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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL ACERBAL PINTO MALHEIROS PARA ESCOLA MUNICIPAL MÔNICA DE ANDRADE RIBEIRO.
native_id13691

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-07-05 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Apensado ao PL 142, por tratar do mesmo objeto.
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-06-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 144/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO NOME DA 
ESCOLA MUNICIPAL ACERBAL 
PINTO MALHEIROS PARA 
“ESCOLA MUNICIPAL MÔNICA DE 
ANDRADE RIBEIRO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros passa a denominar-se Escola 
Municipal Mônica de Andrade Ribeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo homenagear a Professora Mônica de 
Andrade Ribeiro, conhecida como “Tia Mônica”. 
A Tia Mônica esteve à frente da Escola Municipal Acerbal Pinto Malheiros por mais 
de 30 (trinta) anos, valorizando tanto a educação quanto seus alunos e colegas de trabalho. Com 
um amor incondicional de uma mãe por seus filhos, era o mesmo que a Tia Mônica sentia pelos 
alunos que estudavam no colégio popularmente conhecido como “Acerbal”.
Esse projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de quem 
teve uma vida dedicada à educação, bem como a quem ressaltou o valor da vida em abundância e 
distribuiu seus conhecimentos com quem deles precisava.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio 
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor

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