br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 443/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 443 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Rua 42, na localidade de Extensão Serramar.
native_id13698

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:43:42.375015-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 443/2021 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de 
águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Rua
42, na localidade de Extensão Serramar.
Justificativa
Essa é uma reinvindicação no qual fui procurado por moradores da Rua 42 
na localidade de Extensão Serramar que nunca receberam melhorias em sua rua. 
Sendo que essas melhorias visam expandir, com qualidade e segurança, novos 
empreendimentos residenciais e comerciais na localidade. Por isso entendo que é 
uma prerrogativa válida essas reinvindicações pois, mesmo com os moradores 
pagando seus impostos em dia passam por circunstâncias que geram deficiências 
em sua qualidade de vida como a falta de infraestrutura local. Se avaliarmos ainda 
que ter as ruas esburacadas, com lama, poças, poeira, ou seja, problemas naturais 
das mudanças climáticas que nos cercam, veremos que a falta de estrutura acarreta 
danos ao patrimônio móvel e imóvel de cada cidadão, pois passam a danificar 
peças em seus veículos e as estruturas de sua habitação. Se levarmos em 
consideração ainda a falta de segurança sofrida pelo tráfego de pedestres e 
automóveis em trechos com baixa luminosidade ou até mesmo falta total dela, 
ocasiona a necessidade de investir e trazer a infraestrutura com obras para estas 
ruas. Destarte, vale ressaltar que além do cuidado dos bens materiais, as obras de 
infraestrutura também contribuem para o cuidado da saúde do cidadão, pois ao ter 
suas ruas urbanizadas, o cidadão evita pisar em bolsões de água com lama e/ou 
poeiras que geram doenças, sejam elas respiratórias como a asma ou leptospirose, 
cólera, diarreias, nas águas não tratadas adequadamente, por exemplos. Portanto, 
cuidar da infraestrutura da localidade do munícipe é cuidar do munícipe. E no 
orçamento fiscal estimado para esse ano de 2021, através do anteprojeto da LOA –
Lei Orgânica Anual, disponibilizado no site da própria Prefeitura é que 
encontramos a resposta de que tal reinvindicação pode ser atendida, pois ao se 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
debruçar sobre a lei vemos a receita fixada para despesa nesse orçamento estimada 
em R$ 69.020.238,00 (sessenta e nove milhões, vinte mil e duzentos e trinta e oito 
reais) destinados a Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e 
Obras Públicas. Ressalto ainda que nesta Secretaria fora destinado para 
pavimentação de ruas e estradas R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e para 
Saneamento Básico R$ 19.348.510,00 (Dezenove milhões, trezentos e quarenta e 
oito mil e quinhentos e dez reais), informo ainda que para a manutenção da 
iluminação pública foi direcionado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e para 
extensão de rede elétrica mais R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou seja, em 
resumo, há recursos para tal investimento, mesmo que seja feito em partes no 
decorrer desse ano.
 
 Sala das sessões, 21 de junho de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

open original →