Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 132/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a participação dos
produtores rurais e orgânicos do município
de Rio das Ostras em eventos produzidos,
organizados, patrocinados ou apoiados pelo
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.”
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em
eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Rio das
Ostras, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos
locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada
quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o
público alvo não for compatível com as atividades relacionadas a produtos orgânicos.
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Art. 2°. O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente
disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura
necessária à comercialização dos produtos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber e no que entender necessário.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Pela legislação brasileira, considera-se produto orgânico, seja ele in
natura ou processado, aquele que é obtido em um sistema orgânico de produção
agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao
ecossistema local.
Para serem comercializados, os produtos orgânicos deverão ser
certificados por organismos credenciados no Ministério da Agricultura, sendo
dispensados da certificação somente aqueles produzidos por agricultores familiares
que fazem parte de organizações de controle social cadastradas no MAPA, que
comercializam exclusivamente em venda direta aos consumidores.
Neste sentido, este Projeto de Lei dispõe sobre a participação dos
produtores rurais e orgânicos do Município de Rio das Ostras em eventos produzidos,
organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito
à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este
ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
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De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja
iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve
violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão
administrativa.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por
ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o
entendimento pacífico do Colendo STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como
se infere do precedente a seguir:
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
‘numerus clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas
ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, entendo não existir óbice à tramitação da proposição em
apreço.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor