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materia nº 426/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 426 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-16 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:45:56.157148-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 426/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e 
encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos 
municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças 
encaminhadas pela rede pública.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para as creches particulares 
de todos os tributos municipais. 
É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda necessária de vagas 
em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras crianças sem condições de se matricular, além 
de processos judiciais que oneram mais ainda o Executivo. 
Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à instalação de creches 
particulares, devidamente registrada e autorizada pelos órgãos competentes, com isenção de todos 
os impostos municipais a fim de baratear o custo do serviço. 
Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de reserva de percentual 
de vagas ocupadas na rede particular com bolsa integral para crianças encaminhadas pela rede 
pública, a fim de desonerar ainda mais o Poder Público.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor

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