ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 340/2021 - GAB
Em 22 de junho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 012/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
012/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 012/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
OD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69,
inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL n° 038/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 038/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 26 de maio e 1 o
de junho do
corrente ano, em que "Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos Serviços Públicos mantidos pela Rede
Municipal de Atendimento".
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 038/2021, do Poder
Legislativo, é tratado na Lei Nacional n° 14.149 de 05 de maio de 2021, que institui o Formulário
Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Considerando que a Lei Federal estabelece que o modelo de Formulário Nacional de
Avaliação de Risco, deve ser utilizado em todo o país, por outros órgãos e entidades públicas ou
privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher, seguindo o modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de
Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Considerando as inconformidades, ressalta-se que a ementa do PL dispõe sobre o uso
obrigatório do FRIDA. No entanto, o art. 1 o
prevê a possibilidade de uso do formulário nos
serviços municipais.
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Destaca-se que a ementa é um título, no qual deverá constar, ainda que de forma sintética
menção as matérias principais contidas no corpo da Lei. É utilizada para a imediata identificação do
conteúdo da Lei, o que determina que deve estar em conformidade com o teor dos dispositivos
tratados na norma, de modo que a contradição em seus termos torna incerto o comando legal nele
inserido, devendo, portanto, ser objeto de veto.
Ainda quanto as inconformidades, constata-se da leitura do Projeto de Lei, que em seu art.
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o
o mesmo faz menção à Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e
Familiar, e ainda, no caso do art. 3o
, o projeto de lei pretende estabelecer regras a órgãos da
Administração Pública Estadual, que, contudo, é de conhecimento basilar a ausência de
competência legislativa da Câmara Municipal para tratar da matéria, sendo inequívoca a
inconstitucionalidade formal do dispositivo.
Diante do exposto, considerando que a maioria substancial dos dispositivos do Projeto de
Lei n° 038/2021, VETO INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade formal, com base no artigo 61,
§ 1 o
da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
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