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PROJETO DE LEI Nº 144/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO NOME DA
ESCOLA MUNICIPAL ACERBAL
PINTO MALHEIROS PARA
“ESCOLA MUNICIPAL MÔNICA DE
ANDRADE RIBEIRO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros passa a denominar-se Escola
Municipal Mônica de Andrade Ribeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo homenagear a Professora Mônica de
Andrade Ribeiro, conhecida como “Tia Mônica”.
A Tia Mônica esteve à frente da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros por mais
de 30 (trinta) anos, valorizando tanto a educação quanto seus alunos e colegas de trabalho. Com
um amor incondicional de uma mãe por seus filhos, era o mesmo que a Tia Mônica sentia pelos
alunos que estudavam no colégio popularmente conhecido como “Acerbal”.
Esse projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de quem
teve uma vida dedicada à educação, bem como a quem ressaltou o valor da vida em abundância e
distribuiu seus conhecimentos com quem deles precisava.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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