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materia nº 446/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na celebração do Convênio com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, para o repasse da verba prevista no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras neste exercício de 2021, tendo em vista a iminência na paralisação dos atendimentos e dos serviços a partir do dia 01/08/2021.
native_id13705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para Leitura.
2021-06-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial Da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:35:20.975007-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº446/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na 
celebração do Convênio com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, para o repasse da 
verba prevista no orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Rio das Ostras neste exercício de 2021, tendo em 
vista a iminência na paralisação dos atendimentos e dos 
serviços a partir do dia 01/08/2021.
 
J U S T I F I C A T I V A S
Convém registrar que a APAE representa um papel único 
na sociedade, prestando serviços sociais na área de educação, 
saúde e a quem necessita, melhorando a condição de vida da 
pessoa com deficiência.
Destaca-se que são oferecidos atendimentos nas áreas 
de: Estimulação precoce, Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA), inclusão no 
mundo do trabalho, oportunizando também aulas nas áreas de 
artes, educação física, projetos de músicas e de leitura, 
aulas de teatro, informática e psicomotricidade. 
mvb
Assim, é incontroverso que se trata de uma sociedade 
filantrópica de extrema importância na qualidade de vida de 
uma pessoa com deficiência intelectual e/ou múltiplas, pois 
proporciona a inclusão social através da reabilitação, do 
acesso ao conhecimento e qualificação para a inclusão no mundo 
do trabalho, fornecendo, ainda, aos alunos independência e 
autonomia. 
Atualmente a APAE de Rio das Ostras atende 120(cento 
e vinte) munícipes e, desde janeiro, encontra-se com uma fila 
de espera de aproximadamente 45(quarenta e cinco) pessoas. 
Entretanto, recentemente, chegou ao conhecimento deste 
vereador que, por dificuldades financeiras e ausência de 
Convênio com o Poder Executivo, os atendimentos da APAE serão 
paralisados a partir do dia 01/08/2021 e os funcionários da 
respectiva Instituição estarão de aviso prévio a partir de 
01/07/2021. 
Lado outro, é de conhecimento que há previsão 
orçamentária na L.O.A. deste ano de 2021, do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Rio das Ostras, rubrica específica 
para apoio e repasse a APAE, decorrentes das Emendas nº
003/2020 e nº. 022/2020. 
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores 
desta Casa Legislativa para que possamos fazer frente à 
Prefeitura, de modo que esta indicação além de ser aprovada, 
seja devidamente implementada na gestão pública com o 
propósito de assegurar as atividades da APAE de Rio das Ostras
e, consequentemente, manter os serviços prestados aos cidadãos 
que dela necessitam. 
mvb
Sala das Sessões,22 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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