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materia nº 11/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 047/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 08 e 09 de junho do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU NO CASO DE URGÊNCIA. "
native_id13695

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-06-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:59:33.072345-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DC) PREFEITO 
Ofício n° 334/2021 - GAB 
Em 18 de junho de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 011/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
011/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE: VETO N° 011/2021 
Ao 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL n° 047/2021. 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 047/2021, de Autoria de autoria do Vereador Marciel 
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 08 e 09 de 
junho do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM 
CONSULTAS, EXAME E ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA 
ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E/OU NO CASO DE URGÊNCIA. " 
Considerando que o Projeto de Lei, embora não trate exclusivamente sobre as relações 
entre munícipes e operadores de plano de saúde, claramente intervém na relação comercial entre 
pacientes e instituições privadas, incidindo em vedações. 
Sobre o tema, faz-se remissão à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 
4.818/ES, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal em 13/02/2020: 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE 
USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, 
COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 
1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a 
alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras 
de planos de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual 
para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 
2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e 
política de seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de 
legislação estadual. 
3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. 
(ADI 4.818/ES Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pelo - grifamos) 
Destaca-se que o Projeto de Lei é mais amplo em sua intervenção sobre as relações 
contratuais, por abranger toda a rede privada (e não apenas usuários de planos de saúde), seja ou 
não conveniada do SUS. Se a inconstitucionalidade trazida pelo Supremo Tribunal Federal decorre 
da ausência de competência suplementar de Estados (e Municípios, obviamente) para alterar 
obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de saúde, que seria privativa 
da União Federal (para legislar sobre direito civil e comercial), evidentemente a mesma vedação se 
aplica ao contrato autónomo com clinicas e profissionais privados. 
RAZÕES DO VETO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Sobre esse aspecto mais genérico, a jurisprudência do STF é ainda mais antiga e 
consolidada, como se observa no seguinte julgado: 
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações 
relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de 
natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do 
Estado de Pernambuco) 
3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito 
civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: 
ADI no 1.595-MC/SP, Rei. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente". 
(ADI 1.646, Rei. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 009/08/2006 - grifos 
nosso) 
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL n° 
047/2021, por sua inconstitucionalidade formal, no sentido do cumprimento de precedentes dos 
Tribunais Superiores, de modo a evitar a judicialização e prejuízos ao erário, com base no artigo 61, 
§ 1 o
 da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, § 2° c/c o inciso V do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Rio das Ostras, 18 de junho de 2021 
1
 MARCELINO CARLOS DtAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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