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materia nº 445/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 445 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a valorização das merendeiras das escolas da rede pública de ensino, através das melhorias nas condições de trabalho, da adequação da carga horária diária e, especialmente, a implantação de programas de capacitação técnica visando oportuniza-las à progressão dos seus vencimentos básicos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:27:32.807420-03:00 Aprovado 12 0 0

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mvb
INDICAÇÃO Nº445/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a valorização das 
merendeiras das escolas da rede pública de ensino, através das
melhorias nas condições de trabalho, da adequação da carga 
horária diária e, especialmente, a implantação de programas de 
capacitação técnica visando oportuniza-las à progressão dos
seus vencimentos básicos. 
J U S T I F I C A T I V A S
É um momento de ressignificação do espaço escolar, 
para além das paredes da sala de aula e da transmissão dos
conteúdos pedagógicos, tornar a escola um lugar sintonizado 
com os direitos sociais, contextualizado ao meio e ao tempo 
presente, nos quais sujeitos constroem, com autonomia e em
cooperação, seus conhecimentos e sua própria história.
Essa nova concepção de espaço escolar é ensejada pela 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 
9.394/96), que, em seu artigo 1°, propõe uma nova concepção de 
educação, que passa, doravante, a ser definida como processo 
abrangente, voltado à formação global do indivíduo, vinculada 
ao mundo do trabalho e à prática social, na perspectiva da 
construção de uma sociedade justa e democrática.
mvb
Nesse sentido, torna-se tão imprescindível quanto 
urgente a superação, nas instituições educacionais, da cultura 
imperativa e tradicionalista, historicamente agregada ao fazer 
educativo, avançando-se para uma prática de trabalho coletiva, 
comprometida com a qualidade da educação.
Sendo certo que cada merendeira desempenha um papel 
fundamental no desenvolvimento escolar dos alunos, e a partir 
da sua valorização e implantação de programas de capacitação 
técnica, contribuirão ainda mais para a construção diária de 
uma educação pública de qualidade.
Sala das Sessões,21 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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