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INDICAÇÃO Nº 416/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação
de ponto de parada de ônibus no bairro de Jardim Campomar localizado à rua Ethelberto
Fontes, próximo ao número 290, em frente ao prédio da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMUSA).
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta colenda Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se
da necessidade de mobilidade urbana de direito dos munícipes desta cidade, e ainda de acordo com
o artigo 182, IV da lei 9.503/1997, que dispõe sobre parada irregular de veículos, punindo-os com
infração de trânsito.
Considerando o grande movimento de pessoas que necessitam dos serviços da SEMUSA,
a falta de uma parada de transporte coletivo faz com que condutores das empresas, mesmo que
gentilmente, parem em locais proibidos ficando passíveis de cometimento de infração de trânsito
conforme lei supraciada.
Ademais, a ocorrência de parada irregular de ônibus poderia ensejar acidentes de trânsito
com prejuízos materiais e pessoais aos envolvidos.
Sala das Sessões, 23 de Abril de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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