ESTADO D O RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE D O PREFEITO
Ofício n° 307/2021 - GAB
Em 09 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 010/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
010/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
1
Marcelino Canos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
•flfò p EFEITUR A
ISSÍRIODAS
JS* OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 010/2021
Exmo . Sr. Presidente,
Vereado r VANDERLA N MORAE S DA HOR A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio da s Ostras - RJ .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de sua s atribuições legais, vem comunica r a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânic a Municipal, decidiu VETAR o PL n° 032/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 032/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação e m dois turnos nos dias 18 e 19 de
maio do corrente ano, e m que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃ O DE
APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTIC O EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHA M
CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃ O MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS" .
A matéria e m apreço que trata de defes a da saúd e é concorrente entre a União, os Estado
e o Distrito Federal, consoante o disposto 24, inciso XII, da Constituição Federal. Dess e modo, os
municípios soment e poderão legislar sobre o assunto no âmbito do interesse local e no exercício da
competência suplementar, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Cart a Magna .
Considerando ainda, que ao estabelecer obrigações para estabelecimentos privados e m
geral, o Projeto de Lei sob comento tratou da s relações comerciai s e de consumo , cuja a
competênci a legislativa suplementar foi atribuída no art. 24. Inciso V, da Constituição Federal,
apena s aos Estados e ao Distrito Federal.
Dess e modo, o Projeto de Lei n° 032/2021, padec e de vício formal, por ausênci a de
competência legislativa da Câmar a Municipal para tratar de matéria nele versada.
Observand o a jurisprudência do Estado de Sã o Paulo, tendo e m vista que a justificativa do
Projeto de Lei informa Lei idêntica naquele Estado, tem-se que o E. Tribunal de Justiça já declarou a
inconstitucionalidade de diploma legal cujo texto é semelhant e ao da presente propositura:
Veiamos:
'Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n° 516/08.10.2007, do Município
de llhabela, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal após ser derrubado o veto do alcaide, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade
da manutenção de aparelho cardioversor externo automático (desfibrilador) nos locais
que designa, e dá outras providências - não pode a Câmara administrar o Município
ou, como in casu acabou fazendo, dizer ao Chefe do Poder Executivo como ele deve
administrá-lo, verdadeiramente impondo quais serviços devem estar disponíveis nas
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica | - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
IBÍMODAS
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Unidades Básicas de Saúde e na Secretaria de Esportes — indicar genericamente os
recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos pela lei criados, é o mesmo
que não fazê-lo - violação aos amigos 5 , 25, 47, li, XVI, e XIX da Constituição Estadual
— ação procedente" (TJSP, Órgão Especial, ADIn n° 994.09.229056-7, rei. Des. Palma
Bisson, j. 03.11.2010)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei, todavia, de caráter geral, que
regula o comércio e estabelece normas com o fim de proteger ou favorecer
determinados consumidores, preenchidas as condições que estabelece Consumidores,
ademais, que por suas condições, não são encontráveis apenas no município em
questão, senão em todo o território nacional Diploma que, nesse passo, regula matéria
de exclusiva competência da União (art. 144 da CF., c a arts. 29 e 22, I), extrapolando
a permissão constitucional de dispor sobre questão de interesse local,
complementarmente às normas federais (art. 30, I e II, da CF.), e afronta os princípios
gerais da atividade económica e da livre iniciativa (arts 170, caput, e inc. IV, da CF.,c/c.
144 da C.E.). Ação julgada procedente." (TJSP, ADI 2042147-22.2014.8.26.0000,
Órgão Especial. Rei Des. JOÃ O CARLO S SALEM.): em 04102/2015)
Ness e ínterim, é possível inferir que o projeto de lei e m apreço é inconstitucional tanto no
aspecto formal quanto no aspecto material.
Val e a pena destacar que, ao contrário do mencionado na justificativa do P L 032/20021, o
ST F não reconheceu a constitucionalidade de Lei do Distrito Federal que trata do mesm o tema do
presente projeto, posto que o Recurs o extraordinário n° 591.09/DF teve seguimento negado, de
modo que não foi analisado o mérito do recurso.
Observa-s e que o Projeto de Lei incide sobre matéria reservada à União e ao s estados ,
implicando na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, be m com o padece de
inconstitucionalidade material na medida que viola o princípio do livre exercício da atividade
económica .
Ant e as constatações , não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL n°
032/2021, co m base no artigo 61, § 1 o
da CRFB/1988 , bem como, nos termos do artigo 57, § 2 o
c/c o
artigo 69, inciso V da Lei Orgânic a Municipal.
Rio da s Ostras, 09 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br