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materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras.
native_id13651

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-24 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria na ordem do dia.
2021-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T11:46:42.210196-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-09T14:29:22.763468-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 130/2021 
 
EMENTA: “Institui a Campanha ‘Dezembro 
Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de 
Animais no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a 
campanha, “Dezembro Verde”, dedicada à realização de ações educativas e 
de reflexão sobre o abandono de animais e à promoção da adoção e posse 
responsável.
Art. 2°. – A campanha do "Dezembro Verde" tem como objetivos:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é 
crime, além de ser ato de maus-tratos;
II – informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de 
abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III – dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda 
responsável e a prevenção ao abandono de animais;
IV – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono 
de animais no Município de Rio das Ostras;
V – ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao 
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, 
órgãos públicos e organizações que atuam na área.
VI – realizar ações de conscientização, como eventos, ações nas 
mídias digitais e divulgação de material informativo sobre os temas.
 
 
Art. 3°. – A campanha será realizada através de eventos e de 
divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais 
impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a 
participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da 
campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 4°. – A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de 
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em 
razão da proximidade das férias.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 12 de junho de 2021.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta 
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo 
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao 
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.” 
Há o reconhecimento e o regramento das necessidades e convívio do 
animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar um animal 
sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a 
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o 
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o 
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o 
bem-estar. 
Todos os dias, muitos animais são abandonados e vagam sofrendo 
pelas ruas. A Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil haja 
mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 
20 milhões de cães. Quando um animal é abandonado por pessoas com 
quem convivia sente falta, sofre e pode até morrer.
É necessária a conscientização da população sobre as consequências 
do abandono, a necessidade eventual de castração, os princípios da guarda 
responsável, e o papel de cada um em denunciar maus-tratos, criadores 
clandestinos e outras crueldades contra os animais.
Além de representar grande sofrimento às espécies, o abandono 
implica em prejuízos à saúde pública. Os animais não apenas têm o risco de 
ficarem doentes, serem envenenados ou atropelados, como podem gerar 
surtos de leishmaniose, raiva, cinomose, sarna e outras zoonoses e 
enfermidades graves, inclusive transmissíveis a seres humanos.
O presente Projeto possui o objetivo promover a conscientização de 
toda a população sobre o quão cruel é abandonar um animal indefeso à sua 
própria sorte. Para a conscientização e atuação em conjunto dos munícipes 
com a Administração, se busca reduzir o número de animais abandonados. 
A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, 
o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual, em 
virtude das viagens de fim de ano.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local. 
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial 
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de 
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às 
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio 
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir 
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através 
da implementação de campanha com o fim de conscientização acerca do 
tema. Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de 
combate aos maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a 
quem cabe, inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, 
caput, da CRFB/88). 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Verifica-se, ainda, que a proposição possui normas idênticas em vários 
entes da Federação, podendo-se citar a Lei Municipal n° 7.368/2018 de 
Mogi das Cruzes/SP, a Lei Municipal n° 1.565/2019 de Cláudio/MG e a Lei 
Municipal n° 3.725/2020 de Andradina/SP, apenas para citar alguns 
exemplos. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 12 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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