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materia nº 406/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 406 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão das trabalhadoras/es domésticas/os e diaristas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação contra COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-15 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-06-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:52:55.357663-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº406/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão das 
trabalhadoras/es domésticas/os e diaristas, como grupo 
prioritário no Plano Municipal de Vacinação contra COVID-19.
 
J U S T I F I C A T I V A S
Um dos grupos mais afetados pelas consequências da 
crise de saúde pública em razão da pandemia da COVID-19 é, com 
certeza, o das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
remuneradas/os. 
A primeira e mais evidente consequência está na 
redução do poder econômico, com a precarização da condição de 
vida e subsistência. Com a diminuição da demanda de trabalho, 
em razão da necessidade de isolamento social, acompanhamos 
cada vez mais famílias de empregadas domésticas, que em sua 
maioria são chefes de família, não possuírem condições de 
pagar o próprio alimento, seu aluguel e outras contas básicas.
A segunda consequência está na maior exposição ao 
risco de contaminação pelo novo coronavírus, uma vez que para 
realizar o seu trabalho a grande maioria dessas trabalhadoras 
têm de se expor ao sair de casa, ao utilizar o transporte 
público e ao ter contato com pessoas que podem estar ou não 
respeitando o isolamento social. Há, ainda, aquelas que 
exercem o trabalho em mais de um local, sendo maior a sua 
circulação e, portanto, sua exposição e de sua família. 
mvb
A terceira consequência é que, em razão da 
necessidade financeira de se manter trabalhando, essas 
trabalhadoras se expõem ao risco e têm de voltar para suas 
casas, colocando ao risco, mesmo que com muito medo e 
precaução, também as suas famílias. Também existem os casos 
igualmente graves em que, pela necessidade de manutenção de 
seu rendimento, começaram a dormir no local de trabalho, 
deixando de ter contato direto com sua família.
Ademais, a maioria dos domicílios nos quais exercem o 
seu trabalho possuem pessoas idosas, pessoas com comorbidades 
e/ou com outras debilidades - às vezes, inclusive, pessoas 
contaminadas com a COVID-19 que estão em isolamento e 
tratamento em sua residência -, bem como crianças. Também, 
muitos dos seus trabalhos envolvem a realização de compras em 
supermercado e passeio com animais domésticos, expondo ainda 
mais as trabalhadoras à possibilidade de contaminação.
A categoria de trabalhadoras domésticas é 
majoritariamente marcada por raça, classe e gênero. São 
mulheres negras e pobres que dependem do sustento de seu 
trabalho para garantir a sua subsistência e de suas famílias, 
não podendo deixar de realizar o seu trabalho ou garantir a 
realização de isolamento social. No Brasil, são cerca de seis 
milhões de brasileiras que exercem trabalho doméstico 
remunerado.
A Organização Internacional do Trabalho, em artigo 
publicado junto à ONU-Mulheres e a Comissão Econômica para a 
América Latina e o Caribe, intitulado "Trabalhadoras 
domésticas remuneradas na América Latina e no Caribe frente à 
crise da COVID-19"², relatou: 
"Na América Latina e Caribe, entre 11 e 18 milhões de 
pessoas se dedicam ao trabalho doméstico remunerado, 
das quais 93% são mulheres. O trabalho doméstico 
representa em média entre 10,5% e 14,3% do trabalho 
mvb
das mulheres da região, o que significa que uma parte 
importante da força de trabalho, especialmente das 
mulheres, o faz em condições precárias e sem acesso à 
proteção social. Os países com maior proporção de 
mulheres empregadas em serviço doméstico são 
Paraguai, Argentina e Brasil. Sua renda é igual ou 
inferior a 50% da média de todas as pessoas ocupadas, 
embora em quase todos os países exista um salário 
mínimo legalmente estabelecido." (tradução livre)
A urgência em garantir a prioridade na vacinação da 
categoria de trabalhadoras e trabalhadores domésticos
remunerados, tem como objetivo assegurar uma volta ao trabalho 
segura para essas mulheres para que possam assegurar o seu 
sustento e de sua família, bem como garantir a segurança 
sanitária e imunológica para àquelas que, apesar da quarentena 
e da pandemia, também não puderam deixar de exercer o seu 
trabalho.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, 
de modo que esta sugestão seja aprovada, mas, também, 
implementada no Plano Municipal de Vacinação.
Sala das Sessões,11 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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