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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id13662

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-16 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T16:51:02.586412-03:00 Aprovado por quórum qualificado 9 0 0
2021-10-22T09:59:23.862689-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº134/2021
EMENTA: Institui a Política de 
Prevenção e Combate aos Crimes de 
Roubo, Furto e Receptação de Cabos
e Fios Metálicos no Município de 
Rio das Ostras, e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Política Municipal de 
Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de 
Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - O objetivo desta Lei é estabelecer normas de 
funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de 
material metálico, denominado genericamente de “sucata” ou 
“ferro-velho”, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate 
aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no âmbito 
do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Os comerciantes de metais classificados como 
“sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados a informar a origem 
do produto que está sendo comprado ou vendido em seu 
estabelecimento.
Art. 4º - As empresas ficam obrigadas a prestar 
informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a 
emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais 
classificados como “sucatas” ou “ferro-velho”.
Art. 5º - Consideram-se praticante do comércio de 
sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica 
que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use 
como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte 
material metálico procedente de anterior uso comercial,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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residencial, industrial ou de concessionárias, 
permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a 
título gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera￾se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada 
para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos 
assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e 
outros.
Art. 6º - São princípios e objetivos orientadores da 
Política Municipal de que trata esta lei:
I – incentivar a participação da sociedade civil nas 
iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao crime de 
furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos, utilizados 
na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas 
e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais 
de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a 
transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre 
atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata 
esta lei;
II – exigir o credenciamento junto aos órgãos 
municipais competentes das empresas que trabalham com a 
comercialização de material denominado genericamente de sucata 
e assemelhados;
III – implementar, com a participação mais efetiva das 
Polícias Civil e Militar e das Guardas Municipais, o sistema de 
prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e 
fios metálicos no município.
IV - formular diretrizes que propiciem o aumento da 
efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas 
de que trata esta lei;
V - estimular o adquirente de sucatas a exigir do 
vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem 
como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação 
sobre a origem do produto;
Art. 7º - A Política Municipal de Prevenção e Combate 
aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos 
terá por objetivo:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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I - reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia 
e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como 
o roubo desses produtos em empresas privadas e de transformação 
e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo;
II – combater a comercialização ilegal de metais 
obtidos ilicitamente com vistas a exportação do produto, 
mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem 
informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para 
a identificação e a apuração de infrações penais e 
administrativas;
III - substituir, sempre que possível, o controle 
prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades 
das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo 
reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e 
correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas 
e crimes;
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará no que 
couber, inclusive no tocante as sanções a serem aplicadas aos 
estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir a “Política 
Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto, Roubo e 
Receptação de Cabos e Fios Metálicos” no âmbito do Município de 
Rio das Ostras.
Não é de hoje que os cidadãos do município convivem 
frequentemente com a interrupção dos serviços de internet, 
telefonia, energia elétrica e afins em virtude dos constantes
furtos de cabos, fibra ótica e demais fios metálicos utilizados 
na prestação do serviço. 
Além disso, a própria Prefeitura, Hospitais e demais 
próprios públicos sofrem constantemente com esta atividade 
criminosa que vem crescendo de forma assustadora.
Diante disso, o Projeto de Lei tem o escopo de criar 
mecanismos de prevenir, coibir e combater a atividade criminosa 
em questão no Município de Rio das Ostras. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
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ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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