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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS
native_id13708

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para Leitura.
2021-06-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:58:17.946098-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-24T14:09:36.540223-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 148/2021
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU 
RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE 
INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
LEI:
 Art. 1º Fica determinada a proibição de poluição sonora por parte de estabelecimentos 
comerciais ou residenciais nas proximidades de instituições educacionais durante o período de 
funcionamento da unidade escolar.
 
Parágrafo único. Como sanção para o estabelecimento que descumprir a Lei, fica determinada uma 
multa de. R$500,00 (quinhentos reais) e, caso haja reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum 
mil reais) e ocorrerá a apreensão do equipamento de áudio responsável pela poluição sonora.
 Art. 2º Entende-se como poluição sonora o som que, em determinado volume, é capaz de 
comprometer a saúde dos seres humanos e, no caso especifico, atrapalhar a concentração dos 
estudantes durante as aulas.
 Art. 3º Caso o estabelecimento comercial ou residência possua equipamentos de áudio que 
possam gerar poluição sonora, o mesmo poderá funcionar normalmente desde que esteja a uma 
distância mínima de 400 (quatrocentos) metros em relação ao estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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