Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº136/2021
EMENTA: “Institui a Campanha
Permanente de Conscientização da
Depressão Infantil e na
Adolescência” no âmbito municipal
e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de
Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa
conscientizar os cidadãos sobre a necessidade de adotar medidas
de prevenção à depressão infantil e na adolescência.
Art. 2º - A Campanha Permanente de Conscientização da
Depressão Infantil e na Adolescência poderá conter, dentre
outras, as seguintes atividades:
I - Debates, seminários, simpósios ou palestras
abordando o tema;
II - Ações educativas e informativas sobre a prevenção
à depressão;
III - Distribuição de panfletos e material
informativo.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar
instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada
para participar da organização e realização do evento de que
trata esta Lei.
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Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir a Campanha
Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na
Adolescência.
Em todo o mundo se tem notícias de crianças e
principalmente adolescentes com quadros de depressão, por isso
é necessário políticas públicas para minimizar esse problema que
infelizmente é uma realidade na nossa sociedade.
A pandemia da COVID-19 agravou o quadro que já era
preocupante, tornando imperativo a participação do Poder Público
no auxílio aos pais e filhos visando melhorar a saúde mental dos
jovens.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador