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materia nº 433/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 433 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA FEITO PINTURA DO ALFABETO EM LIBRAS NOS MUROS DAS UNIDADES DE ENSINO, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13676

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-16 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:47:33.556384-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
INDICAÇÃO Nº. 433/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja feito pintura do alfabeto em libras nos muros das unidades 
de ensino, no município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
 Apresento um Anteprojeto de Lei visando a inclusão dos alunos com 
deficiência auditiva, com o objetivo de facilitar a comunicação principalmente entre 
crianças em idade escolar com ou sem essa deficiência. Considerando que atualmente 
é notório a exposição de projetos e iniciativas com o objetivo de facilitar a vida dessas 
pessoas com o método de pintura em muros de escolas tendo em vista que a 
comunicação principalmente na televisão, nos telejornais e outros programas vem 
sendo diário, fato que com certeza vem acrescentar e despertar o interesse de 
pessoas que não são portadoras dessa necessidade e tem dificuldade em se comunicar 
com as pessoas que dependem desse método de ensino. Existem vários municípios que 
os muros estão estampados o alfabeto em libras com letras gigantescas, fato que 
despertou o interesse em adotar esta ideia para nosso município, sabendo que com 
certeza irá contribuir em muito para que as crianças tenham acesso desde cedo a esse 
método tão importante e necessário. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 14 junho de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
2
ANTREPROJETO DE LEI XXX/2021
 EMENTA: DISPÕE SOBRE PINTURA DO 
ALFABETO EM LIBRAS NOS MUROS DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer a pintura do alfabeto em 
Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos muros de todas as escolas Municipais.
Parágrafo único – O chefe do poder executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias para aplicação desta Lei.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 junho de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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