Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº134/2021
EMENTA: Institui a Política de
Prevenção e Combate aos Crimes de
Roubo, Furto e Receptação de Cabos
e Fios Metálicos no Município de
Rio das Ostras, e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Política Municipal de
Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de
Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - O objetivo desta Lei é estabelecer normas de
funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de
material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou
“ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate
aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Os comerciantes de metais classificados como
“sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados a informar a origem
do produto que está sendo comprado ou vendido em seu
estabelecimento.
Art. 4º - As empresas ficam obrigadas a prestar
informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a
emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais
classificados como “sucatas” ou “ferro-velho”.
Art. 5º - Consideram-se praticante do comércio de
sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica
que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use
como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte
material metálico procedente de anterior uso comercial,
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residencial, industrial ou de concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a
título gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considerase material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada
para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos
assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e
outros.
Art. 6º - São princípios e objetivos orientadores da
Política Municipal de que trata esta lei:
I – incentivar a participação da sociedade civil nas
iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao crime de
furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados
na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas
e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais
de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a
transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre
atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata
esta lei;
II – exigir o credenciamento junto aos órgãos
municipais competentes das empresas que trabalham com a
comercialização de material denominado genericamente de sucata
e assemelhados;
III – implementar, com a participação mais efetiva das
Polícias Civil e Militar e das Guardas Municipais, o sistema de
prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e
fios metálicos no município.
IV - formular diretrizes que propiciem o aumento da
efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas
de que trata esta lei;
V - estimular o adquirente de sucatas a exigir do
vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem
como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação
sobre a origem do produto;
Art. 7º - A Política Municipal de Prevenção e Combate
aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos
terá por objetivo:
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I - reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia
e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como
o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação
e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;
II – combater a comercialização ilegal de metais
obtidos ilicitamente com vistas a exportação do produto,
mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem
informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para
a identificação e a apuração de infrações penais e
administrativas;
III - substituir, sempre que possível, o controle
prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades
das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo
reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e
correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas
e crimes;
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará no que
couber, inclusive no tocante as sanções a serem aplicadas aos
estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir a “Política
Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo e
Receptação de Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de
Rio das Ostras.
Não é de hoje que os cidadãos do município convivem
frequentemente com a interrupção dos serviços de internet,
telefonia, energia elétrica e afins em virtude dos constantes
furtos de cabos, fibra ótica e demais fios metálicos utilizados
na prestação do serviço.
Além disso, a própria Prefeitura, Hospitais e demais
próprios públicos sofrem constantemente com esta atividade
criminosa que vem crescendo de forma assustadora.
Diante disso, o Projeto de Lei tem o escopo de criar
mecanismos de prevenir, coibir e combater a atividade criminosa
em questão no Município de Rio das Ostras.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
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ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador