PROJETO DE LEI Nº 130/2021
EMENTA: “Institui a Campanha ‘Dezembro
Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de
Animais no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a
campanha, “Dezembro Verde”, dedicada à realização de ações educativas e
de reflexão sobre o abandono de animais e à promoção da adoção e posse
responsável.
Art. 2°. – A campanha do "Dezembro Verde" tem como objetivos:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato de maus-tratos;
II – informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de
abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III – dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda
responsável e a prevenção ao abandono de animais;
IV – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais no Município de Rio das Ostras;
V – ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população,
órgãos públicos e organizações que atuam na área.
VI – realizar ações de conscientização, como eventos, ações nas
mídias digitais e divulgação de material informativo sobre os temas.
Art. 3°. – A campanha será realizada através de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais
impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a
participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da
campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 4°. – A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em
razão da proximidade das férias.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.”
Há o reconhecimento e o regramento das necessidades e convívio do
animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar um animal
sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o
bem-estar.
Todos os dias, muitos animais são abandonados e vagam sofrendo
pelas ruas. A Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil haja
mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e
20 milhões de cães. Quando um animal é abandonado por pessoas com
quem convivia sente falta, sofre e pode até morrer.
É necessária a conscientização da população sobre as consequências
do abandono, a necessidade eventual de castração, os princípios da guarda
responsável, e o papel de cada um em denunciar maus-tratos, criadores
clandestinos e outras crueldades contra os animais.
Além de representar grande sofrimento às espécies, o abandono
implica em prejuízos à saúde pública. Os animais não apenas têm o risco de
ficarem doentes, serem envenenados ou atropelados, como podem gerar
surtos de leishmaniose, raiva, cinomose, sarna e outras zoonoses e
enfermidades graves, inclusive transmissíveis a seres humanos.
O presente Projeto possui o objetivo promover a conscientização de
toda a população sobre o quão cruel é abandonar um animal indefeso à sua
própria sorte. Para a conscientização e atuação em conjunto dos munícipes
com a Administração, se busca reduzir o número de animais abandonados.
A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período,
o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual, em
virtude das viagens de fim de ano.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através
da implementação de campanha com o fim de conscientização acerca do
tema. Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de
combate aos maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a
quem cabe, inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225,
caput, da CRFB/88).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Verifica-se, ainda, que a proposição possui normas idênticas em vários
entes da Federação, podendo-se citar a Lei Municipal n° 7.368/2018 de
Mogi das Cruzes/SP, a Lei Municipal n° 1.565/2019 de Cláudio/MG e a Lei
Municipal n° 3.725/2020 de Andradina/SP, apenas para citar alguns
exemplos.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador