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materia nº 10/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 032/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 18 e 19 de maio do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS".
native_id13639

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:55:03.144370-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO D O RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE D O PREFEITO 
Ofício n° 307/2021 - GAB 
Em 09 de junho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 010/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
010/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
1
 Marcelino Canos Dias Borba 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
•flfò p EFEITUR A 
ISSÍRIODAS 
JS* OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 010/2021 
Exmo . Sr. Presidente, 
Vereado r VANDERLA N MORAE S DA HOR A 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio da s Ostras - RJ . 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de sua s atribuições legais, vem comunica r a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânic a Municipal, decidiu VETAR o PL n° 032/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 032/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel 
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação e m dois turnos nos dias 18 e 19 de 
maio do corrente ano, e m que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃ O DE 
APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTIC O EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHA M 
CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃ O MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS" . 
A matéria e m apreço que trata de defes a da saúd e é concorrente entre a União, os Estado 
e o Distrito Federal, consoante o disposto 24, inciso XII, da Constituição Federal. Dess e modo, os 
municípios soment e poderão legislar sobre o assunto no âmbito do interesse local e no exercício da 
competência suplementar, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Cart a Magna . 
Considerando ainda, que ao estabelecer obrigações para estabelecimentos privados e m 
geral, o Projeto de Lei sob comento tratou da s relações comerciai s e de consumo , cuja a 
competênci a legislativa suplementar foi atribuída no art. 24. Inciso V, da Constituição Federal, 
apena s aos Estados e ao Distrito Federal. 
Dess e modo, o Projeto de Lei n° 032/2021, padec e de vício formal, por ausênci a de 
competência legislativa da Câmar a Municipal para tratar de matéria nele versada. 
Observand o a jurisprudência do Estado de Sã o Paulo, tendo e m vista que a justificativa do 
Projeto de Lei informa Lei idêntica naquele Estado, tem-se que o E. Tribunal de Justiça já declarou a 
inconstitucionalidade de diploma legal cujo texto é semelhant e ao da presente propositura: 
Veiamos: 
'Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n° 516/08.10.2007, do Município 
de llhabela, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara 
Municipal após ser derrubado o veto do alcaide, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da manutenção de aparelho cardioversor externo automático (desfibrilador) nos locais 
que designa, e dá outras providências - não pode a Câmara administrar o Município 
ou, como in casu acabou fazendo, dizer ao Chefe do Poder Executivo como ele deve 
administrá-lo, verdadeiramente impondo quais serviços devem estar disponíveis nas 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica | - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
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IBÍMODAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidades Básicas de Saúde e na Secretaria de Esportes — indicar genericamente os 
recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos pela lei criados, é o mesmo 
que não fazê-lo - violação aos amigos 5 , 25, 47, li, XVI, e XIX da Constituição Estadual 
— ação procedente" (TJSP, Órgão Especial, ADIn n° 994.09.229056-7, rei. Des. Palma 
Bisson, j. 03.11.2010) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei, todavia, de caráter geral, que 
regula o comércio e estabelece normas com o fim de proteger ou favorecer 
determinados consumidores, preenchidas as condições que estabelece Consumidores, 
ademais, que por suas condições, não são encontráveis apenas no município em 
questão, senão em todo o território nacional Diploma que, nesse passo, regula matéria 
de exclusiva competência da União (art. 144 da CF., c a arts. 29 e 22, I), extrapolando 
a permissão constitucional de dispor sobre questão de interesse local, 
complementarmente às normas federais (art. 30, I e II, da CF.), e afronta os princípios 
gerais da atividade económica e da livre iniciativa (arts 170, caput, e inc. IV, da CF.,c/c. 
144 da C.E.). Ação julgada procedente." (TJSP, ADI 2042147-22.2014.8.26.0000, 
Órgão Especial. Rei Des. JOÃ O CARLO S SALEM.): em 04102/2015) 
Ness e ínterim, é possível inferir que o projeto de lei e m apreço é inconstitucional tanto no 
aspecto formal quanto no aspecto material. 
Val e a pena destacar que, ao contrário do mencionado na justificativa do P L 032/20021, o 
ST F não reconheceu a constitucionalidade de Lei do Distrito Federal que trata do mesm o tema do 
presente projeto, posto que o Recurs o extraordinário n° 591.09/DF teve seguimento negado, de 
modo que não foi analisado o mérito do recurso. 
Observa-s e que o Projeto de Lei incide sobre matéria reservada à União e ao s estados , 
implicando na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, be m com o padece de 
inconstitucionalidade material na medida que viola o princípio do livre exercício da atividade 
económica . 
Ant e as constatações , não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL n° 
032/2021, co m base no artigo 61, § 1 o
 da CRFB/1988 , bem como, nos termos do artigo 57, § 2 o
 c/c o 
artigo 69, inciso V da Lei Orgânic a Municipal. 
Rio da s Ostras, 09 de junho de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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