ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DC) PREFEITO
Ofício n° 334/2021 - GAB
Em 18 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 011/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
011/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE: VETO N° 011/2021
Ao
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL n° 047/2021.
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 047/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 08 e 09 de
junho do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM
CONSULTAS, EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU NO CASO DE URGÊNCIA. "
Considerando que o Projeto de Lei, embora não trate exclusivamente sobre as relações
entre munícipes e operadores de plano de saúde, claramente intervém na relação comercial entre
pacientes e instituições privadas, incidindo em vedações.
Sobre o tema, faz-se remissão à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°
4.818/ES, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal em 13/02/2020:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE
USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL,
COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a
alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras
de planos de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual
para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes.
2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e
política de seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de
legislação estadual.
3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 4.818/ES Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pelo - grifamos)
Destaca-se que o Projeto de Lei é mais amplo em sua intervenção sobre as relações
contratuais, por abranger toda a rede privada (e não apenas usuários de planos de saúde), seja ou
não conveniada do SUS. Se a inconstitucionalidade trazida pelo Supremo Tribunal Federal decorre
da ausência de competência suplementar de Estados (e Municípios, obviamente) para alterar
obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de saúde, que seria privativa
da União Federal (para legislar sobre direito civil e comercial), evidentemente a mesma vedação se
aplica ao contrato autónomo com clinicas e profissionais privados.
RAZÕES DO VETO
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Sobre esse aspecto mais genérico, a jurisprudência do STF é ainda mais antiga e
consolidada, como se observa no seguinte julgado:
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações
relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de
natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do
Estado de Pernambuco)
3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito
civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente:
ADI no 1.595-MC/SP, Rei. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente".
(ADI 1.646, Rei. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 009/08/2006 - grifos
nosso)
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL n°
047/2021, por sua inconstitucionalidade formal, no sentido do cumprimento de precedentes dos
Tribunais Superiores, de modo a evitar a judicialização e prejuízos ao erário, com base no artigo 61,
§ 1 o
da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, § 2° c/c o inciso V do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 18 de junho de 2021
1
MARCELINO CARLOS DtAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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