Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº. 435/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja criado a Casa-Abrigo para mulheres vítimas de violência no
município de Rio das Ostras.
Justificativa
Essa é uma indicação que tem como objetivo ampliar a política municipal de
proteção a mulher vítima de violência, temporariamente, em consonância com a
Política e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, cuja
aprovação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou passo importante
para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. A Lei Maria da
Penha institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
prevê, em suas disposições preliminares, que toda mulher goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e
facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental.
Observe-se que o abrigamento é uma das medidas protetivas que pode ser aplicada
a partir desta Lei, afastando a mulher do ambiente de violência em casos extremos
para prevenir um agravamento da sua situação. As medidas protetivas, de um modo
geral, são fundamentais para garantir a integridade física e psicológica da mulher e
ampliar o seu acesso à rede de atendimento especializada como o CEAM – Centro
de Atendimento à Mulher, e que inclui desde o acolhimento psicossocial e jurídico
até o abrigamento das mulheres e seus filhos(as) nos casos de grave ameaça e risco
de morte. Em seu artigo 35, a Lei expressamente prevê a possibilidade de criação
das casas-abrigos para mulheres e seus dependentes, cuja iniciativa pode partir da
União, Distrito Federal, Estado e dos Municípios, no limite das suas competências.
Pode-se incluir entre os mecanismos legais que subsidiam a proteção às mulheres
por intermédio das casas-abrigo, a Lei que dispõe sobre a organização da Assistência
Social – Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 -, que prevê, em seu artigo 2º, os
objetivos da Assistência Social que justificam a necessidade de abrigamento em caso
de vulnerabilidade. Seu art. 22, dispõe acerca dos benefícios eventuais que devem
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ser prestados aos cidadãos e suas famílias em caso de vulnerabilidade temporária,
subsumindo à compreensão dos objetivos de abrigo em caso de situação de violência
doméstica e familiar. Tanto quanto o Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, por meio da Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a tipificação
dos serviços socioassistenciais, entre eles elencado como Serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, o abrigo institucional. A própria resolução assim
dispõe em relação ao serviço de abrigamento para as mulheres em situação de
violência. Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus
filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e
familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.
Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de
cogestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das
usuárias e como nossa cidade tem, infelizmente, índices significativos de violência
contra mulher, nada mais importante que aumentar sistemas de seguranças e garantia
do acesso a direitos que preservem, principalmente, a vida. Por isso peço apoio aos
meus pares para efetiva aprovação.
Sala das sessões, 15 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor