica do julgamento ocorrido em 2017, Recurso
Extraordinário nº 194.704/MG:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL
4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO
DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE
FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA
CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
20
FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO
TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência
legislativa recai sobre norma que abrange mais de
um tema, deve o intérprete acolher interpretação
que não tolha a competência que detêm os entes
menores para dispor sobre determinada matéria
(presumption against preemption).
2. Porque o federalismo é um instrumento de
descentralização política que visa realizar
direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual
claramente indicar, de forma adequada, necessária e
razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o
poder de complementação que detêm os entes menores
(clear statement rule), é possível afastar a
presunção de que, no âmbito regional, determinado
tema deve ser disciplinado pelo ente menor.
3. Na ausência de norma federal que, de forma
nítida (clear statement rule), retire a presunção
de que gozam os entes menores para, nos assuntos de
interesse comum e concorrente, exercerem plenamente
sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus
respectivos âmbitos de atuação, competência
normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega
provimento.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.704 MINAS GERAIS.
REDATOR: MIN. EDSON FACHIN. Plenário. 29/06/2017)
21
Ademais, a propositura encontra fundamento no
poder de polícia do Município, cuja definição legal
encontra-se traçada no art. 78 do Código Tributário
Nacional, verbis:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade
da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles, que
"compete ao Município a polícia administrativa das
atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da
cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades
e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a
instalação e funcionamento (...) Para esse policiamento
deve o Município indicar o proceder do administrado,
regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação de
horário do comércio em geral e das diversificações para
22
certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de
apresentação das mercadorias, utilidades e serviços
oferecidos ao público". (in "Direito Municipal Brasileiro",
6ª ed., Ed. Malheiros, págs. 370,371).
Também o art. 211 e art. 212, da Lei Orgânica do
Município confere respaldo à propositura, uma vez que
dispõe competir ao Poder Municipal disciplinar as
atividades econômicas desenvolvidas em seu território,
verbis:
Art. 211 - O Município promoverá o seu
desenvolvimento econômico, agindo de modo que as
atividades econômicas realizadas em seu território
contribuam para elevar o nível de vida e o bemestar da população local, bem como para valorizar o
trabalho humano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo
mencionado neste artigo, o Município atuará de
forma exclusiva ou em articulação com a União ou
com o Estado.
Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de
outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
...
IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
...”
23
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por
parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
24
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação ou
extinção de órgãos e/ou definição de suas atribuições, bem
como o funcionamento refere-se a forma de execução das
obras e dos serviços públicos.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas
“e” e “o”, do inciso I e inciso XV, todos do Art. 14, da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, onde prevê
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de ordenamento, uso e ocupação do solo urbano,
25
mas, também, em outros assuntos de interesse local,
inclusive, suplementar a legislação federal e estadual,
notadamente à proteção ao meio ambiente, ao combate à
poluição e às políticas públicas do Município.
Conclui-se que no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto de lei, vez que presente
as perspectivas elementares. Vejamos:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
26
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 10 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador