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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAcrescenta os parágrafos 2º e 3º ao Art. 28 da Lei Municipal nº 1.472 de 13 de agosto de 2010 e dá outras providências.
native_id13684

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-09-22 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Emenda apensada ao PL 018/2021.
2021-06-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-22 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente para votação.
2021-06-17 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-06-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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EMENDA ADITIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2021
EMENTA: Acrescenta os parágrafos 2º e 
3º ao Art. 28 da Lei Municipal nº 1.1472 
de 13 de agosto de 2010 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1ºAcrescenta o §2º ao Art. 28ª da Lei Municipal nº 1.472 de 13 de 
agosto de 2010, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 28 (...)
§2º. O loteador poderá requerer aceite parcial, desde que j[a 
tenha implantado na área requerida as redes de água, 
drenagem, esgoto, iluminação, bem como instalação do meio fio, 
calçadas e pavimentação, ciente de que a liberação da área 
caucionada ao Município somente ocorrerá após a realização 
integral das obras da infraestrutura prevista para todo 
loteamento.
Art. 2º - Acrescenta o § 3 ao Art. 28 da Lei Municipal nº 1.472 de 13 de 
agosto de 2010, passando a contar com a seguinte redação:
§3º. O aceite parcial fica condicionado a apresentação da 
Licença de Operação Ambiental e Atestado de Conformidade 
da Execução da Obra da respectiva área requerida, a serem 
emitidos pelo órgão municipal competente.” 
Art. 3º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Mauricio Braga Mesquita
Vereador-Autor

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