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materia nº 133/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-06-14
Ementa“Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”.
native_id13661

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-16 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:23:00.931526-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-11-04T13:21:23.838409-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 133/2021
EMENTA: “Torna obrigatória a 
comunicação, pelo Cartório de 
Registro de Imóveis à Prefeitura 
do Município de Rio das Ostras, de 
operações de compra e venda ou de 
qualquer forma de transferência de 
propriedade de bens imóveis na 
forma que especifica, e dá outras 
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis do 
Município de Rio das Ostras, obrigado a informar operações de 
compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de 
propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição à 
Prefeitura de Rio das Ostras.
 §1º. O envio das informações a que alude o "caput" 
deverá ser efetuado por via digital, observados mecanismos de 
segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo 
emitidos também recibos digitais de operação.
§2º. A planilha informativa deverá conter, 
necessariamente, o(s) número(s) de contribuinte(s) do(s) 
imóvel(is) em questão, o valor declarado, bem como a qualificação 
completa de seu(s) novo(s) proprietários(s).
§3º. As informações poderão ser encaminhadas uma vez 
por mês, constando as transferências ocorridas no lapso temporal 
entre um e outro encaminhamento.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo sanar a falta de comunicação 
entre o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Rio 
das Ostras no tocante as transações de imóveis localizados no 
Município.
A falta de comunicação das transferências de 
propriedades dos bens imóveis pode gerar diversos transtornos 
como atrasos nos recebimentos dos tributos e despesas 
desnecessárias ao Município e cidadãos.
Nesse sentido, a cobrança equivocada do IPTU que 
deveria recair sobre o real proprietário do bem, muitas vezes 
ocorre em face de quem já não é mais o proprietário do imóvel,
gerando assim atraso no recebimento, desperdício de trabalho dos 
servidores municipais e demandas judiciais desnecessárias.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema, tendo em vista se tratar de 
assunto de interesse local.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
Por fim, a propositura vem no sentido de evitar que o 
Município deixe de receber os tributos devidos em razão de falta 
de informação correta sobre o devedor além de otimizar a 
atualização dos dados do real proprietário de determinado 
imóvel, conferência, cobrança e demais obrigações inerentes ao 
Município. 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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