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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Rio das Ostras em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id13658

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-27 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para as comissões.
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria na ordem do dia.
2021-06-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T16:49:30.291983-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 1 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 132/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a participação dos 
produtores rurais e orgânicos do município 
de Rio das Ostras em eventos produzidos, 
organizados, patrocinados ou apoiados pelo 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.” 
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em 
eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Rio das 
Ostras, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos 
locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada 
quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o 
público alvo não for compatível com as atividades relacionadas a produtos orgânicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 2°. O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente 
disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura
necessária à comercialização dos produtos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber e no que entender necessário.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa 
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
Pela legislação brasileira, considera-se produto orgânico, seja ele in 
natura ou processado, aquele que é obtido em um sistema orgânico de produção 
agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao 
ecossistema local.
Para serem comercializados, os produtos orgânicos deverão ser 
certificados por organismos credenciados no Ministério da Agricultura, sendo 
dispensados da certificação somente aqueles produzidos por agricultores familiares 
que fazem parte de organizações de controle social cadastradas no MAPA, que 
comercializam exclusivamente em venda direta aos consumidores.
Neste sentido, este Projeto de Lei dispõe sobre a participação dos 
produtores rurais e orgânicos do Município de Rio das Ostras em eventos produzidos, 
organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito 
à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da 
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este 
ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a 
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas 
previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja 
iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve 
violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão 
administrativa. 
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por 
ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o 
entendimento pacífico do Colendo STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como 
se infere do precedente a seguir: 
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em 
‘numerus clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas 
ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a 
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. 
Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, entendo não existir óbice à tramitação da proposição em 
apreço.
 Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor

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