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PROJETO DE LEI Nº. 140/2021
EMENTA: “Institui a Semana da
Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de
abril no Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana da Doação
de Livros”, a ser realizada anualmente, nos dias 22 a 28 de abril, por compreender o dia 23
de abril que é o “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º. A Semana da Doação de Livros tem por objetivo estimular a solidariedade
entre os munícipes de Rio das Ostras, buscando aumentar o acervo da Biblioteca do Município e
das escolas municipais por meio de arrecadação e destinação de livros, promover a doação e
circulação de livros e fomentar a educação e cultura.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que
entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a solidariedade entre os
cidadãos de Rio das Ostras, no que refere a educação e cultura, incentivando a doação de livros
para aumentar acervo das bibliotecas e escolas do município através de arrecadação e destinação
de livros.
Importante mencionar que em 1995 a UNESCO (Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de Abril como "Dia Mundial do Livro e
do Direito do Autor" com o objetivo de estimular a reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e
a propriedade intelectual.
A data foi designada em homenagem ao escritor Miguel de Cervantes, que faleceu
nesse dia. Além de Cervantes, nesta data faleceu também o escritor Josep Pla e o dramaturgo
William Shakespeare.
O projeto ora apresentado pretende incentivar as pessoas a realizarem doação e
circulação de livros para proporcionar que os munícipes tenham maior acesso à cultura. A doação
é um ato de solidariedade entre pessoas, o que promove no município um ambiente colaborativo.
Esta ação possibilita que crianças e jovens tenham maior acesso a obras literárias ou
didáticas, estimulando a leitura e gerando um investimento no futuro, que é uma educação de
qualidade.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
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A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por ser direito
estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo
STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como se infere do precedente a seguir:
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus
clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento
da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor