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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDispõe sobre o reconhecimento nominal dos locais apropriados para a prática de surf e bodyboard, na Praia de Costa Azul, Município de Rio das Ostras.
native_id13675

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-06-16 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES.
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:30:03.741071-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-11-04T13:29:00.253462-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI Nº137/2021
Ementa: Dispõe sobre o 
reconhecimento nominal dos locais 
apropriados para a prática de surf e 
bodyboard, na Praia de Costa Azul, 
Município de Rio das Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Lei:
Art. 1º Institui oficialmente o nome às áreas destinadas à prática de surf e 
bodyboard, já conhecidas como: “Pico Fidelense”, “Pico Sr. Antônio” e “Pico 
Farid”.
Art. 2º Fica instituído como Pico Fidelense, na Praia de Costa Azul, no 
Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul,
compreendida na altura da Rua Governador Roberto Silveira, ponto de 
coordenadas (Lat: -22.5199 Lon: -41.9190) até a altura do Corpo de Bombeiro 
– Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191).
Art. 3º Fica instituído como Pico Sr. Antônio, na Praia de Costa Azul, no 
Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, 
compreendida na a altura do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de 
coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191) até a altura da Rua Irene Santos 
Ferreira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199).
Art. 4º Fica instituído como Pico Farid, na Praia de Costa Azul, no Município 
de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, nº 700,
localizada em frente ao monumento “Bem-Vindo à Rio das Ostras”, ponto de 
coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
 
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que visa a instituir oficialmente os nomes 
dos pontos de prática de surf e bodyboarding na Praia de Costa Azul, em Rio 
das Ostras.
O objetivo do presente é tornar os pontos identificáveis para os 
praticantes de surf, visto que Costa Azul conta com uma extensa faixa de 
areia de aproximadamente 4.500 metros de extensão e tais pontos não são 
facilmente identificáveis para os praticantes, em especial para os turistas 
que não são conhecedores da cidade.
A medida de identificação e localização da área, se apresenta como 
um fomento à economia local, vez que a fácil identificação os espaços se 
tornarão points (ponto de encontro) para a prática, aumentando a circulação 
de pessoas e por via de consequência melhorando a economia para os 
comerciantes locais. 
Além dos benefícios supra, o surfe e bodyboarding como esportes
trazem um grande potencial educativo de transformação social, despertando 
em seus adeptos atitudes positivas no sentido de utilizar todo este potencial 
para formar seres humanos com atitudes como: lealdade, solidariedade, 
preservação do meio ambiente e tantas outras que são cativadas na prática 
deste esporte em meio a natureza (DIAS, 2009).
Diante disso, a Constituição Brasileira define em seu artigo 6º e 217º, 
que a prática desportiva e o lazer são direitos sociais, sendo um dever do 
poder público promove-las. 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
 
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor

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