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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, encaminhe relatório cronológico dos convênios celebrados com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das respectivas verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo Poder Executivo, bem como informe o cronograma das ações e previsões orçamentárias do atual exercício de 2021 destinado à respectiva Associação. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações e documentos a fim de trazer clareza as razões de fato que ensejaram a ausência da celebração do Convênio com a APAE neste exercício de 2021, ocasionando, por via de consequência, a iminência na paralisação dos serviços e dos atendimentos da respectiva Associação prestados aos munícipes.
native_id13706

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-06-23 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO.
2021-06-23 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATERIA.
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para Leitura.
2021-06-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial Da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T11:03:53.912053-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº043/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. 
Sr. Prefeito e a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de 
Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, 
encaminhe relatório cronológico dos convênios celebrados 
com a APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS, a partir do ano de 2018,
com a indicação discriminada das respectivas verbas 
transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido 
pelo Poder Executivo, bem como informe o cronograma das 
ações e previsões orçamentárias do atual exercício de 2021
destinado à respectiva Associação.
Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal 
de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações 
e documentos a fim de trazer clareza as razões de fato que 
ensejaram a ausência da celebração do Convênio com a APAE
neste exercício de 2021, ocasionando, por via de 
consequência, a iminência na paralisação dos serviços e dos 
atendimentos da respectiva Associação prestados aos 
munícipes. 
Rio das Ostras, RJ,22 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente 
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, 
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo como 
fundamento, na presente hipótese, a transparência da 
execução orçamentária da rubrica destinada a APAE-RO -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS 
OSTRAS na L.O.A. de 2021.
É incontroverso que a APAE trata de uma sociedade 
filantrópica de extrema importância na qualidade de vida de 
uma pessoa com deficiência intelectual e/ou múltiplas, pois 
proporciona a inclusão social através da reabilitação, do 
acesso ao conhecimento e qualificação para a inclusão no 
mundo do trabalho, fornecendo, ainda, aos alunos 
independência e autonomia. 
Entretanto, recentemente, chegou ao conhecimento 
deste vereador que, por dificuldades financeiras e ausência 
de Convênio com o Poder Executivo, os atendimentos da APAE￾RO serão paralisados a partir do dia 01/08/2021 e os 
funcionários da respectiva Instituição estarão de aviso 
prévio a partir de 01/07/2021. 
3
A APAE-RO relata ainda no ofício datado de 10 de 
junho de 2021 que, por diversas vezes, comunicou os órgãos 
municipais sobre a atual situação, inclusive, os relatando 
das dificuldades enfrentadas, bem como externou aos 
gestores municipais a preocupação em dar prosseguimento e
continuidade nos atendimentos desenvolvidos sem a 
celebração de convênio e/ou colaboração do Município de Rio 
das Ostras. 
Registra-se que atualmente a APAE de Rio das 
Ostras atende 120(cento e vinte) munícipes e, desde 
janeiro, encontra-se com uma fila de espera de 
aproximadamente 45(quarenta e cinco) pessoas. Sendo certo 
que é imprescindível que respectiva Associação continue com 
os seus atendimentos essenciais a estes munícipes.
Pelo exposto, as indagações acima têm apenas o 
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência das 
ações elaboradas e contempladas no âmbito da Assistência 
Social de Rio das Ostras, especificamente, in casu, junto a 
APAE-RO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
RIO DAS OSTRAS, sendo, portanto, apenas um ato de 
fiscalização e de atuação precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e conto o apoio para a 
aprovação.
4
Rio das Ostras, RJ, 22 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Relator

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