PROJETO LEI Nº137/2021
Ementa: Dispõe sobre o
reconhecimento nominal dos locais
apropriados para a prática de surf e
bodyboard, na Praia de Costa Azul,
Município de Rio das Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Lei:
Art. 1º Institui oficialmente o nome às áreas destinadas à prática de surf e
bodyboard, já conhecidas como: “Pico Fidelense”, “Pico Sr. Antônio” e “Pico
Farid”.
Art. 2º Fica instituído como Pico Fidelense, na Praia de Costa Azul, no
Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul,
compreendida na altura da Rua Governador Roberto Silveira, ponto de
coordenadas (Lat: -22.5199 Lon: -41.9190) até a altura do Corpo de Bombeiro
– Salva Vidas, no ponto de coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191).
Art. 3º Fica instituído como Pico Sr. Antônio, na Praia de Costa Azul, no
Município de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul,
compreendida na a altura do Corpo de Bombeiro – Salva Vidas, no ponto de
coordenadas (Lat: -22.5208 Lon: -41.9191) até a altura da Rua Irene Santos
Ferreira, ponto de coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199).
Art. 4º Fica instituído como Pico Farid, na Praia de Costa Azul, no Município
de Rio das Ostras, a faixa de areia em frente à Avenida Costa Azul, nº 700,
localizada em frente ao monumento “Bem-Vindo à Rio das Ostras”, ponto de
coordenadas (Lat: -22.5221 Lon: -41.9199).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que visa a instituir oficialmente os nomes
dos pontos de prática de surf e bodyboarding na Praia de Costa Azul, em Rio
das Ostras.
O objetivo do presente é tornar os pontos identificáveis para os
praticantes de surf, visto que Costa Azul conta com uma extensa faixa de
areia de aproximadamente 4.500 metros de extensão e tais pontos não são
facilmente identificáveis para os praticantes, em especial para os turistas
que não são conhecedores da cidade.
A medida de identificação e localização da área, se apresenta como
um fomento à economia local, vez que a fácil identificação os espaços se
tornarão points (ponto de encontro) para a prática, aumentando a circulação
de pessoas e por via de consequência melhorando a economia para os
comerciantes locais.
Além dos benefícios supra, o surfe e bodyboarding como esportes
trazem um grande potencial educativo de transformação social, despertando
em seus adeptos atitudes positivas no sentido de utilizar todo este potencial
para formar seres humanos com atitudes como: lealdade, solidariedade,
preservação do meio ambiente e tantas outras que são cativadas na prática
deste esporte em meio a natureza (DIAS, 2009).
Diante disso, a Constituição Brasileira define em seu artigo 6º e 217º,
que a prática desportiva e o lazer são direitos sociais, sendo um dever do
poder público promove-las.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor