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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 133/2021
EMENTA: “Torna obrigatória a
comunicação, pelo Cartório de
Registro de Imóveis à Prefeitura
do Município de Rio das Ostras, de
operações de compra e venda ou de
qualquer forma de transferência de
propriedade de bens imóveis na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis do
Município de Rio das Ostras, obrigado a informar operações de
compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de
propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição à
Prefeitura de Rio das Ostras.
§1º. O envio das informações a que alude o "caput"
deverá ser efetuado por via digital, observados mecanismos de
segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo
emitidos também recibos digitais de operação.
§2º. A planilha informativa deverá conter,
necessariamente, o(s) número(s) de contribuinte(s) do(s)
imóvel(is) em questão, o valor declarado, bem como a qualificação
completa de seu(s) novo(s) proprietários(s).
§3º. As informações poderão ser encaminhadas uma vez
por mês, constando as transferências ocorridas no lapso temporal
entre um e outro encaminhamento.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
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Estado do Rio de Janeiro
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo sanar a falta de comunicação
entre o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Rio
das Ostras no tocante as transações de imóveis localizados no
Município.
A falta de comunicação das transferências de
propriedades dos bens imóveis pode gerar diversos transtornos
como atrasos nos recebimentos dos tributos e despesas
desnecessárias ao Município e cidadãos.
Nesse sentido, a cobrança equivocada do IPTU que
deveria recair sobre o real proprietário do bem, muitas vezes
ocorre em face de quem já não é mais o proprietário do imóvel,
gerando assim atraso no recebimento, desperdício de trabalho dos
servidores municipais e demandas judiciais desnecessárias.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema, tendo em vista se tratar de
assunto de interesse local.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Por fim, a propositura vem no sentido de evitar que o
Município deixe de receber os tributos devidos em razão de falta
de informação correta sobre o devedor além de otimizar a
atualização dos dados do real proprietário de determinado
imóvel, conferência, cobrança e demais obrigações inerentes ao
Município.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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