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materia nº 416/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 416 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação de ponto de parada de ônibus no bairro de Jardim Campomar localizado à rua Ethelberto Fontes, próximo ao número 290, em frente ao prédio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura na ordem do dia.
2021-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:47:29.576059-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 416/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação 
de ponto de parada de ônibus no bairro de Jardim Campomar localizado à rua Ethelberto 
Fontes, próximo ao número 290, em frente ao prédio da Secretaria Municipal de Saúde 
(SEMUSA).
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta colenda Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se 
da necessidade de mobilidade urbana de direito dos munícipes desta cidade, e ainda de acordo com 
o artigo 182, IV da lei 9.503/1997, que dispõe sobre parada irregular de veículos, punindo-os com 
infração de trânsito. 
Considerando o grande movimento de pessoas que necessitam dos serviços da SEMUSA, 
a falta de uma parada de transporte coletivo faz com que condutores das empresas, mesmo que 
gentilmente, parem em locais proibidos ficando passíveis de cometimento de infração de trânsito 
conforme lei supraciada. 
Ademais, a ocorrência de parada irregular de ônibus poderia ensejar acidentes de trânsito 
com prejuízos materiais e pessoais aos envolvidos. 
Sala das Sessões, 23 de Abril de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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