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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 039 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00,
referente as Emendas Impositivas n° 022/2020, 024/2020, 025/2020 e 034-B/2018.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para a
Implementação de Programas/Projetos destinados a pessoas com deficiência - PCD.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021.
GABINETE D
Rua Campo
Tel: (22) 277
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 039/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras no valor de R$ 190.936,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LU:
Art. 1 o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 190.936,00 (cento e noventa mil novecentos e trinta
e seis reais).
Art. 2 o
Os recursos para atender o artigo 1o
desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso lli, § 1o
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente
Lei.
Art. 3 o
Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4O
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
:
Ê I T U R A
RIODAS
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEX O I DO PROJET O D E LE I N° 039/2021
107 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
07.01-08.242.0123.3.08 7
FMAS - Implementaçã o de Programas/Projetos Destinados a Pessoas co m Deficiência - El 034-B/2018 ,
El 022/2020 . El 024/202 0 e El 025/2020 .
-
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
3.3.90.39.00 - 1.530.0150
165.000,00
25.936,00
07.01-08.242.0123.3.08 0
FMAS - Implementaçã o de Prog. Destinados as Pessoas co m Deficiência - El 024/202 0 E 025/2020 . 1538 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 150.000,00
07.01-08.242.0123.3.08 3
FMAS - Apoio a Associação de Mantenedore s e Pais de Autistas de Rio das Ostras - El 022/202 0 1542 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 15.000,00
07.01-08.244.0124.4.02 0
FMAS - Implementaçã o de Programa Destina do às Pessoas co m Deficiência - El 034-B/2018 2068 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 25.936,00
TOTAL [| 190.936,00 II 190.936,00 ||
ANEXO I I DO PRO JET O D E LE I N° 039/2021
Implementação de Programas/Projetos Destinados a Pessoas com Deficiência- El 034-B/2018, B 022/2020, El 024/2020 e El 025/2020.
Cod ificação: 08.242.0123.3.087 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: O Recurso Não Vinculado: 9H
Finalidade:
Implementação de Programas/Projetos destinados às pessoas com deficiência a serem escolhidos pelo Conselho
Finalidade: Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEF
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade
Unidade
de Medida
Produto Exercício R$
2018 0 2018 0,00
2019 0 Unidade Emenda Atendida
2019 0,00
2020 0
Unidade Emenda Atendida
2020 0,00
2021 1 2021 190.936,00
ANEX O II I DO PRO JET O D E LE I N° 039/2021
| FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Implementação de Programas/Projetos Destinados a Pessoa s com Deficiência- B 034-EV2018, B 022/2020, B 024/2020
e B 025/2020.
Codificação: 08.242.0123.3.087
Produto:
Meta:
Finalidade:
Unidade Executora: FMAS
Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
1
Implementação de Programas/Projetos destinados às pessoas com deficiência a serem escolhidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEF
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
:
E l T U R A
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