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PROJETO DE LEI Nº. 148/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU
RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE
INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Fica determinada a proibição de poluição sonora por parte de estabelecimentos
comerciais ou residenciais nas proximidades de instituições educacionais durante o período de
funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo único. Como sanção para o estabelecimento que descumprir a Lei, fica determinada uma
multa de. R$500,00 (quinhentos reais) e, caso haja reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum
mil reais) e ocorrerá a apreensão do equipamento de áudio responsável pela poluição sonora.
Art. 2º Entende-se como poluição sonora o som que, em determinado volume, é capaz de
comprometer a saúde dos seres humanos e, no caso especifico, atrapalhar a concentração dos
estudantes durante as aulas.
Art. 3º Caso o estabelecimento comercial ou residência possua equipamentos de áudio que
possam gerar poluição sonora, o mesmo poderá funcionar normalmente desde que esteja a uma
distância mínima de 400 (quatrocentos) metros em relação ao estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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