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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 138/2021
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a
criar o programa ‘Capacitando o idoso’ e da
outras providências.”
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Capacitando o Idoso, oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade,
oportunidades para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos
ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da cidadania.
Art. 2° - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer
novos recursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades
ligadas à informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos
conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para
enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço
próprio denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do
idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de
atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da
presente Lei poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e
privadas e entidades não governamentais, para atuação de profissionais qualificados
no desenvolvimento do Programa, tais como instrutores, professores, pesquisadores,
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monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução
das ações a serem empreendidas.
Art. 4° - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e
continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado tem por finalidade incentivar e estimular os cidadãos que
integram o grupo da terceira idade a realizarem cursos de capacitação em
diversas áreas, seja educacional, como cultural e também científico para que dessa
forma consigam exercer novas práticas além daqueles que sempre exerceu.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Sala das sessões, 15 de junho de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor
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