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PROJETO de EMENDA SUBSTITUTIVO nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 071/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE
PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Autorias: André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho
Balthazar, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício
Braga Mesquita e Rogério Belém da Silva, Vereadores, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a proteção e bem-estar dos animais no
âmbito do Município de Rio das Ostras estabelecendo normas para
proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e
mental e desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal
e fiscalização.
Parágrafo único. São considerados animais todo ser vivo
irracional, dotado de sensibilidade e movimento.
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Art. 2º Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos
naturais e nascem iguais perante a vida.
Art. 3º É dever do Município e da sociedade o combate aos maustratos e contribuir para livra-los de ações violentas e cruéis.
TÍTULO I
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção aos Animais atenderá aos
seguintes princípios:
I - respeito integral, vedadas a exploração e a aplicação de maustratos;
II - representação adequada na efetivação da tutela jurídica dos
animais;
III - necessidade de estabelecimento de condições mínimas de
subsistência;
IV - promoção da educação ambiental para a conscientização pública
da importância de proteção aos animais;
V - cuidados na reprodução, na criação e na venda de cães e gatos;
VI - proibição da prática da morte lenta ou dolorosa a animais
cujo sacrifício seja necessário para o consumo, somente sendo
admitido o sacrifício de animais nos moldes preconizados pela
Organização Mundial de Saúde - OMS;
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VII - proibição às agressões sob quaisquer formas, sujeitando
animais a experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação
ou dano ou que provoquem condições inaceitáveis à sua existência;
VIII - obrigação da manutenção de animais em local provido de
asseio, ar e luminosidade, conforme necessidades da espécie, e que
permita a adequada movimentação e o descanso, proibido o
enclausuramento com outros de mesma espécie ou que guardem
possibilidade de molestá-los ou aterrorizá-los.
Art. 5º Esta Lei tem por objetivos:
I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das faunas
nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em qualquer fase de
desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos, habitat e os
ecossistemas necessários à sobrevivência das espécies;
II - estimular os processos pedagógicos de educação formal e não
formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à
proteção dos animais;
III - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas
no combate às práticas que submetam animais à crueldade ou
coloquem em risco sua existência; e
IV - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães
e gatos.
Art. 6º O Poder Público tomará todas as providências necessárias
ao fiel cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, atuar
diretamente ou por meio de convênios, parcerias e congêneres.
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TÍTULO I
Capítulo II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 7º Esta Lei estabelecerá a política a ser seguida pelo Poder
Público, pautada nas seguintes diretrizes:
I - promoção do bem-estar e do valor da vida animal;
II - proteção integral da vida dos animais;
III - prevenção, visando o combate aos maus tratos e aos abusos de
qualquer natureza;
IV - resgate e a recuperação dos animais vítimas de crueldades, em
situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em
decorrência de atos humanos e aqueles abandonados;
V - defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta Lei e na
legislação constitucional e infraconstitucional vigente no País e
tratados internacionais;
VI - controle populacional de animais domésticos, especialmente
cães e gatos; e
VII - criação, manutenção e atualização de registro de
identificação das populações animais do Município.
TÍTULO I
Capítulo III - DAS DEFINIÇÕES
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Art. 8º Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
I - silvestres - os animais encontrados livres na natureza,
pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou
terrestres, cujo ciclo de vida ocorra dentro dos limites do
território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou em
cativeiro sob a devida autorização federal;
II - exóticos - os animais não originários da fauna brasileira;
III - domésticos - os animais de convívio do ser humano, dele
dependentes e que não repelem seu jugo;
IV - comunitários - os animais que estabeleceram com membros da
população local onde vivem vínculos de afeto, dependência e
manutenção;
V - educação ambiental - os processos, por meio dos quais, o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para
a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;
VI - maus tratos e crueldade contra animais - ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas,
sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
TÍTULO I
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 9º Competirá ao Poder Público:
I - combater todas as formas de agressão à fauna, em especial a
caça e o tráfico de animais;
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II - socorrer e resgatar animais em perigo, ameaçados por
desastres naturais ou artificiais, vítimas de maus tratos ou de
abandono;
III - desenvolver programas de educação ambiental voltados à
defesa e à proteção dos animais;
IV - identificar e monitorar as espécies raras, endêmicas e
ameaçadas de extinção da fauna nativa;
V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à tutela de
animais domésticos abandonados; e
VI - criar e manter unidades de conservação que visem à proteção
da fauna nativa.
Art. 10 O Poder Público elaborará e manterá cadastro atualizado da
fauna do Município do Rio das Ostras em sua página eletrônica na
internet, contendo informações sobre espécies ameaçadas de
extinção.
Art. 11 O Poder Público criará e regulamentará o funcionamento de
centros de triagem animal, com a finalidade de receber e albergar,
até a sua soltura, animais provenientes de apreensões ou doações.
Parágrafo único. O Poder Público terá o prazo de dois anos, a
partir da vigência da presente Lei, para a regulamentação dos
centros mencionados no caput deste artigo.
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Art. 12 O Poder Público criará mecanismos para controlar os
estabelecimentos destinados a promover reprodução de cães e gatos
destinados ao comércio.
TÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE ANIMAIS
Capítulo I - ANIMAIS SILVESTRES
Art. 13 Os animais silvestres deverão, prioritariamente,
permanecer em seu habitat natural.
§ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá ser, o
quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação,
interferência ou impacto negativo que comprometa a sua condição de
sobrevivência.
§ 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo
deverão ser reparadas ou compensadas por meio de indenização
revertida diretamente para a Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP)
Art. 14 As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais
silvestres exóticos, em cativeiro, residentes ou em trânsito, que
ofereçam risco à segurança da população, deverão obter a devida
autorização junto ao Poder Público para a devida guarda do animal,
comprovando a segurança desta guarda para si mesmo e para a
coletividade, sem prejuízo das demais exigências legais.
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Art. 15 O Poder Público viabilizará a implantação de Centros de
Manejo de Animais Silvestres para:
I - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados;
II - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento
biológico dos animais silvestres;
III - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Art. 16 O Poder Público, através de órgão competente, publicará, a
cada 03(três) anos, a lista atualizada de espécies da fauna
silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de
extinção no Município, e subsidiará campanhas educativas visando
sua divulgação e preservação.
Parágrafo único. Os animais silvestres de qualquer espécie, em
qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e
abrigos, serão considerados bens ambientais de uso comum do povo
do Município do Rio das Ostras, conforme limites que a legislação
estabelece.
TÍTULO II
Capítulo II - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS
Art. 17 São considerados domésticos todo aquele animal que por
meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e
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melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo
características biológicas e comportamentais em estreita
dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação
e convívio com o homem por característica comportamental de
companheirismo e cooperação com a espécie humana.
Art. 18 Para fins dessa lei é considerado animal comunitário
aquele que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou
estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou
vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de
guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local
que utilize como moradia.
§ 1º Fica criada a classificação de Colônia, espaços públicos onde
existam animais semidomiciliados, a serem regulamentados pelo
Poder Executivo.
§ 2º Os administradores de espaços coletivos, tais como
condomínios, áreas industriais, clubes, dentre outros, deverão
zelar pela proteção dos animais, comunicando a Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP), os casos
de maus tratos, sinais de enfermidades e óbitos dos mesmos, sob
pena de multa prevista nesta Lei.
Art. 19 Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde
se encontram, a não ser que este ofereça quaisquer riscos a sua
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integridade física, sob a atenta vigilância e os cuidados do Poder
Público, cujas atribuições estão relacionadas a seguir:
I - prestar atendimento médico-veterinário;
II - realizar esterilização;
III - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro
renovável anualmente.
Art. 20 Fica proibido o extermínio de animais domésticos ou
comunitários como método de controle populacional.
TÍTULO III
PROPRIETÁRIO E TUTORES
CAPÍTULO I – DOS DEVERES
Art. 21 É dever de todo proprietário de animais:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e
vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta
protegido de intemperes climáticas, garantindo-lhes comodidade e
segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
adequado dos dejetos dos animais;
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IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada
sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea
prenhe ou em fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas
necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local
ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos
excessivos, acesso a sol e área coberta;
VIII - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de
acordo com recomendação médico-veterinária;
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais
que os aterrorizem ou molestem;
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos
filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente
e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à
saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de
animais;
XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias
até o término do desmame;
XIII - Fica expressamente proibido conduzir o animal em vias
públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e
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porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente
para controlar seus movimentos;
XIV - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu
porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto,
livre movimentação e possibilidade de exercitar-se.
XV - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares.
Art. 22 Os proprietários de animais devem ainda:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir
terceiros ou outros animais;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz
e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que
funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços
tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses
animais, protegendo ainda os transeuntes;
III - Afixar em local visível ao público placa indicativa da
existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais
no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 23 Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão
competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e
caso não verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará o
proprietário obrigado a prover o adestramento do animal.
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TÍTULO III
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 24 É vedado aos proprietários de animais:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes
aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à
engorda ou crescimento artificiais;
III - impor às animais condições reprodutivas artificiais que
desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.
Art. 25 Nas hipóteses de descumprimento do que preceituam os
dispositivos anteriores, o proprietário será intimado para
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser
prorrogáveis, mediante justificativa a ser submetida a análise da
SEMAP, por mais 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Ultrapassado o prazo, persistindo a
irregularidade, o proprietário tutor receberá multa, sem prejuízo
da perda da guarda do animal definitiva.
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TÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DE CARGA, EVENTOS DE ENTRETENIMENTO, CLÍNICAS E
ABRIGOS
Capítulo I - DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 26 Serão vedados:
I - trânsito de animais a pé sem descanso, água e alimento;
II - manutenção de animais embarcados sem água e alimento, devendo
as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações
em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies
animais transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação
desta Lei;
III - condução, por qualquer meio, de animais colocados de cabeça
para baixo, de mãos e pés atados, salvo nesta condição quando
comprovadamente necessário, ou de qualquer outro modo que lhe
produza sofrimento ou estresse;
IV - transporte de animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as
proporções necessárias ao seu tamanho e números de cada espécie
transportada e sem que o meio de condução em que estão encerrados
esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída
de qualquer parte do corpo do animal;
V - transporte de animal sem a documentação exigida por lei;
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VI - transporte de animal fraco, doente, ferido ou que esteja com
mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de
urgência; e
VII - transporte de animais de qualquer espécie sem condições de
segurança para quem os transporta.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo acarretarão
multa na forma desta Lei.
Art. 27 É permitido o transporte de animal doméstico que possua
peso de até 10 (dez) quilos no serviço público municipal coletivo
de passageiros.
§ 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de
transporte, recipiente de fibra de vidro ou material similar
resistente, com porta que contenha travamento e que impeça a sua
saída.
§ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para acomodação
da caixa de transporte do animal.
§ 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela
integridade física do animal durante todo o trajeto a ser
percorrido.
§ 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o
transporte e a segurança dos demais passageiros.
§ 5º O transporte do animal será gratuito.
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§ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do parágrafo
primeiro deste artigo, não poderá ser transportado no serviço
público municipal coletivo de passageiros.
TÍTULO IV
Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO
Art. 28 É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada
e vaquejadas, em locais públicos ou privados.
Art. 29 São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que
envolvam o uso de instrumentos como sedém, esporas ou qualquer
outro que vise induzir o animal à realização de atividade ou
comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de
artifícios.
Art. 30 Fica proibida a instalação de circos, espetáculos
congêneres e eventos que utilizem ou exibam animais silvestres,
nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.
§ 1º Por espetáculos congêneres, entendam-se vaquejadas, rodeios e
touradas.
§ 2º Definem-se como eventos que utilizam ou exibem animais todos
aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as funções
naturais, agridam os princípios básicos de seus direitos ou sejam
passíveis de enquadramento na legislação em vigor.
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§ 3º Serão consideradas como funções naturais dos animais todas
aquelas que, por serem partes integrantes do comportamento de cada
espécie, caso realizadas, não determinem constrangimento físico ou
psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou
crueldade.
Art. 31 O Poder Público só concederá licença para a instalação de
circos ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não
exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo
órgão competente do Município, após vistoria e mediante termo de
compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem
uso de qualquer espécie de animal.
§ 2º Fica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou
exóticos, domésticos ou domesticados, para simples exibição,
considerando-se como exceção os zoológicos e os criadores
autorizados pelo IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis, devendo garantir as condições
necessárias para o bem-estar dos animais que abriga.
Art. 32 A não observância do contido nos dispositivos anteriores
deste capítulo implicará no imediato cancelamento da licença de
funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou
organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação das
multas pecuniárias previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas com
o triplo de seu valor original no caso de reincidências.
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TÍTULO IV
Capítulo III - DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
Art. 33 A instalação de abrigo privado ou público ou contratação
de serviço terceirizado pela prefeitura com a finalidade de
tratamento, cuidados ou lar temporário relacionados aos animais
deverão observar todos os ditames desta lei.
Art. 34 É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os
trâmites instituídos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária
e demais legislações vigentes no que tange os procedimentos
cirúrgicos.
Art. 35 Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas
veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes
que dele necessitem.
Parágrafo único: A permanência, manutenção e submissão de animais
a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como
ato de crueldade e maus tratos punida com multa incidente sobre
cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e à
cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.
TÍTULO V
DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
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Art. 36 Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei, toda
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade,
cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de
atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais
feridos, doentes, cansados ou debilitados;
IV - submissão de animais à experiência ou testes de produtos
cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem
prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos
legais Municipal, Estadual ou Federal;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e
incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e
luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que
impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo
superior a 01 (uma) hora diária;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
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X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses,
jogos, apresentações, shows e similares mesmo que sem fins
lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária,
quando necessário;
XII - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, estresse ou
morte;
XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de animal
por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância,
recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico
Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados
em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação,
deixá-lo desprotegido, submetê-lo à luz, som, calor ou frio
excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra
circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do
animal;
XIX – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas
forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter
esforços;
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XX – expor, nos locais de venda, sem a devida limpeza, privando os
de alimento e água.
§ 1º As condutas expressas que caracterizam os maus-tratos, não
excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa,
despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou cause
dano à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou que
implique, de qualquer modo, no seu molestamento.
Art. 37 Fica proibido no território do município de Rio das Ostras
e considerado maus tratos para os devidos fins desta Lei:
I - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou
cordectomia em animais;
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada
através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma
finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da
cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot)
sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do
animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas
desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir
a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
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Art. 38. Fica proibido manter animais em abrigos e canis
particulares sem estrutura que ocasione a aglomeração de animais
em espaço limitado, bem como a falta e alimentação adequada e a
precariedade da higiene.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo I
DAS PENALIDADES E GRADAÇÕES DAS SANÇÕES
Art. 39 Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou
na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos
das autoridades administrativas competentes.
Art. 40 As infrações previstas na presente Lei, bem como das
normas padrões e exigências técnicas, serão autuadas levando-se em
conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
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IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo,
cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 41 As infrações previstas na presente Lei serão punidas com
as seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa de 500(quinhentos) a 5.000(cinco mil) da Unidade Fiscal
de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ);
III- interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade definitiva do animal;
V - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais
municipais de crédito;
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a
elas cominadas.
§ 2º A interdição do estabelecimento por prazo superior a trinta
dias somente poderá ser determinada após submissão ao parecer dos
órgãos competentes mencionados nesta Lei.
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§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de
nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá
ao dobro da anteriormente imposta cumulativamente.
§ 4º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo
Município, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de
suas vidas, saúde e bem-estar, os quais deverão ser castrados e
tutelados para seus novos donos.
§ 5º A tutela dos animais recolhidos poderá ser por instituição
voltada à proteção animal que receba recursos públicos ou que
mantenham convênio com a Prefeitura, lar voluntário, para fins de
doação, órgão público legítimo, correndo as despesas pelo
tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do
proprietário infrator.
Art. 42 As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua
exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo de
compromisso, obrigando-se o infrator à adoção de medidas
específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem prejuízo
das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências
impostas pelas autoridades competentes.
§ 1º O termo de compromisso ou de ajuste, com força de título
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas
e dos respectivos representantes legais;
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II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas, devendo prever a
aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das
obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada e os casos de extinção do compromisso, em
decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem
prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias
reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;
e
V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de
compromisso pelo infrator não suspenderá a apuração das infrações
nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei e o exame da
responsabilidade de pagamento do respectivo passivo causado.
§ 3º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação
de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 4º O termo de compromisso poderá estipular a conversão parcial
ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental
ou na realização de ações voltadas para a proteção dos animais,
sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.
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§ 5º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do
infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão
cobradas as multas que vierem a ser estipuladas no termo de
compromisso.
Art. 43 Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa terá o seu
valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral
do Município para as providências cabíveis, ficando a cargo do
Poder Público a determinação das providências a serem tomadas
posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica, além do valor da multa ser
duplicado, procederá à cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 44 As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos
executores competentes municipais, sem prejuízo de correspondente
responsabilidade civil, penal e demais cabíveis.
Art. 45 A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar de
cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir,
dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas
responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades
administrativas e penais.
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Art. 46 Os atos de maus-tratos e crueldade previstos nesta Lei
serão punidos por cada animal lesado.
§ 1º Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do
município, o proprietário ou tutor livrar-se do animal entregandoo à pessoa que não possa ser identificada o de qualquer outra
forma provocando o seu desaparecimento a multa será aplicada em
dobro.
§ 2º Se das condutas previstas nesta Lei resultar a morte do
animal a multa será aplicada em triplo e haverá o impedimento do
cidadão de possuir outro animal pelo período de até 10 (dez) anos,
sem prejuízo da adoção das sanções civis e penais.
Art. 47 Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o
proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condutas
descritas como maus tratos, será intimado a regularizar a situação
no prazo de 05 (cinco) dias corridos sob pena de reincidência e
aplicação cumulativa da multa e perda da guarda definitiva.
Art. 48 Fica autorizada a apreensão imediata do animal no ato de
fiscalização:
I - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite de
atendimento médico veterinário para reestabelecimento de sua
saúde, desde que o proprietário ou tutor, seja ou não infrator,
não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
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II - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de uma
das condutas previstas nesta lei;
III - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer outra
forma de exploração que submeta o animal a risco à sua integridade
física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no interior de
residências.
Parágrafo único: animal apreendido poderá ser encaminhado a
instituição voltada à proteção animal que receba recursos públicos
ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar voluntário, para
fins de doação, órgão público legítimo, correndo as despesas pelo
tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do
proprietário infrator.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 As Autoridades Municipais e as associações protetoras de
animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla
divulgação e ao cumprimento desta lei.
Art. 50 As sanções pecuniárias da presente lei serão destinadas ao
Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA), administrado pela
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras
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(SEMAP), em rubrica especifica vinculada ao desenvolvimento de
políticas públicas relacionadas à proteção e bem estar animal, com
prestações de contas públicas mensais.
Art. 51 Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com
instituições de proteção animal para fins do que dispõe esta Lei
podendo destinar percentual do produto de arrecadação das multas
aplicadas para tal finalidade.
Art. 52 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação,
especialmente, quanto a fiscalização, atribuições e procedimentos
para cumprimento desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos
orçamentários suplementares para seu regular cumprimento.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva Vereador
Vereador
JUSTIFICATIVA
Antes de mais nada, propomos refletirmos as palavras do
líder espiritual Dalai Lama.
“A vida é tão preciosa para uma criatura muda quanto é
para o homem. Assim como ele busca a felicidade e teme a
dor, assim como ele quer viver e não morrer, todas as
outras criaturas anseiam o mesmo” (Dalai Lama)
A ideia de respeito aos animais já se fazia presente na
Grécia antiga. Sócrates propunha o respeito a todos os seres vivos
como espelho da ética. Pitágoras dizia que “enquanto o homem
continuar a ser destruidor impiedoso dos seres animados dos planos
inferiores, não conhecerá a saúde nem a paz. Enquanto os homens
massacrarem os animais, eles se matarão uns aos outros. Aquele que
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semeia a morte e o sofrimento não pode colher a alegria e o amor."
(Pitágoras)
O Projeto que ora é apresentado não se trata de um anseio
aleatório destes vereadores, nem tampouco traduz um conflito entre
humanos e animais. Trata-se apenas de um reflexo dos anseios
maiores de toda a sociedade riostrense, inclusive da ONG Adote Rio
das Ostras que participou ativamente na reunião realizada junto a
Comissão de Educação, Esporte e Meio Ambiente, almejando banir o
comportamento violento e cruel praticado contra animais.
Os direitos dos animais têm na Constituição Federal seu
pilar garantidor e, por isso, hão de valer, sobeja e eficazmente,
posto não se tratarem tais regras de letras mortas. O caput do
art. 225 da Constituição Federal contempla, expressamente, os
direitos dos animais.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras.”
Merece atenção especial o preceito constitucional do
inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador estabelece
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um imperativo ético que se destina ao resguardo da integridade
física das criaturas sencientes, considerado seu valor inerente.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade.
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em si” dos
animais, independentemente de sua importância ecológica ou das
suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu texto, um
capítulo específico sobre esse assunto e nele, entre outras
disposições, expressamente vedou as práticas que submetam os
animais a crueldade.
Atribuiu ao Poder Público de modo geral, aí, portanto,
incluindo todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e
em todos os níveis (federal, estadual e municipal), a incumbência
de proteger toda a fauna e toda a flora contra essas práticas.
Essas disposições da Constituição Federal encontram-se
reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art. 246, da L.O.M.:
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Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade.
E isto porque os animais são os únicos seres realmente
inocentes que são condenados à prisão perpétua, sessões de tortura
e a pena de morte.
Sem adentrar aos debates doutrinários, o que ninguém
discorda é que a sanção imposta a uma determinada conduta deve ser
compatível com o resultado danoso para a sociedade. Ou seja, a
punição deve ser proporcional ao bem jurídico violado que, no caso
em questão, é a integridade física dos animais.
Pelo respeito a tudo o que vive e sente, é imperioso
dispor sobre os direitos dos animais e as formas de combater os
maus-tratos. Esse é o comportamento que a sociedade espera de nós,
legisladores. Só assim conseguiremos fortalecer os laços de amor,
fraternidade e generosidade em nossa sociedade.
Trata-se de proteger a vida acima de tudo e punir o
comportamento violento contra animais.
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O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza sugestões
das associações representativas que militam em defesa dos animais,
e, acima de tudo, reflete os anseios de toda uma sociedade
engajada em exigir punição aos atos de violência praticados contra
os animais.
De se registrar que a matéria veiculada neste Projeto de
Lei se adequada perfeitamente aos princípios de competência
Legislativa que são assegurados ao Município, estando em
consonância com o art. 23, VI e VII, da Constituição da República,
onde se infere que é atribuição dos Municípios proteger o meio
ambiente e a vida animal, bem como de acordo ao art. 30, I e II,
da CF/88.
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição
Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica
do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não estar
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, a inciativa por parte deste vereador
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signatário, por sua vez, também encontra respaldo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão Geral
reconhecida no Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016,
P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias
que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos
servidores públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem
o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e
funcionamento da Administração Municipal, pois organização
administrativa refere-se à criação ou extinção de órgãos e/ou
definição de suas atribuições, bem como o funcionamento refere-se
a forma de execução das obras e dos serviços públicos.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
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quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação,
pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de
interesses e peculiaridades que lhes são próprios, apenas
adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas “e” e
“o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras, onde prevê expressamente que compete a Câmara
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à
proteção ao meio ambiente e às políticas públicas do Município.
Conclui-se que no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa
municipal, de um modo geral, pela legalidade e constitucionalidade
deste projeto de lei, vez que presente as perspectivas elementares
Por isso, espero contar com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação desta iniciativa, rumo a uma sociedade menos
violenta e em prol da vida.
Rio das Ostras, RJ, 16 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador
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Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva Vereador
Vereador