Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº. 430/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de
águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Rua
A e Rua B, na localidade do Mar do Norte.
Justificativa
Essa é uma reinvindicação no qual fui procurado por moradores das ruas A e
B na localidade de Mar do Norte que nunca receberam melhorias em sua rua.
Sendo que essas melhorias visam expandir, com qualidade e segurança, novos
empreendimentos residenciais e comerciais na localidade. Por isso entendo que é
uma prerrogativa válida essas reinvindicações pois, mesmo com os moradores
pagando seus impostos em dia passam por circunstâncias que geram deficiências
em sua qualidade de vida como a falta de infraestrutura local. Se avaliarmos ainda
que ter as ruas esburacadas, com lama, poças, poeira, ou seja, problemas naturais
das mudanças climáticas que nos cercam, veremos que a falta de estrutura acarreta
danos ao patrimônio móvel e imóvel de cada cidadão, pois passam a danificar
peças em seus veículos e as estruturas de sua habitação. Se levarmos em
consideração ainda a falta de segurança sofrida pelo tráfego de pedestres e
automóveis em trechos com baixa luminosidade ou até mesmo falta total dela,
ocasiona a necessidade de investir e trazer a infraestrutura com obras para estas
ruas. Destarte, vale ressaltar que além do cuidado dos bens materiais, as obras de
infraestrutura também contribuem para o cuidado da saúde do cidadão, pois ao ter
suas ruas urbanizadas, o cidadão evita pisar em bolsões de água com lama e/ou
poeiras que geram doenças, sejam elas respiratórias como a asma ou leptospirose,
cólera, diarreias, nas águas não tratadas adequadamente, por exemplos. Portanto,
cuidar da infraestrutura da localidade do munícipe é cuidar do munícipe. E no
orçamento fiscal estimado para esse ano de 2021, através do anteprojeto da LOA –
Lei Orgânica Anual, disponibilizado no site da própria Prefeitura é que
encontramos a resposta de que tal reinvindicação pode ser atendida, pois ao se
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debruçar sobre a lei vemos a receita fixada para despesa nesse orçamento estimada
em R$ 69.020.238,00 (sessenta e nove milhões, vinte mil e duzentos e trinta e oito
reais) destinados a Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas. Ressalto ainda que nesta Secretaria fora destinado para
pavimentação de ruas e estradas R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e para
Saneamento Básico R$ 19.348.510,00 (Dezenove milhões, trezentos e quarenta e
oito mil e quinhentos e dez reais), informo ainda que para a manutenção da
iluminação pública foi direcionado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e para
extensão de rede elétrica mais R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou seja, em
resumo, há recursos para tal investimento, mesmo que seja feito em partes no
decorrer desse ano.
Sala das sessões, 15 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor