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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00.
native_id13637

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:39:36.956225-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-12-13T15:29:38.893985-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 039 DE 09 DE JUNHO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores 
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 190.936,00, 
referente as Emendas Impositivas n° 022/2020, 024/2020, 025/2020 e 034-B/2018. 
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para a 
Implementação de Programas/Projetos destinados a pessoas com deficiência - PCD. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima 
e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021. 
GABINETE D 
Rua Campo 
Tel: (22) 277 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 039/2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das 
Ostras no valor de R$ 190.936,00. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LU: 
Art. 1 o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 190.936,00 (cento e noventa mil novecentos e trinta 
e seis reais). 
Art. 2 o
 Os recursos para atender o artigo 1o
 desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso lli, § 1o
 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 3 o
 Ficam alteradas a Lei n° 2.418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. 
Art. 4O
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
:
 Ê I T U R A 
RIODAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEX O I DO PROJET O D E LE I N° 039/2021 
107 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01-08.242.0123.3.08 7 
FMAS - Implementaçã o de Programas/Projetos Destinados a Pessoas co m Deficiência - El 034-B/2018 , 
El 022/2020 . El 024/202 0 e El 025/2020 . 
-
3.3.90.39.00 - 1.530.0104 
3.3.90.39.00 - 1.530.0150 
165.000,00 
25.936,00 
07.01-08.242.0123.3.08 0 
FMAS - Implementaçã o de Prog. Destinados as Pessoas co m Deficiência - El 024/202 0 E 025/2020 . 1538 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 150.000,00 
07.01-08.242.0123.3.08 3 
FMAS - Apoio a Associação de Mantenedore s e Pais de Autistas de Rio das Ostras - El 022/202 0 1542 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 15.000,00 
07.01-08.244.0124.4.02 0 
FMAS - Implementaçã o de Programa Destina do às Pessoas co m Deficiência - El 034-B/2018 2068 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 25.936,00 
TOTAL [| 190.936,00 II 190.936,00 || 
ANEXO I I DO PRO JET O D E LE I N° 039/2021 
Implementação de Programas/Projetos Destinados a Pessoas com Deficiência- El 034-B/2018, B 022/2020, El 024/2020 e El 025/2020. 
Cod ificação: 08.242.0123.3.087 Unidade Executora: FMAS 
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto 
Recurso Vinculado: O Recurso Não Vinculado: 9H 
Finalidade: 
Implementação de Programas/Projetos destinados às pessoas com deficiência a serem escolhidos pelo Conselho 
Finalidade: Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEF 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro 
Exercício Quantidade 
Unidade 
de Medida 
Produto Exercício R$ 
2018 0 2018 0,00 
2019 0 Unidade Emenda Atendida 
2019 0,00 
2020 0 
Unidade Emenda Atendida 
2020 0,00 
2021 1 2021 190.936,00 
ANEX O II I DO PRO JET O D E LE I N° 039/2021 
| FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
Implementação de Programas/Projetos Destinados a Pessoa s com Deficiência- B 034-EV2018, B 022/2020, B 024/2020 
e B 025/2020. 
Codificação: 08.242.0123.3.087 
Produto: 
Meta: 
Finalidade: 
Unidade Executora: FMAS 
Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
1 
Implementação de Programas/Projetos destinados às pessoas com deficiência a serem escolhidos pelo Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEF 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
:
 E l T U R A 
ÍKÍRIODAS 
MOSTRAS 

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