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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda Substitutivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13697

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA PARA LEITURA DA MATÉRIA.
2021-06-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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PROJETO de EMENDA SUBSTITUTIVO nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 071/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE 
PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS.
Autorias: André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Maurício 
Braga Mesquita e Rogério Belém da Silva, Vereadores, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a proteção e bem-estar dos animais no 
âmbito do Município de Rio das Ostras estabelecendo normas para 
proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e 
mental e desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal
e fiscalização.
Parágrafo único. São considerados animais todo ser vivo 
irracional, dotado de sensibilidade e movimento.
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Art. 2º Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos 
naturais e nascem iguais perante a vida.
Art. 3º É dever do Município e da sociedade o combate aos maus￾tratos e contribuir para livra-los de ações violentas e cruéis.
TÍTULO I
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção aos Animais atenderá aos 
seguintes princípios:
I - respeito integral, vedadas a exploração e a aplicação de maus￾tratos;
II - representação adequada na efetivação da tutela jurídica dos 
animais;
III - necessidade de estabelecimento de condições mínimas de 
subsistência;
IV - promoção da educação ambiental para a conscientização pública 
da importância de proteção aos animais;
V - cuidados na reprodução, na criação e na venda de cães e gatos;
VI - proibição da prática da morte lenta ou dolorosa a animais 
cujo sacrifício seja necessário para o consumo, somente sendo 
admitido o sacrifício de animais nos moldes preconizados pela 
Organização Mundial de Saúde - OMS;
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VII - proibição às agressões sob quaisquer formas, sujeitando 
animais a experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação 
ou dano ou que provoquem condições inaceitáveis à sua existência;
VIII - obrigação da manutenção de animais em local provido de 
asseio, ar e luminosidade, conforme necessidades da espécie, e que 
permita a adequada movimentação e o descanso, proibido o 
enclausuramento com outros de mesma espécie ou que guardem 
possibilidade de molestá-los ou aterrorizá-los.
Art. 5º Esta Lei tem por objetivos:
I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das faunas 
nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em qualquer fase de 
desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos, habitat e os 
ecossistemas necessários à sobrevivência das espécies;
II - estimular os processos pedagógicos de educação formal e não 
formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à 
proteção dos animais;
III - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas 
no combate às práticas que submetam animais à crueldade ou 
coloquem em risco sua existência; e
IV - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães 
e gatos.
Art. 6º O Poder Público tomará todas as providências necessárias 
ao fiel cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, atuar 
diretamente ou por meio de convênios, parcerias e congêneres.
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TÍTULO I
Capítulo II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 7º Esta Lei estabelecerá a política a ser seguida pelo Poder 
Público, pautada nas seguintes diretrizes:
I - promoção do bem-estar e do valor da vida animal;
II - proteção integral da vida dos animais;
III - prevenção, visando o combate aos maus tratos e aos abusos de 
qualquer natureza;
IV - resgate e a recuperação dos animais vítimas de crueldades, em 
situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em 
decorrência de atos humanos e aqueles abandonados;
V - defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta Lei e na 
legislação constitucional e infraconstitucional vigente no País e 
tratados internacionais;
VI - controle populacional de animais domésticos, especialmente 
cães e gatos; e
VII - criação, manutenção e atualização de registro de 
identificação das populações animais do Município.
TÍTULO I
Capítulo III - DAS DEFINIÇÕES
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Art. 8º Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
I - silvestres - os animais encontrados livres na natureza, 
pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou 
terrestres, cujo ciclo de vida ocorra dentro dos limites do 
território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou em 
cativeiro sob a devida autorização federal;
II - exóticos - os animais não originários da fauna brasileira;
III - domésticos - os animais de convívio do ser humano, dele 
dependentes e que não repelem seu jugo;
IV - comunitários - os animais que estabeleceram com membros da 
população local onde vivem vínculos de afeto, dependência e 
manutenção;
V - educação ambiental - os processos, por meio dos quais, o 
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, 
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para 
a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, 
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;
VI - maus tratos e crueldade contra animais - ações diretas ou 
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, 
sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
TÍTULO I
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 9º Competirá ao Poder Público:
I - combater todas as formas de agressão à fauna, em especial a 
caça e o tráfico de animais;
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II - socorrer e resgatar animais em perigo, ameaçados por 
desastres naturais ou artificiais, vítimas de maus tratos ou de 
abandono;
III - desenvolver programas de educação ambiental voltados à 
defesa e à proteção dos animais;
IV - identificar e monitorar as espécies raras, endêmicas e 
ameaçadas de extinção da fauna nativa;
V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à tutela de 
animais domésticos abandonados; e
VI - criar e manter unidades de conservação que visem à proteção 
da fauna nativa.
Art. 10 O Poder Público elaborará e manterá cadastro atualizado da 
fauna do Município do Rio das Ostras em sua página eletrônica na 
internet, contendo informações sobre espécies ameaçadas de 
extinção.
Art. 11 O Poder Público criará e regulamentará o funcionamento de 
centros de triagem animal, com a finalidade de receber e albergar, 
até a sua soltura, animais provenientes de apreensões ou doações.
Parágrafo único. O Poder Público terá o prazo de dois anos, a 
partir da vigência da presente Lei, para a regulamentação dos 
centros mencionados no caput deste artigo.
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Art. 12 O Poder Público criará mecanismos para controlar os 
estabelecimentos destinados a promover reprodução de cães e gatos 
destinados ao comércio.
TÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE ANIMAIS
Capítulo I - ANIMAIS SILVESTRES
Art. 13 Os animais silvestres deverão, prioritariamente, 
permanecer em seu habitat natural.
§ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá ser, o 
quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, 
interferência ou impacto negativo que comprometa a sua condição de 
sobrevivência.
§ 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo
deverão ser reparadas ou compensadas por meio de indenização 
revertida diretamente para a Secretaria de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP)
Art. 14 As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais 
silvestres exóticos, em cativeiro, residentes ou em trânsito, que 
ofereçam risco à segurança da população, deverão obter a devida 
autorização junto ao Poder Público para a devida guarda do animal, 
comprovando a segurança desta guarda para si mesmo e para a 
coletividade, sem prejuízo das demais exigências legais.
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Art. 15 O Poder Público viabilizará a implantação de Centros de 
Manejo de Animais Silvestres para:
I - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados;
II - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento 
biológico dos animais silvestres;
III - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Art. 16 O Poder Público, através de órgão competente, publicará, a 
cada 03(três) anos, a lista atualizada de espécies da fauna 
silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de 
extinção no Município, e subsidiará campanhas educativas visando 
sua divulgação e preservação.
Parágrafo único. Os animais silvestres de qualquer espécie, em 
qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e 
abrigos, serão considerados bens ambientais de uso comum do povo 
do Município do Rio das Ostras, conforme limites que a legislação 
estabelece.
TÍTULO II
Capítulo II - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS
Art. 17 São considerados domésticos todo aquele animal que por 
meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e 
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melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo 
características biológicas e comportamentais em estreita 
dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação
e convívio com o homem por característica comportamental de 
companheirismo e cooperação com a espécie humana.
Art. 18 Para fins dessa lei é considerado animal comunitário 
aquele que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou 
estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou 
jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins 
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou 
vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de 
guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local 
que utilize como moradia.
§ 1º Fica criada a classificação de Colônia, espaços públicos onde 
existam animais semidomiciliados, a serem regulamentados pelo 
Poder Executivo.
§ 2º Os administradores de espaços coletivos, tais como 
condomínios, áreas industriais, clubes, dentre outros, deverão 
zelar pela proteção dos animais, comunicando a Secretaria de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP), os casos 
de maus tratos, sinais de enfermidades e óbitos dos mesmos, sob 
pena de multa prevista nesta Lei.
Art. 19 Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde 
se encontram, a não ser que este ofereça quaisquer riscos a sua 
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integridade física, sob a atenta vigilância e os cuidados do Poder 
Público, cujas atribuições estão relacionadas a seguir:
I - prestar atendimento médico-veterinário;
II - realizar esterilização;
III - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro 
renovável anualmente.
Art. 20 Fica proibido o extermínio de animais domésticos ou 
comunitários como método de controle populacional.
TÍTULO III
PROPRIETÁRIO E TUTORES
CAPÍTULO I – DOS DEVERES
Art. 21 É dever de todo proprietário de animais:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene 
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e 
vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta 
protegido de intemperes climáticas, garantindo-lhes comodidade e 
segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino 
adequado dos dejetos dos animais;
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IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em 
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada 
sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea 
prenhe ou em fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e 
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas 
necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local 
ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos 
excessivos, acesso a sol e área coberta;
VIII - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro 
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de 
acordo com recomendação médico-veterinária;
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais 
que os aterrorizem ou molestem;
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos 
filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente 
e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à 
saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de 
animais;
XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias 
até o término do desmame;
XIII - Fica expressamente proibido conduzir o animal em vias 
públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e 
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porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente 
para controlar seus movimentos;
XIV - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu 
porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, 
livre movimentação e possibilidade de exercitar-se.
XV - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares.
Art. 22 Os proprietários de animais devem ainda:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir 
terceiros ou outros animais;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz 
e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que 
funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços 
tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses 
animais, protegendo ainda os transeuntes;
III - Afixar em local visível ao público placa indicativa da 
existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais 
no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 23 Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão 
competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e 
caso não verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará o 
proprietário obrigado a prover o adestramento do animal.
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TÍTULO III
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 24 É vedado aos proprietários de animais:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes 
aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à 
engorda ou crescimento artificiais;
III - impor às animais condições reprodutivas artificiais que 
desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.
Art. 25 Nas hipóteses de descumprimento do que preceituam os 
dispositivos anteriores, o proprietário será intimado para 
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser 
prorrogáveis, mediante justificativa a ser submetida a análise da 
SEMAP, por mais 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Ultrapassado o prazo, persistindo a 
irregularidade, o proprietário tutor receberá multa, sem prejuízo 
da perda da guarda do animal definitiva.
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TÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DE CARGA, EVENTOS DE ENTRETENIMENTO, CLÍNICAS E 
ABRIGOS
Capítulo I - DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 26 Serão vedados:
I - trânsito de animais a pé sem descanso, água e alimento;
II - manutenção de animais embarcados sem água e alimento, devendo 
as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações 
em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies 
animais transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação 
desta Lei;
III - condução, por qualquer meio, de animais colocados de cabeça 
para baixo, de mãos e pés atados, salvo nesta condição quando 
comprovadamente necessário, ou de qualquer outro modo que lhe 
produza sofrimento ou estresse;
IV - transporte de animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as 
proporções necessárias ao seu tamanho e números de cada espécie 
transportada e sem que o meio de condução em que estão encerrados 
esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída 
de qualquer parte do corpo do animal;
V - transporte de animal sem a documentação exigida por lei;
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VI - transporte de animal fraco, doente, ferido ou que esteja com 
mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de 
urgência; e
VII - transporte de animais de qualquer espécie sem condições de 
segurança para quem os transporta.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo acarretarão 
multa na forma desta Lei. 
Art. 27 É permitido o transporte de animal doméstico que possua 
peso de até 10 (dez) quilos no serviço público municipal coletivo 
de passageiros.
§ 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de 
transporte, recipiente de fibra de vidro ou material similar 
resistente, com porta que contenha travamento e que impeça a sua 
saída.
§ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para acomodação 
da caixa de transporte do animal.
§ 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela 
integridade física do animal durante todo o trajeto a ser 
percorrido.
§ 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o 
transporte e a segurança dos demais passageiros.
§ 5º O transporte do animal será gratuito.
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§ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do parágrafo 
primeiro deste artigo, não poderá ser transportado no serviço 
público municipal coletivo de passageiros.
TÍTULO IV
Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO
Art. 28 É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada 
e vaquejadas, em locais públicos ou privados.
Art. 29 São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que 
envolvam o uso de instrumentos como sedém, esporas ou qualquer 
outro que vise induzir o animal à realização de atividade ou 
comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de 
artifícios.
Art. 30 Fica proibida a instalação de circos, espetáculos 
congêneres e eventos que utilizem ou exibam animais silvestres, 
nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.
§ 1º Por espetáculos congêneres, entendam-se vaquejadas, rodeios e 
touradas.
§ 2º Definem-se como eventos que utilizam ou exibem animais todos 
aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as funções 
naturais, agridam os princípios básicos de seus direitos ou sejam 
passíveis de enquadramento na legislação em vigor.
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§ 3º Serão consideradas como funções naturais dos animais todas 
aquelas que, por serem partes integrantes do comportamento de cada 
espécie, caso realizadas, não determinem constrangimento físico ou 
psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou 
crueldade.
Art. 31 O Poder Público só concederá licença para a instalação de 
circos ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não 
exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo 
órgão competente do Município, após vistoria e mediante termo de 
compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem 
uso de qualquer espécie de animal.
§ 2º Fica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou 
exóticos, domésticos ou domesticados, para simples exibição, 
considerando-se como exceção os zoológicos e os criadores 
autorizados pelo IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis, devendo garantir as condições 
necessárias para o bem-estar dos animais que abriga.
Art. 32 A não observância do contido nos dispositivos anteriores 
deste capítulo implicará no imediato cancelamento da licença de 
funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou 
organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação das 
multas pecuniárias previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas com 
o triplo de seu valor original no caso de reincidências.
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TÍTULO IV
Capítulo III - DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
Art. 33 A instalação de abrigo privado ou público ou contratação 
de serviço terceirizado pela prefeitura com a finalidade de 
tratamento, cuidados ou lar temporário relacionados aos animais 
deverão observar todos os ditames desta lei.
Art. 34 É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os 
trâmites instituídos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária 
e demais legislações vigentes no que tange os procedimentos 
cirúrgicos.
Art. 35 Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas 
veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes
que dele necessitem.
Parágrafo único: A permanência, manutenção e submissão de animais 
a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como 
ato de crueldade e maus tratos punida com multa incidente sobre 
cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e à 
cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.
TÍTULO V
DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
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Art. 36 Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei, toda 
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, 
cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de 
atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais 
feridos, doentes, cansados ou debilitados;
IV - submissão de animais à experiência ou testes de produtos 
cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem 
prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos 
legais Municipal, Estadual ou Federal;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e 
incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e 
luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que 
impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo 
superior a 01 (uma) hora diária;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou 
de espécies diferentes;
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X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, 
jogos, apresentações, shows e similares mesmo que sem fins 
lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, 
quando necessário;
XII - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para 
aprendizagem ou adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas 
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, estresse ou 
morte;
XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de animal 
por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, 
recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico 
Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados 
em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, 
deixá-lo desprotegido, submetê-lo à luz, som, calor ou frio 
excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra 
circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do 
animal;
XIX – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas 
forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter 
esforços;
21
XX – expor, nos locais de venda, sem a devida limpeza, privando os 
de alimento e água.
§ 1º As condutas expressas que caracterizam os maus-tratos, não 
excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, 
despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou cause 
dano à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou que 
implique, de qualquer modo, no seu molestamento.
Art. 37 Fica proibido no território do município de Rio das Ostras
e considerado maus tratos para os devidos fins desta Lei:
I - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou 
cordectomia em animais;
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada 
através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma 
finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da 
cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) 
sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do 
animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas 
desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir 
a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
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Art. 38. Fica proibido manter animais em abrigos e canis 
particulares sem estrutura que ocasione a aglomeração de animais 
em espaço limitado, bem como a falta e alimentação adequada e a 
precariedade da higiene.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo I
DAS PENALIDADES E GRADAÇÕES DAS SANÇÕES
Art. 39 Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou 
omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou 
na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos 
das autoridades administrativas competentes.
Art. 40 As infrações previstas na presente Lei, bem como das 
normas padrões e exigências técnicas, serão autuadas levando-se em 
conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
23
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo, 
cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 41 As infrações previstas na presente Lei serão punidas com 
as seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa de 500(quinhentos) a 5.000(cinco mil) da Unidade Fiscal 
de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ);
III- interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade definitiva do animal;
V - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais 
municipais de crédito;
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a 
elas cominadas.
§ 2º A interdição do estabelecimento por prazo superior a trinta 
dias somente poderá ser determinada após submissão ao parecer dos 
órgãos competentes mencionados nesta Lei.
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§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de 
nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá 
ao dobro da anteriormente imposta cumulativamente.
§ 4º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo 
Município, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de 
suas vidas, saúde e bem-estar, os quais deverão ser castrados e 
tutelados para seus novos donos.
§ 5º A tutela dos animais recolhidos poderá ser por instituição 
voltada à proteção animal que receba recursos públicos ou que 
mantenham convênio com a Prefeitura, lar voluntário, para fins de 
doação, órgão público legítimo, correndo as despesas pelo 
tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do 
proprietário infrator.
Art. 42 As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua 
exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo de 
compromisso, obrigando-se o infrator à adoção de medidas 
específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem prejuízo 
das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências 
impostas pelas autoridades competentes.
§ 1º O termo de compromisso ou de ajuste, com força de título 
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas 
e dos respectivos representantes legais;
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II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da 
complexidade das obrigações nele fixadas, devendo prever a 
aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento 
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das 
obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica 
compromissada e os casos de extinção do compromisso, em 
decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem 
prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias 
reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação; 
e
V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de 
compromisso pelo infrator não suspenderá a apuração das infrações 
nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei e o exame da 
responsabilidade de pagamento do respectivo passivo causado.
§ 3º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação 
de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 4º O termo de compromisso poderá estipular a conversão parcial 
ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental 
ou na realização de ações voltadas para a proteção dos animais, 
sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.
26
§ 5º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do 
infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão 
cobradas as multas que vierem a ser estipuladas no termo de 
compromisso.
Art. 43 Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa terá o seu 
valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral 
do Município para as providências cabíveis, ficando a cargo do 
Poder Público a determinação das providências a serem tomadas 
posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica, além do valor da multa ser
duplicado, procederá à cassação do alvará de funcionamento do 
estabelecimento.
Art. 44 As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos 
executores competentes municipais, sem prejuízo de correspondente 
responsabilidade civil, penal e demais cabíveis.
Art. 45 A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar de 
cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, 
dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas 
responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades 
administrativas e penais.
27
Art. 46 Os atos de maus-tratos e crueldade previstos nesta Lei 
serão punidos por cada animal lesado.
§ 1º Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do 
município, o proprietário ou tutor livrar-se do animal entregando￾o à pessoa que não possa ser identificada o de qualquer outra 
forma provocando o seu desaparecimento a multa será aplicada em 
dobro.
§ 2º Se das condutas previstas nesta Lei resultar a morte do 
animal a multa será aplicada em triplo e haverá o impedimento do 
cidadão de possuir outro animal pelo período de até 10 (dez) anos, 
sem prejuízo da adoção das sanções civis e penais.
Art. 47 Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o 
proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condutas 
descritas como maus tratos, será intimado a regularizar a situação 
no prazo de 05 (cinco) dias corridos sob pena de reincidência e 
aplicação cumulativa da multa e perda da guarda definitiva.
Art. 48 Fica autorizada a apreensão imediata do animal no ato de 
fiscalização:
I - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite de 
atendimento médico veterinário para reestabelecimento de sua 
saúde, desde que o proprietário ou tutor, seja ou não infrator, 
não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
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II - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de uma 
das condutas previstas nesta lei;
III - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer outra 
forma de exploração que submeta o animal a risco à sua integridade
física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no interior de 
residências.
Parágrafo único: animal apreendido poderá ser encaminhado a 
instituição voltada à proteção animal que receba recursos públicos 
ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar voluntário, para 
fins de doação, órgão público legítimo, correndo as despesas pelo 
tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do 
proprietário infrator.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 As Autoridades Municipais e as associações protetoras de 
animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla
divulgação e ao cumprimento desta lei.
Art. 50 As sanções pecuniárias da presente lei serão destinadas ao
Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA), administrado pela 
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras 
29
(SEMAP), em rubrica especifica vinculada ao desenvolvimento de 
políticas públicas relacionadas à proteção e bem estar animal, com 
prestações de contas públicas mensais.
Art. 51 Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com 
instituições de proteção animal para fins do que dispõe esta Lei
podendo destinar percentual do produto de arrecadação das multas 
aplicadas para tal finalidade.
Art. 52 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, 
especialmente, quanto a fiscalização, atribuições e procedimentos 
para cumprimento desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos 
orçamentários suplementares para seu regular cumprimento.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva Vereador
Vereador
JUSTIFICATIVA
Antes de mais nada, propomos refletirmos as palavras do 
líder espiritual Dalai Lama.
“A vida é tão preciosa para uma criatura muda quanto é 
para o homem. Assim como ele busca a felicidade e teme a 
dor, assim como ele quer viver e não morrer, todas as 
outras criaturas anseiam o mesmo” (Dalai Lama)
A ideia de respeito aos animais já se fazia presente na 
Grécia antiga. Sócrates propunha o respeito a todos os seres vivos 
como espelho da ética. Pitágoras dizia que “enquanto o homem 
continuar a ser destruidor impiedoso dos seres animados dos planos 
inferiores, não conhecerá a saúde nem a paz. Enquanto os homens 
massacrarem os animais, eles se matarão uns aos outros. Aquele que 
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semeia a morte e o sofrimento não pode colher a alegria e o amor." 
(Pitágoras)
O Projeto que ora é apresentado não se trata de um anseio 
aleatório destes vereadores, nem tampouco traduz um conflito entre 
humanos e animais. Trata-se apenas de um reflexo dos anseios 
maiores de toda a sociedade riostrense, inclusive da ONG Adote Rio 
das Ostras que participou ativamente na reunião realizada junto a 
Comissão de Educação, Esporte e Meio Ambiente, almejando banir o 
comportamento violento e cruel praticado contra animais.
Os direitos dos animais têm na Constituição Federal seu 
pilar garantidor e, por isso, hão de valer, sobeja e eficazmente, 
posto não se tratarem tais regras de letras mortas. O caput do 
art. 225 da Constituição Federal contempla, expressamente, os 
direitos dos animais.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá- lo para as presentes e futuras.” 
Merece atenção especial o preceito constitucional do 
inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador estabelece 
32
um imperativo ético que se destina ao resguardo da integridade 
física das criaturas sencientes, considerado seu valor inerente. 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da 
lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais a crueldade. 
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em si” dos 
animais, independentemente de sua importância ecológica ou das 
suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu texto, um 
capítulo específico sobre esse assunto e nele, entre outras 
disposições, expressamente vedou as práticas que submetam os 
animais a crueldade. 
Atribuiu ao Poder Público de modo geral, aí, portanto, 
incluindo todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e 
em todos os níveis (federal, estadual e municipal), a incumbência 
de proteger toda a fauna e toda a flora contra essas práticas.
Essas disposições da Constituição Federal encontram-se 
reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art. 246, da L.O.M.:
33
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na forma 
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais a crueldade.
E isto porque os animais são os únicos seres realmente 
inocentes que são condenados à prisão perpétua, sessões de tortura 
e a pena de morte. 
Sem adentrar aos debates doutrinários, o que ninguém 
discorda é que a sanção imposta a uma determinada conduta deve ser 
compatível com o resultado danoso para a sociedade. Ou seja, a 
punição deve ser proporcional ao bem jurídico violado que, no caso 
em questão, é a integridade física dos animais.
Pelo respeito a tudo o que vive e sente, é imperioso 
dispor sobre os direitos dos animais e as formas de combater os 
maus-tratos. Esse é o comportamento que a sociedade espera de nós, 
legisladores. Só assim conseguiremos fortalecer os laços de amor, 
fraternidade e generosidade em nossa sociedade.
Trata-se de proteger a vida acima de tudo e punir o 
comportamento violento contra animais. 
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O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza sugestões 
das associações representativas que militam em defesa dos animais, 
e, acima de tudo, reflete os anseios de toda uma sociedade 
engajada em exigir punição aos atos de violência praticados contra 
os animais. 
De se registrar que a matéria veiculada neste Projeto de 
Lei se adequada perfeitamente aos princípios de competência 
Legislativa que são assegurados ao Município, estando em 
consonância com o art. 23, VI e VII, da Constituição da República, 
onde se infere que é atribuição dos Municípios proteger o meio 
ambiente e a vida animal, bem como de acordo ao art. 30, I e II, 
da CF/88.
 Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição 
Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica 
do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não estar 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, a inciativa por parte deste vereador 
35
signatário, por sua vez, também encontra respaldo na tese fixada 
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão Geral 
reconhecida no Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
administração pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, 
P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias 
que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou 
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos 
servidores públicos, o que, certamente, o presente projeto não tem 
o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e 
funcionamento da Administração Municipal, pois organização 
administrativa refere-se à criação ou extinção de órgãos e/ou 
definição de suas atribuições, bem como o funcionamento refere-se
a forma de execução das obras e dos serviços públicos.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos 
36
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, 
pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma 
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de 
interesses e peculiaridades que lhes são próprios, apenas 
adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas “e” e 
“o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras, onde prevê expressamente que compete a Câmara 
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, 
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à
proteção ao meio ambiente e às políticas públicas do Município. 
Conclui-se que no procedimento prévio de controle de 
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa 
municipal, de um modo geral, pela legalidade e constitucionalidade 
deste projeto de lei, vez que presente as perspectivas elementares
Por isso, espero contar com o apoio dos nobres colegas 
para a aprovação desta iniciativa, rumo a uma sociedade menos 
violenta e em prol da vida.
Rio das Ostras, RJ, 16 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador
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Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva Vereador
Vereador

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