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materia nº 12/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 038/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 26 de maio e 1 o de junho do corrente ano, em que "Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos Serviços Públicos mantidos pela Rede Municipal de Atendimento".
native_id13714

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Inclusão na ordem do dia para votação.
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-23 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-06-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T13:19:12.430430-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 340/2021 - GAB 
Em 22 de junho de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 012/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
012/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 012/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA 
OD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, 
inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o PL n° 038/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 038/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto 
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 26 de maio e 1 o
 de junho do 
corrente ano, em que "Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos Serviços Públicos mantidos pela Rede 
Municipal de Atendimento". 
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 038/2021, do Poder 
Legislativo, é tratado na Lei Nacional n° 14.149 de 05 de maio de 2021, que institui o Formulário 
Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. 
Considerando que a Lei Federal estabelece que o modelo de Formulário Nacional de 
Avaliação de Risco, deve ser utilizado em todo o país, por outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar 
contra a mulher, seguindo o modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de 
Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. 
Considerando as inconformidades, ressalta-se que a ementa do PL dispõe sobre o uso 
obrigatório do FRIDA. No entanto, o art. 1 o
 prevê a possibilidade de uso do formulário nos 
serviços municipais. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
5 RIODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Destaca-se que a ementa é um título, no qual deverá constar, ainda que de forma sintética 
menção as matérias principais contidas no corpo da Lei. É utilizada para a imediata identificação do 
conteúdo da Lei, o que determina que deve estar em conformidade com o teor dos dispositivos 
tratados na norma, de modo que a contradição em seus termos torna incerto o comando legal nele 
inserido, devendo, portanto, ser objeto de veto. 
Ainda quanto as inconformidades, constata-se da leitura do Projeto de Lei, que em seu art. 
2
o
 o mesmo faz menção à Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e 
Familiar, e ainda, no caso do art. 3o
, o projeto de lei pretende estabelecer regras a órgãos da 
Administração Pública Estadual, que, contudo, é de conhecimento basilar a ausência de 
competência legislativa da Câmara Municipal para tratar da matéria, sendo inequívoca a 
inconstitucionalidade formal do dispositivo. 
Diante do exposto, considerando que a maioria substancial dos dispositivos do Projeto de 
Lei n° 038/2021, VETO INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade formal, com base no artigo 61, 
§ 1 o
 da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 22 de junho de 2021. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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