PROJETO DE LEI Nº 131/2021
EMENTA: “Institui a Semana de Prevenção e
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras
a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de
junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas.
.
Art. 2°. – A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações
que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como:
campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops,
conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando
ampla divulgação municipal.
Art. 3°. – A campanha será realizada através de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais
impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1°. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação
de entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada
nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2°. Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a
Polícia Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, associações,
autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo
também a participação de servidores municipais capacitados e da
comunidade com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a
implantação desta Lei.
Art. 4°. – Durante a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros,
os seguintes temas:
I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos
estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros
aspectos essenciais como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
II – a divulgação de mensagens em língua acessível, visando
esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III – campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso
de drogas;
IV – capacitar educadores e professores da rede municipal de
ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas
municipais;
V – estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
VI – palestras com especialistas no assunto;
VII – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a
realização de apresentações artísticas relativas ao tema;
VIII – campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IX – caminhadas, passeatas e atos públicos;
X – seminários antidrogas;
XI – outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5°. – O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão
Ordinária na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um
momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas
do que trata a presente Lei.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores para o combate ao uso e
tráfico de drogas no Município, com medidas preventivas e repressivas diante
de um problema cada vez mais grave na sociedade.
Não há dúvidas de que o uso de drogas ilícitas deve ser entendido como
um problema de saúde e social que requer prevenção, tratamento e cuidados
continuados, evitando-se, assim, que haja a criminalização de jovens por
parte de criminosos já adultos e a redução intrínseca com a redução dos
índices de criminalidade.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito
de adotar posturas ativas para enfrentar o problema, a legislação oriunda de
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no
sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum
órgão ou agente público do Poder Executivo.
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance
seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas saúde pública e segurança, de forma que sua
implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes
por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador