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materia nº 9/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 007/2021, de Autoria dos Vereadores Vaderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros e Caros Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 12 e 18 de maio do corrente ano, em que "FICAM DESTINADOS 2% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÉNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. "
native_id13638

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:53:37.961213-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício n° 305/2021 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
GAB 
Em 09 de junho de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 009/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
009/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
"•èõõf E F E I T U R A 
IK/RIO DAS 
¿3* OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 009/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais; vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL n° 007/2021. 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 007/2021, de Autoria dos Vereadores Vaderlan Moraes 
da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de 
Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol, André dos Santos 
Braga, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício Braga Mesquita, Rodrigo Jorge Barros e 
Caros Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 12 e 18 de 
maio do corrente ano, em que "FICAM DESTINADOS 2% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, 
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS 
VIA CONVÉNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. " 
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 007/021, do Poder 
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do poder Executivo Municipal, prevista no a 
aludido artigo 61, §1° da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública 
Municipal, em manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso 
IX do artigo 23 da Constituição Federal e arts. 73, IX e 239 da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro, ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes e isonomia (arts. 2 o
 e 
5
o
 da Constituição Federal), padecendo de vício formal e material de constitucionalidade. 
O Executivo não deve sofrer interferência em sua primacial função de administrar, ou 
seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o 
artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Considerando a Lei Federal n° 4.830/1964, que dentre outras providências regulamentou 
o sistema financeiro ara aquisição da casa própria, criando o Banco Nacional da Habitação (BNH), 
e Sociedade de Crédito Imobiliário, as letras Imobiliárias, o Serviço Federal d Habitação e 
Urbanismo e outras providencias, definiu sua ação como "reservada aos Estado e Municípios com 
a assistência de Órgãos Federais", com a função de promover" a elaboração de planos diretores, 
proietos e orçamentos para a solução de seus problemas habitacionais" (art. 3°, inciso I da 
referida Lei Federal). 
Considerando tratar-se de um serviço público municipal destinado a disponibilização de 
moradia popular, competindo ao Poder Executivo organização e funcionamento da administração 
RAZÕES DO VETO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
municipal, sendo vedado ao Poder Legislativo se imiscuir nessa seara, objetivando regulamentar 
aspectos que têm relação direta com a atuação administrativa. 
A matéria disciplinada no PL n° 007/2021, qual seja a destinação das moradias 
inseridas nos programas habitacionais públicos, voltados ao atendimento do déficit habitacional 
municipal, encontra-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, 
funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito do Município, com o auxílio de seu 
Secretariado. 
Considerando que o Poder Legislativo não pode, através de Lei ocupar-se da 
administração, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do 
Poder Executivo, pois quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação 
administrativa, como no caso do presente PL ora impugnado, invade indevidamente, esfera que é 
a própria da atividade do administrador público, violando o princípio da separação de poderes. 
Considerando que cabe essencialmente a Administração Pública, e não ao Legislador, 
deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade e priorizar moradias ou outras políticas 
públicas às mulheres vítimas de violência doméstica, e tentativa de feminicídio, ou mesmo instituir 
outro programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação 
precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada 
intromissão de qualquer outro poder, até mesmo do Judiciário. 
Acrescenta-se que além do vício de iniciativa e a ofensa ao princípio da separação dos 
poderes, o PL n° 007/2021 ofende o princípio da isonomia, já que sequer apresenta um critério 
objetivo ao amparar tal diferenciação no tratamento legislativo. Porque ao destinar moradias às 
mulheres vítimas de violência, cria-se um ato discriminatório e relação aos outros segmentos 
sociais, igualmente vítimas de violência, sem que a lei tenha sequer apresentado uma justificativa 
a outorgar tal benefício em desfavor dos demais. 
Observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o cotejo, que 
serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de funções, 
atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se que o tema, 
porém, consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a 
implantação e execução de programas na municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo inerente ao Chefe do Poder Executivo. 
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei n° 007/2021, por 
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de inciativa caracterizado com base no artigo 61, § 1 o 
da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 09 de junho de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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