Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 135/2021
EMENTA: Dispõe sobre a
implementação do “Programa
Educacional para a Prática de
Educação Física Adaptada aos
Estudantes com Deficiência”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Educacional para
a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com
Deficiência” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O Programa deverá possibilitar a
prática da educação física adaptada com o objetivo de inclusão
dos alunos que possuam algum tipo de deficiência.
Art. 2º - O programa de educação física adaptada deverá
observar as seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência
nas atividades da educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de
educação física para aplicação deste programa de inclusão
social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das
escolas nos termos da legislação vigente no que tange à
acessibilidade; e
IV - promover o atendimento educacional no que diz
respeito à educação física escolar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com instituições e entidades públicas e privadas para
o desenvolvimento da educação física adaptada.
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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente
no que couber, inclusive as sanções a serem aplicadas em caso de
descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos
Estudantes com Deficiência”.
A inclusão está amplamente prevista no nosso
ordenamento jurídico começando pela Constituição da República e
passando por leis federais específicas sobre o tema como a LDB
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a LBI – Lei Brasileira
da Inclusão.
Em apertada síntese, a Escola Inclusiva é um lugar do
qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e são
ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade escolar,
para que suas necessidades educacionais sejam satisfeitas.
Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares,
ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo
apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para
alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança
pode aprender e fazer parte da vida escolar comunitária, pois a
diversidade é valorizada.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
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Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo
a implementação de um Programa Educacional específico para a
inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já
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determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também
nas atividades práticas da educação física.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador