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PROJETO DE LEI Nº. 139/2021
EMENTA: Institui no Município de
Rio das Ostras a campanha “Coração
da Mulher”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha "Coração da
Mulher" com o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e
prevenção de doenças cardiovasculares.
Art. 2º. A campanha "Coração da Mulher" tem por objetivo reunir entidades que
envolvam mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de
promover as seguintes ações de orientação e prevenção:
I - palestras;
II - orientações;
III - exames preventivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que
entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
As doenças cardiovasculares são um grupo de doenças do coração e dos vasos
sanguíneos. Segundo os últimos estudos realizados o número de mulheres com este tipo de doença
tem aumentado consideravelmente, e como consequência desse aumento, o número de óbitos.
Conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS) as mulheres nos últimos anos têm
se tornado mais susceptíveis às doenças cardiovasculares. As estatísticas apontam que as doenças
do coração vêm superando câncer de mama e ovário.
Atualmente, no Brasil, cinco em cada dez mulheres correm o risco de desenvolver
doenças cardiovasculares. As possíveis causas por tais doenças estão relacionadas a dietas
inadequadas, consumo de álcool e tabagismo, sedentarismo e principalmente a falta de orientação
e exames preventivos.
Com base nos estudos levantados e relevância de tal problemática, faz-se necessário
a implementação deste Projeto de Lei para que medidas cabíveis sejam tomadas em relação à saúde
da mulher riostrense.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por ser direito
estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo
STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como se infere do precedente a seguir:
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus
clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento
da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
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Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor