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materia nº 417/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 417 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de instituição de ensino destinada à educação infantil na modalidade Creche I, Creche II, Creche III e Creche IV no bairro de Cantagalo, nesta cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-15 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria na ordem do dia.
2021-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:47:30.592092-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 417/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de 
instituição de ensino destinada à educação infantil na modalidade Creche I, Creche II, Creche 
III e Creche IV no bairro de Cantagalo, nesta cidade. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da 
necessidade do atendimento educacional a crianças de zero a três anos, vê-se a necessidade de 
construção ou istalação de uma creche municipal. 
Considerando a grande demanda de famílias cujos pais precisam trabalhar e não possuem 
local adequado para deixar as crianças, que há ainda outras famílias que não dispõe de recurso para 
transporte a outros bairros e considerando que no citado bairro não há instituições públicas 
semelhantes.
 Considerando ainda que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento 
em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme o artigo 54 , IV do 
Estatuto da criança e do adolescente. 
 Considerando o artigo 53, V da lei federal número 8.069 de 1990 que determina o direito de 
que goza crianças e adolescentes de educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, 
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho sendo-lhes garantidos acesso à 
escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento 
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
 Considerando o que o legislador constituinte determina no Artigo 208 da Carta Magna no que 
diz respeito ao direito à educação. 
Este vereador indica. 
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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