mvb
INDICAÇÃO Nº406/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão das
trabalhadoras/es domésticas/os e diaristas, como grupo
prioritário no Plano Municipal de Vacinação contra COVID-19.
J U S T I F I C A T I V A S
Um dos grupos mais afetados pelas consequências da
crise de saúde pública em razão da pandemia da COVID-19 é, com
certeza, o das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
remuneradas/os.
A primeira e mais evidente consequência está na
redução do poder econômico, com a precarização da condição de
vida e subsistência. Com a diminuição da demanda de trabalho,
em razão da necessidade de isolamento social, acompanhamos
cada vez mais famílias de empregadas domésticas, que em sua
maioria são chefes de família, não possuírem condições de
pagar o próprio alimento, seu aluguel e outras contas básicas.
A segunda consequência está na maior exposição ao
risco de contaminação pelo novo coronavírus, uma vez que para
realizar o seu trabalho a grande maioria dessas trabalhadoras
têm de se expor ao sair de casa, ao utilizar o transporte
público e ao ter contato com pessoas que podem estar ou não
respeitando o isolamento social. Há, ainda, aquelas que
exercem o trabalho em mais de um local, sendo maior a sua
circulação e, portanto, sua exposição e de sua família.
mvb
A terceira consequência é que, em razão da
necessidade financeira de se manter trabalhando, essas
trabalhadoras se expõem ao risco e têm de voltar para suas
casas, colocando ao risco, mesmo que com muito medo e
precaução, também as suas famílias. Também existem os casos
igualmente graves em que, pela necessidade de manutenção de
seu rendimento, começaram a dormir no local de trabalho,
deixando de ter contato direto com sua família.
Ademais, a maioria dos domicílios nos quais exercem o
seu trabalho possuem pessoas idosas, pessoas com comorbidades
e/ou com outras debilidades - às vezes, inclusive, pessoas
contaminadas com a COVID-19 que estão em isolamento e
tratamento em sua residência -, bem como crianças. Também,
muitos dos seus trabalhos envolvem a realização de compras em
supermercado e passeio com animais domésticos, expondo ainda
mais as trabalhadoras à possibilidade de contaminação.
A categoria de trabalhadoras domésticas é
majoritariamente marcada por raça, classe e gênero. São
mulheres negras e pobres que dependem do sustento de seu
trabalho para garantir a sua subsistência e de suas famílias,
não podendo deixar de realizar o seu trabalho ou garantir a
realização de isolamento social. No Brasil, são cerca de seis
milhões de brasileiras que exercem trabalho doméstico
remunerado.
A Organização Internacional do Trabalho, em artigo
publicado junto à ONU-Mulheres e a Comissão Econômica para a
América Latina e o Caribe, intitulado "Trabalhadoras
domésticas remuneradas na América Latina e no Caribe frente à
crise da COVID-19"², relatou:
"Na América Latina e Caribe, entre 11 e 18 milhões de
pessoas se dedicam ao trabalho doméstico remunerado,
das quais 93% são mulheres. O trabalho doméstico
representa em média entre 10,5% e 14,3% do trabalho
mvb
das mulheres da região, o que significa que uma parte
importante da força de trabalho, especialmente das
mulheres, o faz em condições precárias e sem acesso à
proteção social. Os países com maior proporção de
mulheres empregadas em serviço doméstico são
Paraguai, Argentina e Brasil. Sua renda é igual ou
inferior a 50% da média de todas as pessoas ocupadas,
embora em quase todos os países exista um salário
mínimo legalmente estabelecido." (tradução livre)
A urgência em garantir a prioridade na vacinação da
categoria de trabalhadoras e trabalhadores domésticos
remunerados, tem como objetivo assegurar uma volta ao trabalho
segura para essas mulheres para que possam assegurar o seu
sustento e de sua família, bem como garantir a segurança
sanitária e imunológica para àquelas que, apesar da quarentena
e da pandemia, também não puderam deixar de exercer o seu
trabalho.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura,
de modo que esta sugestão seja aprovada, mas, também,
implementada no Plano Municipal de Vacinação.
Sala das Sessões,11 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor