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materia nº 129/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras.
native_id13650

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-09-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T12:54:24.344472-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2021-09-14T13:32:29.249417-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI Nº 129/2021
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de 
forma gratuita aos munícipes e turistas, 
dos banheiros localizados nos quiosques da 
orla das praias do Município de Rio das 
Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
LEI:
Art. 1º Os quiosques da orla do Município de Rio das Ostras, ficam 
obrigados a permitir a utilização dos banheiros para os munícipes e turistas 
frequentadores da orla da praia, independentemente de estarem consumindo no 
estabelecimento.
Art. 2º É obrigatório, nos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, a 
afixação de cartaz que medirá no mínimo 60 cm por 40 cm, em local de visível e 
fácil leitura, com o seguinte dizer: “A utilização do banheiro é gratuita a todos”
Art. 3º A utilização do banheiro será franqueada a todos durante o horário 
de expediente do estabelecimento comercial supramencionado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2021.
 
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A proposta desse Projeto de Lei é oferecer maior dignidade as pessoas em 
geral que frequentam a orla da praia, principalmente, os idosos, gestantes, 
deficientes físicos, mães com crianças de colo e portadores de algum tipo de 
doença que torne urgente a necessidade de utilizar o sanitário. 
Além de ofertar mais dignidade ao público frequentador das praias do 
nosso Município, esta medida visa também fomentar a economia local, e, inclusive 
dos próprios comércios de quiosques, vez que gera mais infraestrutura para a praia, 
favorecendo a atividade turística e por via de consequência aproximando o público 
dos estabelecimentos, na forma de potenciais consumidores. 
Isto posto, apresentamos o presente Projeto Lei, que franquia os 
banheiros dos quiosques do Munícipio de Rio das Ostras à utilização de todos.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2021.
 
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor

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