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materia nº 435/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 435 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criado a Casa-Abrigo para mulheres vítimas de violência no município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-16 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-06-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:57:49.650297-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 435/2021 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja criado a Casa-Abrigo para mulheres vítimas de violência no 
município de Rio das Ostras.
Justificativa
Essa é uma indicação que tem como objetivo ampliar a política municipal de 
proteção a mulher vítima de violência, temporariamente, em consonância com a
Política e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, cuja
aprovação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou passo importante 
para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. A Lei Maria da 
Penha institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar 
prevê, em suas disposições preliminares, que toda mulher goza dos direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e 
facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental.
Observe-se que o abrigamento é uma das medidas protetivas que pode ser aplicada 
a partir desta Lei, afastando a mulher do ambiente de violência em casos extremos 
para prevenir um agravamento da sua situação. As medidas protetivas, de um modo 
geral, são fundamentais para garantir a integridade física e psicológica da mulher e 
ampliar o seu acesso à rede de atendimento especializada como o CEAM – Centro 
de Atendimento à Mulher, e que inclui desde o acolhimento psicossocial e jurídico 
até o abrigamento das mulheres e seus filhos(as) nos casos de grave ameaça e risco 
de morte. Em seu artigo 35, a Lei expressamente prevê a possibilidade de criação 
das casas-abrigos para mulheres e seus dependentes, cuja iniciativa pode partir da 
União, Distrito Federal, Estado e dos Municípios, no limite das suas competências.
Pode-se incluir entre os mecanismos legais que subsidiam a proteção às mulheres 
por intermédio das casas-abrigo, a Lei que dispõe sobre a organização da Assistência 
Social – Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 -, que prevê, em seu artigo 2º, os 
objetivos da Assistência Social que justificam a necessidade de abrigamento em caso 
de vulnerabilidade. Seu art. 22, dispõe acerca dos benefícios eventuais que devem 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
ser prestados aos cidadãos e suas famílias em caso de vulnerabilidade temporária,
subsumindo à compreensão dos objetivos de abrigo em caso de situação de violência 
doméstica e familiar. Tanto quanto o Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, por meio da Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a tipificação 
dos serviços socioassistenciais, entre eles elencado como Serviço de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade, o abrigo institucional. A própria resolução assim 
dispõe em relação ao serviço de abrigamento para as mulheres em situação de 
violência. Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus 
filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e 
familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. 
Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de 
cogestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das 
usuárias e como nossa cidade tem, infelizmente, índices significativos de violência 
contra mulher, nada mais importante que aumentar sistemas de seguranças e garantia 
do acesso a direitos que preservem, principalmente, a vida. Por isso peço apoio aos 
meus pares para efetiva aprovação.
 
 Sala das sessões, 15 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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