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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-06-16
Ementa“Obriga os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, a proteger os funcionários, com o fornecimento gratuitamente de máscaras de proteção, locais para higienização das mãos em água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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1
PROJETO DE LEI Nº. 141/2021
EMENTA: “Obriga os estabelecimentos cujas 
atividades não estejam suspensas, a proteger os 
funcionários, com o fornecimento 
gratuitamente de máscaras de proteção, locais 
para higienização das mãos em água corrente e 
sabonete líquido ou disponibilizar pontos com 
álcool gel a 70% e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, ficam obrigados a
proteger os funcionários com o fornecimento gratuito de máscaras de proteção, locais para
higienização das mãos em água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool
em gel a 70% para os funcionários.
§ 1º Esses locais terão que realizar limpeza diária de todos os equipamentos,
componentes, peças e utensílios em geral, garantir a distância mínima de dois metros entre
funcionários e, ainda, proibir a entrada de clientes sem máscaras.
§ 2º Os estabelecimentos também deverão anexar em local visível e de fácil acesso ao
público placas ou cartazes do texto da legislação.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará ao infrator a
pena de interdição, além de outras sanções já definidas em normas de iniciativa do Poder Executivo 
ou Legislativo.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que 
entender necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo proteger os funcionários que 
laboram em estabelecimentos comerciais em nosso Município, além de evitar a disseminação do 
coronavírus. 
Todos os procedimentos adotados para proteção dos funcionários que estão
trabalhando nesta pandemia são necessários e muitos estabelecimentos não fornecem proteção
adequada, o que pode infectar ainda mais pessoas, não só funcionários como também os
consumidores.
Vale ressaltar, também, que foi publicada no dia 08/09/2020 a nova redação da Lei 
14.019/20 aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga estabelecimentos em funcionamento 
durante o estado de calamidade pública a fornecer gratuitamente a seus funcionários e 
colaboradores máscaras de proteção, ainda que artesanais, sem prejuízo de outros equipamentos 
de proteção determinados pelas normas de segurança do trabalho.
A referida Lei torna obrigatório o uso de máscaras para circulação em espaços 
públicos e privados, inclusive em estabelecimentos industriais, templos religiosos, 
estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
O descumprimento da obrigação acarretará a imposição de multa definida pelo ente 
federado competente, considerando-se como agravantes na gradação da penalidade (i) 
reincidência do infrator e (ii) infração ocorrida em ambiente fechado.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, por ser direito 
estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo 
STF, ao interpretar o artigo 61, §1º, da CR/88, como se infere do precedente a seguir: 
3
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ‘numerus 
clausus’, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento 
da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder 
Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, 
Plenário, DJE de 15-8-2008).”
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não 
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor

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