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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Rio das Ostras.
native_id13652

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria na ordem do dia.
2021-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:20:08.909433-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-04T13:19:20.885024-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 131/2021 
 
EMENTA: “Institui a Semana de Prevenção e 
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica por esta Lei instituída no Município de Rio das Ostras 
a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de 
Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de 
junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas.
.
Art. 2°. – A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações 
que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: 
campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, 
conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
Art. 3°. – A campanha será realizada através de eventos e de 
divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais 
impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1°. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação 
de entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada 
nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2°. Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a 
Polícia Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa 
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, associações, 
autarquias e organizações ligadas aos temas, entidade religiosas, tendo 
também a participação de servidores municipais capacitados e da 
comunidade com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a 
implantação desta Lei.
 
 
 
Art. 4°. – Durante a Semana Municipal de Prevenção, 
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, 
os seguintes temas:
I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos 
estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros 
aspectos essenciais como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
II – a divulgação de mensagens em língua acessível, visando 
esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III – campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso 
de drogas;
IV – capacitar educadores e professores da rede municipal de 
ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas
municipais;
V – estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
VI – palestras com especialistas no assunto;
VII – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a 
realização de apresentações artísticas relativas ao tema;
VIII – campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IX – caminhadas, passeatas e atos públicos;
X – seminários antidrogas;
XI – outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5°. – O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão 
Ordinária na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um 
momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas 
do que trata a presente Lei.
 
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de 
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores para o combate ao uso e 
tráfico de drogas no Município, com medidas preventivas e repressivas diante 
de um problema cada vez mais grave na sociedade.
Não há dúvidas de que o uso de drogas ilícitas deve ser entendido como 
um problema de saúde e social que requer prevenção, tratamento e cuidados 
continuados, evitando-se, assim, que haja a criminalização de jovens por 
parte de criminosos já adultos e a redução intrínseca com a redução dos 
índices de criminalidade.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito 
de adotar posturas ativas para enfrentar o problema, a legislação oriunda de 
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no 
sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum 
órgão ou agente público do Poder Executivo. 
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida 
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível 
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no 
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que, 
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance 
seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas saúde pública e segurança, de forma que sua 
implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes 
por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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