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INDICAÇÃO Nº 417/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de
instituição de ensino destinada à educação infantil na modalidade Creche I, Creche II, Creche
III e Creche IV no bairro de Cantagalo, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se da
necessidade do atendimento educacional a crianças de zero a três anos, vê-se a necessidade de
construção ou istalação de uma creche municipal.
Considerando a grande demanda de famílias cujos pais precisam trabalhar e não possuem
local adequado para deixar as crianças, que há ainda outras famílias que não dispõe de recurso para
transporte a outros bairros e considerando que no citado bairro não há instituições públicas
semelhantes.
Considerando ainda que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento
em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme o artigo 54 , IV do
Estatuto da criança e do adolescente.
Considerando o artigo 53, V da lei federal número 8.069 de 1990 que determina o direito de
que goza crianças e adolescentes de educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho sendo-lhes garantidos acesso à
escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Considerando o que o legislador constituinte determina no Artigo 208 da Carta Magna no que
diz respeito ao direito à educação.
Este vereador indica.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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