1
PROJETO DE LEI Nº. 141/2021
EMENTA: “Obriga os estabelecimentos cujas
atividades não estejam suspensas, a proteger os
funcionários, com o fornecimento
gratuitamente de máscaras de proteção, locais
para higienização das mãos em água corrente e
sabonete líquido ou disponibilizar pontos com
álcool gel a 70% e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, ficam obrigados a
proteger os funcionários com o fornecimento gratuito de máscaras de proteção, locais para
higienização das mãos em água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool
em gel a 70% para os funcionários.
§ 1º Esses locais terão que realizar limpeza diária de todos os equipamentos,
componentes, peças e utensílios em geral, garantir a distância mínima de dois metros entre
funcionários e, ainda, proibir a entrada de clientes sem máscaras.
§ 2º Os estabelecimentos também deverão anexar em local visível e de fácil acesso ao
público placas ou cartazes do texto da legislação.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará ao infrator a
pena de interdição, além de outras sanções já definidas em normas de iniciativa do Poder Executivo
ou Legislativo.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que
entender necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo proteger os funcionários que
laboram em estabelecimentos comerciais em nosso Município, além de evitar a disseminação do
coronavírus.
Todos os procedimentos adotados para proteção dos funcionários que estão
trabalhando nesta pandemia são necessários e muitos estabelecimentos não fornecem proteção
adequada, o que pode infectar ainda mais pessoas, não só funcionários como também os
consumidores.
Vale ressaltar, também, que foi publicada no dia 08/09/2020 a nova redação da Lei
14.019/20 aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga estabelecimentos em funcionamento
durante o estado de calamidade pública a fornecer gratuitamente a seus funcionários e
colaboradores máscaras de proteção, ainda que artesanais, sem prejuízo de outros equipamentos
de proteção determinados pelas normas de segurança do trabalho.
A referida Lei torna obrigatório o uso de máscaras para circulação em espaços
públicos e privados, inclusive em estabelecimentos industriais, templos religiosos,
estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
O descumprimento da obrigação acarretará a imposição de multa definida pelo ente
federado competente, considerando-se como agravantes na gradação da penalidade (i)
reincidência do infrator e (ii) infração ocorrida em ambiente fechado.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por ser direito
estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo
STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como se infere do precedente a seguir:
3
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus
clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento
da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor