texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
EMENDA ADITIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2021
EMENTA: Acrescenta os parágrafos 2º e
3º ao Art. 28 da Lei Municipal nº 1.1472
de 13 de agosto de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1ºAcrescenta o §2º ao Art. 28ª da Lei Municipal nº 1.472 de 13 de
agosto de 2010, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 28 (...)
§2º. O loteador poderá requerer aceite parcial, desde que j[a
tenha implantado na área requerida as redes de água,
drenagem, esgoto, iluminação, bem como instalação do meio fio,
calçadas e pavimentação, ciente de que a liberação da área
caucionada ao Município somente ocorrerá após a realização
integral das obras da infraestrutura prevista para todo
loteamento.
Art. 2º - Acrescenta o § 3 ao Art. 28 da Lei Municipal nº 1.472 de 13 de
agosto de 2010, passando a contar com a seguinte redação:
§3º. O aceite parcial fica condicionado a apresentação da
Licença de Operação Ambiental e Atestado de Conformidade
da Execução da Obra da respectiva área requerida, a serem
emitidos pelo órgão municipal competente.”
Art. 3º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Mauricio Braga Mesquita
Vereador-Autor
open original →