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INDICAÇÃO Nº446/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, prioridade na
celebração do Convênio com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, para o repasse da
verba prevista no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social de Rio das Ostras neste exercício de 2021, tendo em
vista a iminência na paralisação dos atendimentos e dos
serviços a partir do dia 01/08/2021.
J U S T I F I C A T I V A S
Convém registrar que a APAE representa um papel único
na sociedade, prestando serviços sociais na área de educação,
saúde e a quem necessita, melhorando a condição de vida da
pessoa com deficiência.
Destaca-se que são oferecidos atendimentos nas áreas
de: Estimulação precoce, Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA), inclusão no
mundo do trabalho, oportunizando também aulas nas áreas de
artes, educação física, projetos de músicas e de leitura,
aulas de teatro, informática e psicomotricidade.
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Assim, é incontroverso que se trata de uma sociedade
filantrópica de extrema importância na qualidade de vida de
uma pessoa com deficiência intelectual e/ou múltiplas, pois
proporciona a inclusão social através da reabilitação, do
acesso ao conhecimento e qualificação para a inclusão no mundo
do trabalho, fornecendo, ainda, aos alunos independência e
autonomia.
Atualmente a APAE de Rio das Ostras atende 120(cento
e vinte) munícipes e, desde janeiro, encontra-se com uma fila
de espera de aproximadamente 45(quarenta e cinco) pessoas.
Entretanto, recentemente, chegou ao conhecimento deste
vereador que, por dificuldades financeiras e ausência de
Convênio com o Poder Executivo, os atendimentos da APAE serão
paralisados a partir do dia 01/08/2021 e os funcionários da
respectiva Instituição estarão de aviso prévio a partir de
01/07/2021.
Lado outro, é de conhecimento que há previsão
orçamentária na L.O.A. deste ano de 2021, do Fundo Municipal
de Assistência Social de Rio das Ostras, rubrica específica
para apoio e repasse a APAE, decorrentes das Emendas nº
003/2020 e nº. 022/2020.
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores
desta Casa Legislativa para que possamos fazer frente à
Prefeitura, de modo que esta indicação além de ser aprovada,
seja devidamente implementada na gestão pública com o
propósito de assegurar as atividades da APAE de Rio das Ostras
e, consequentemente, manter os serviços prestados aos cidadãos
que dela necessitam.
mvb
Sala das Sessões,22 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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