br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaEMENTA: Institui no Município de Rio das Ostras a campanha “Coração da Mulher”.
native_id13680

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:47:18.451809-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2021-09-29T16:13:57.748474-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº. 139/2021
EMENTA: Institui no Município de 
Rio das Ostras a campanha “Coração 
da Mulher”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras a campanha "Coração da
Mulher" com o propósito de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e
prevenção de doenças cardiovasculares.
Art. 2º. A campanha "Coração da Mulher" tem por objetivo reunir entidades que
envolvam mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de
promover as seguintes ações de orientação e prevenção:
I - palestras;
II - orientações;
III - exames preventivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que 
entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
As doenças cardiovasculares são um grupo de doenças do coração e dos vasos 
sanguíneos. Segundo os últimos estudos realizados o número de mulheres com este tipo de doença 
tem aumentado consideravelmente, e como consequência desse aumento, o número de óbitos. 
Conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS) as mulheres nos últimos anos têm 
se tornado mais susceptíveis às doenças cardiovasculares. As estatísticas apontam que as doenças 
do coração vêm superando câncer de mama e ovário. 
Atualmente, no Brasil, cinco em cada dez mulheres correm o risco de desenvolver 
doenças cardiovasculares. As possíveis causas por tais doenças estão relacionadas a dietas 
inadequadas, consumo de álcool e tabagismo, sedentarismo e principalmente a falta de orientação 
e exames preventivos. 
Com base nos estudos levantados e relevância de tal problemática, faz-se necessário 
a implementação deste Projeto de Lei para que medidas cabíveis sejam tomadas em relação à saúde 
da mulher riostrense.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por ser direito 
estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo 
STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como se infere do precedente a seguir: 
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus 
clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento 
da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder 
3
Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, 
Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não 
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor

open original →