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INDICAÇÃO Nº. 433/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feito pintura do alfabeto em libras nos muros das unidades
de ensino, no município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Apresento um Anteprojeto de Lei visando a inclusão dos alunos com
deficiência auditiva, com o objetivo de facilitar a comunicação principalmente entre
crianças em idade escolar com ou sem essa deficiência. Considerando que atualmente
é notório a exposição de projetos e iniciativas com o objetivo de facilitar a vida dessas
pessoas com o método de pintura em muros de escolas tendo em vista que a
comunicação principalmente na televisão, nos telejornais e outros programas vem
sendo diário, fato que com certeza vem acrescentar e despertar o interesse de
pessoas que não são portadoras dessa necessidade e tem dificuldade em se comunicar
com as pessoas que dependem desse método de ensino. Existem vários municípios que
os muros estão estampados o alfabeto em libras com letras gigantescas, fato que
despertou o interesse em adotar esta ideia para nosso município, sabendo que com
certeza irá contribuir em muito para que as crianças tenham acesso desde cedo a esse
método tão importante e necessário. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 14 junho de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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ANTREPROJETO DE LEI XXX/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE PINTURA DO
ALFABETO EM LIBRAS NOS MUROS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer a pintura do alfabeto em
Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos muros de todas as escolas Municipais.
Parágrafo único – O chefe do poder executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta
dias para aplicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 junho de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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