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PROJETO LEI Nº 129/2021
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de
forma gratuita aos munícipes e turistas,
dos banheiros localizados nos quiosques da
orla das praias do Município de Rio das
Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
LEI:
Art. 1º Os quiosques da orla do Município de Rio das Ostras, ficam
obrigados a permitir a utilização dos banheiros para os munícipes e turistas
frequentadores da orla da praia, independentemente de estarem consumindo no
estabelecimento.
Art. 2º É obrigatório, nos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, a
afixação de cartaz que medirá no mínimo 60 cm por 40 cm, em local de visível e
fácil leitura, com o seguinte dizer: “A utilização do banheiro é gratuita a todos”
Art. 3º A utilização do banheiro será franqueada a todos durante o horário
de expediente do estabelecimento comercial supramencionado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A proposta desse Projeto de Lei é oferecer maior dignidade as pessoas em
geral que frequentam a orla da praia, principalmente, os idosos, gestantes,
deficientes físicos, mães com crianças de colo e portadores de algum tipo de
doença que torne urgente a necessidade de utilizar o sanitário.
Além de ofertar mais dignidade ao público frequentador das praias do
nosso Município, esta medida visa também fomentar a economia local, e, inclusive
dos próprios comércios de quiosques, vez que gera mais infraestrutura para a praia,
favorecendo a atividade turística e por via de consequência aproximando o público
dos estabelecimentos, na forma de potenciais consumidores.
Isto posto, apresentamos o presente Projeto Lei, que franquia os
banheiros dos quiosques do Munícipio de Rio das Ostras à utilização de todos.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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