br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o programa ‘Capacitando o idoso’ e da outras providências
native_id13678

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-16 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — ENCAMINHAR PARA COMISSÃO.
2021-06-15 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº 138/2021
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a 
criar o programa ‘Capacitando o idoso’ e da 
outras providências.”
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Capacitando o Idoso, oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, 
oportunidades para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos 
ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da cidadania. 
Art. 2° - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer 
novos recursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades 
ligadas à informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos 
conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para 
enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço 
próprio denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do 
idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de 
atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da 
presente Lei poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e 
privadas e entidades não governamentais, para atuação de profissionais qualificados 
no desenvolvimento do Programa, tais como instrutores, professores, pesquisadores, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução 
das ações a serem empreendidas.
Art. 4° - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e 
continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e 
resolvendo os casos omissos.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
 O projeto apresentado tem por finalidade incentivar e estimular os cidadãos que 
integram o grupo da terceira idade a realizarem cursos de capacitação em 
diversas áreas, seja educacional, como cultural e também científico para que dessa 
forma consigam exercer novas práticas além daqueles que sempre exerceu.
 Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Sala das sessões, 15 de junho de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor

open original →