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INDICAÇÃO Nº. 426/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e
encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos
municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças
encaminhadas pela rede pública.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para as creches particulares
de todos os tributos municipais.
É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda necessária de vagas
em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras crianças sem condições de se matricular, além
de processos judiciais que oneram mais ainda o Executivo.
Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à instalação de creches
particulares, devidamente registrada e autorizada pelos órgãos competentes, com isenção de todos
os impostos municipais a fim de baratear o custo do serviço.
Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de reserva de percentual
de vagas ocupadas na rede particular com bolsa integral para crianças encaminhadas pela rede
pública, a fim de desonerar ainda mais o Poder Público.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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