Ofício n° 305/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
GAB
Em 09 de junho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 009/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
009/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 009/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais; vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL n° 007/2021.
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 007/2021, de Autoria dos Vereadores Vaderlan Moraes
da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de
Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos
Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros e
Caros Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 12 e 18 de
maio do corrente ano, em que "FICAM DESTINADOS 2% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES,
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS
VIA CONVÉNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. "
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 007/021, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do poder Executivo Municipal, prevista no a
aludido artigo 61, §1° da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública
Municipal, em manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso
IX do artigo 23 da Constituição Federal e arts. 73, IX e 239 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes e isonomia (arts. 2 o
e
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o
da Constituição Federal), padecendo de vício formal e material de constitucionalidade.
O Executivo não deve sofrer interferência em sua primacial função de administrar, ou
seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o
artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Considerando a Lei Federal n° 4.830/1964, que dentre outras providências regulamentou
o sistema financeiro ara aquisição da casa própria, criando o Banco Nacional da Habitação (BNH),
e Sociedade de Crédito Imobiliário, as letras Imobiliárias, o Serviço Federal d Habitação e
Urbanismo e outras providencias, definiu sua ação como "reservada aos Estado e Municípios com
a assistência de Órgãos Federais", com a função de promover" a elaboração de planos diretores,
proietos e orçamentos para a solução de seus problemas habitacionais" (art. 3°, inciso I da
referida Lei Federal).
Considerando tratar-se de um serviço público municipal destinado a disponibilização de
moradia popular, competindo ao Poder Executivo organização e funcionamento da administração
RAZÕES DO VETO
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municipal, sendo vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nessa seara, objetivando regulamentar
aspectos que têm relação direta com a atuação administrativa.
A matéria disciplinada no PL n° 007/2021, qual seja a destinação das moradias
inseridas nos programas habitacionais públicos, voltados ao atendimento do déficit habitacional
municipal, encontra-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização,
funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito do Município, com o auxílio de seu
Secretariado.
Considerando que o Poder Legislativo não pode, através de Lei ocupar-se da
administração, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do
Poder Executivo, pois quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação
administrativa, como no caso do presente PL ora impugnado, invade indevidamente, esfera que é
a própria da atividade do administrador público, violando o princípio da separação de poderes.
Considerando que cabe essencialmente a Administração Pública, e não ao Legislador,
deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade e priorizar moradias ou outras políticas
públicas às mulheres vítimas de violência doméstica, e tentativa de feminicídio, ou mesmo instituir
outro programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação
precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada
intromissão de qualquer outro poder, até mesmo do Judiciário.
Acrescenta-se que além do vício de iniciativa e a ofensa ao princípio da separação dos
poderes, o PL n° 007/2021 ofende o princípio da isonomia, já que sequer apresenta um critério
objetivo ao amparar tal diferenciação no tratamento legislativo. Porque ao destinar moradias às
mulheres vítimas de violência, cria-se um ato discriminatório e relação aos outros segmentos
sociais, igualmente vítimas de violência, sem que a lei tenha sequer apresentado uma justificativa
a outorgar tal benefício em desfavor dos demais.
Observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, que
serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções,
atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se que o tema,
porém, consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a
implantação e execução de programas na municipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo inerente ao Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei n° 007/2021, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de inciativa caracterizado com base no artigo 61, § 1 o
da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
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